Freguesia da União das Freguesias… não há fome que não dê em fartura!

por Rua Direita | 2014.07.18 - 10:45

 

 

Depois de os deputados do PS por Viseu terem apresentado um projecto de lei para alteração do nome “Freguesia da União das Freguesias de Viseu” para Freguesia de Viseu (Projecto de Lei nº 637/XII/3.ª); depois de o Rua Direita o ter aqui noticiado no dia 15 de Julho, eis que o PSD CDS-PP por mão de 11 (onze!) deputados (e até lá estavam os inefáveis Hélder Amaral e Pedro Alves, de Viseu), propõe a alteração da denominação da “União das Freguesias de Viseu”, para “Viseu”.

Esta rábula parece uma “avaria” dos gémeos Dupont e Dupond do nosso estimável Tintin… Mas uma coisa é certa, se a CDU e o BE não apresentarem o seu projecto de alteração, a coisa vai ficar incompleta…

Aquela AR deve ser um tédio…!

 

 

PROJETO DE LEI N.º 638/XII/3.ª

 

Alteração da denominação da “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, para “Viseu”.

 

Exposição de Motivos

 

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Viseu (Coração de Jesus), Viseu (Santa Maria de Viseu) e Viseu (São José), criando por essa via a “União das Freguesias de Viseu”.

A Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Viseu”.

A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Viseu, respetivamente nas suas reuniões de 18 e 27 de dezembro de 2013.

A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo Único

A freguesia denominada “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, passa a designar-se “Viseu”.

Palácio de São Bento, 15 de julho de 2014

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,

Luís Montenegro, Nuno Magalhães, Pedro Alves, Hélder Amaral, Pedro do Ó Ramos, Lino Ramos, Adriano Rafael Moreira, Pedro Morais Soares, Jorge Paulo Oliveira, João Gonçalves Pereira, Bruno Coimbra

 

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

Pub