GP do PCP Questiona Governo Sobre Permanência de Penalva do Castelo na instância local de Sátão em Matéria de Justiça.

por Rua Direita | 2017.02.06 - 15:40

 

 

O Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, perguntou ao Governo, através do Ministério da Justiça, a razão pela qual o concelho de Penalva do Castelo, se manteve ligado à instância local de Sátão em matéria de justiça, em vez de ter regressado à secção de competência genérica de Mangualde, como acontecia antes de 2014 e era vontade das populações e dos órgãos autárquicos.

Em face desta constatação e por solicitação da Comissão Concelhia de Penalva do Castelo, do PCP, o deputado António Filipe, transmitindo a vontade da população, manifestada em abaixo-assinado e a opinião dos órgãos autárquicos traduzida na aprovação de moções, dirigiu ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte argumentação e respectivas perguntas:

“Antes da entrada em vigor do mapa judiciário aprovado em 2014 a jurisdição sobre a área do concelho de Penalva do Castelo cabia à comarca de Mangualde. A partir de 2014, com o mapa judiciário então aprovado, as populações de Penalva do Castelo passaram a ter de recorrer à instância local de Sátão em matéria de competência genérica cível e criminal. O que motivou o protesto das populações e das autarquias.

Com as alterações ao mapa judiciário efetuadas em 2016 e que entraram em vigor no início do presente ano civil, o concelho de Penalva do Castelo não passou a estar abrangido na secção de competência genérica com sede em Mangualde, mas permaneceu em Sátão.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte:

1.º Por que razão não foi considerado o retorno do concelho de Penalva do Castelo à área de jurisdição da secção de competência genérica de Mangualde?

2.º Qual a disponibilidade do Governo para reequacionar essa inclusão?

3.º Tendo em consideração a disposição legal que prevê a possibilidade de efetuar julgamentos em concelhos que não disponham de secções judiciais mas onde se encontrem instalações adequadas para esse efeito, prevê o Governo a possibilidade de usar essa faculdade no que se refere ao concelho de Penalva do Castelo?”

Contribuir para melhorar o acesso à justiça dos cidadãos de territórios mais isolados e em avançado estado de desertificação humana, permanece como uma das preocupações dominantes da acção do PCP, em matéria de justiça.

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