Filomena Pires com “devastadora” intervenção na Assembleia Municipal de Viseu

por Rua Direita | 2016.12.20 - 13:33

A eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu, Filomena Pires, interveio sobre os 17 Pontos da Ordem de Trabalhos em discussão nesta Sessão, fazendo aprovar por unanimidade, no Período de Antes da Ordem do Dia, uma Moção requerendo ao Governo Português que ratifique a “Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias”, uma saudação aos 40 Anos do Poder Local Democrático” e requereu à Câmara justificação para o não cumprimento da deliberação unânime da Assembleia de Freguesia de Viseu, para que o nome do Médico Diamantino Oliveira Henriques figure numa Rua da Cidade.

Sobre o ponto de Informação do Presidente da Câmara à Assembleia, destacou o carácter laudatório e auto elogioso da comunicação, onde se desenvolvem técnicas de engodo propagandístico e de criação artificial de dinâmicas municipais, repetindo recorrentemente anúncios e intenção de obras, candidaturas, propostas que não se concretizam, no que classificou como uma espécie de “Mercado de Futuros”. Deu como exemplo as prometidas obras no Pavilhão Multiusos, para o transformar em “Viseu Arena”. A obra só terá início em 2018, para lá do horizonte temporal do mandato do actual Presidente, mas já está a ser anunciada como se estive prestes a inaugurar

Acerca do pedido da Câmara à Assembleia para autorização da contratação de um empréstimo de 10 milhões de euros, a deputada da CDU evidenciou a contradição entre este pedido e a endeusada “boa saúde financeira do município”, que, dizem, ascende a mais de 30 milhões de euros de saldo.  A menos que, também nessa matéria, a propaganda se sobreponha à realidade, concluiu.

Na discussão do Orçamento e das GOPs, Filomena Pires evidenciou o facto das verbas contidas nestes documentos sofrerem um aumento de 40 por cento,  só justificável pelo eleitoralismo descarado, que leva  a incluir neles, obras cuja não concretização até agora, tem defraudado os presidentes de junta e as populações. A CDU votou contra, considerando o Orçamento para 2017 e as GOPs um “painel de publicidade enganosa”.

Já sobre a “Proposta de Aprovação de Minuta de Contrato de Gestão Delegada – Município de Viseu/AdV – Águas de Viseu E.P.” e o “Estudo de Viabilidade Económico-Financeiro da Empresa Municipal…”, a eleita da CDU demonstrou, recorrendo a citações dos documentos em apreço,  estarmos a dar passos deliberados para a privatização do serviço público de águas e saneamento no Município de Viseu. A eleita da CDU reiterou a intenção da força política que representa de ficar vigilante e denunciar junto da população e dos trabalhadores da AdeV, qualquer tentativa de alienação deste bem público, reconhecido pela ONU, como direito da humanidade.

Filomena Pires manifestou ainda a oposição da CDU à construção do novo Quartel dos Bombeiros Municipais em terrenos “reserva ecológica”, junto ao Aeródromo. Do ponto de vista operacional, retirar forças de intervenção e socorro, vocacionadas para actuar em meio urbano, para a periferia da cidade, parece um contrassenso, que motivou o voto contra.

 

Documentos apresentados:

Voto de Saudação

40 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas

Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições   democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976.

O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático, devendo as autarquias ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.

Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

A Assembleia Municipal de Viseu, saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos.

Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento à ANMP e à ANAFRE.

 

Ponto 1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE

Coerentemente, a informação do Senhor Presidente, repete o laudatório do auto elogio, mantém a bitola avaliativa do êxito das iniciativas não pela sua valia intrínseca mas pelo número de participantes. Bater “recordes”, nem que seja ao berlinde das coisas comezinhas, continua a ser a meta da acção do executivo. E um leitor desatento, perante esta avassaladora catadupa de “êxitos”, “recordes”, “medalhas”, “medidas pioneiras e únicas”, “respostas sociais” caídas do céu, pensará que esta e as outras câmaras do País, não têm obrigações funcionais, institucionais e legais, para com os seus concidadãos e que tudo o que aqui é feito não compete à Câmara fazer e decorre da boa vontade, da genialidade, do empenho e do “bom coração” do Senhor Presidente.

Já que sobre muitas das medidas propaladas não o poderei fazer, gabo-lhe, por excelente, a arte propagandística de as engrandecer e dourar. Nessa matéria, confesso, este município não andará longe do pódio.

Mas esta informação do Senhor Presidente permite avaliar ainda outras técnicas de engodo propagandístico e de criação artificial de dinâmicas municipais, em torno de obras necessárias, intenções e grandes e pequenos projectos. Uma delas é a da repetição exaustiva de anúncios de obras futuras, candidaturas, propostas (por exemplo a Intervenção no Centro Histórico, as obras no Bairro Municipal ou nas Escolas Grão Vasco e na Viriato) tantas vezes já anunciadas que criam em nós a ilusão de já terem sido concretizados.

Vejamos o caso da “Viseu Arena”. A sua construção só se fará em 2018, para além do horizonte temporal do mandato do senhor Presidente. No entanto, já foi firmado o contrato, documento que um putativo futuro inquilino do edifício da Praça do Rossio pode vir a anular. É, na terminologia empresarial americana, o designado “Mercado de Futuros”.

É um desses negócios do “futuro”, em que o povo paga o circo e as obras e a famigerada Sociedade Arena Atlântico (todos nos lembramos da teia nebulosa que envolveu a aquisição do Pavilhão Atlântico), fica com os lucros.

Pelo meio agarram-se argumentos falsos para justificar o investimento, como aquele do “vazio na região centro” deste tipo de equipamentos. Esquecem propositadamente os promotores que em Lamego, no seu Pavilhão Multiusos, desde há meses se vêm realizando espectáculos com artistas de renome nacional e internacional, respondendo a essa pretensa lacuna lúdica.

Neste “negócio de futuros” a novidade mesmo é a participação do “Projecto Viseu Arena”, como anunciado “artista” permanente da Feira de S. Mateus 2017. Ali, mesmo em cima das eleições autárquicas. Mostrar o que sonhamos ter, na falta de obras que realmente temos para mostrar e usufruir.

Não esqueçamos, no entanto, a inauguração do Hospital da CUF, um investimento privado assumido, quase diria, justamente, como obra do município. Não por via das diligentes alterações do PDM para legitimar irregularidades, mas pelo empenho do Senhor Presidente, enquanto membro do Governo anterior, para que a obra viesse para Viseu. É sintomático que o anúncio pelo actual governo da instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio e a importância de que isso se reveste para “a diversidade de escolha de cuidados e serviços avançados de saúde”, para o Concelho e a região, não tenha merecido na Informação do Senhor Presidente uma única palavra. É estranho que um investimento desta dimensão e importância, reclamado unanimemente por esta Assembleia e pela sociedade civil, que vai criar emprego, decisivo para a elevação da qualidade de vida de toda a população, que não só a oncológica, tenha sido esquecido nos assuntos de relevante importância na informação do Executivo. Tal como a qualidade e a excelência de prestação de cuidados médicos, praticada no Hospital de S. Teotónio, omitida nesta informação. Enigmas ou talvez não?

No capítulo dos títulos e medalhas atribuídos ao Município, queria avançar alguns dados, para percebermos melhor a dimensão do seu real valor. Por exemplo, a atribuição do galardão de “Município Amigo do Desporto”. Em 2016 foram recebidas pela entidade promotora do “prémio” 27 candidaturas. A dita associação galardoou todos os 27 projectos apresentados, sendo que os Municípios candidatos eram de diversa dimensão e localização geográfica, como Águeda, Tábua, Tavira, Grândola, etc. O título é menos importante por isso? Não. Só que não é um prémio espontâneo de avaliação objectiva externa. Foi o Município que respondeu aos parâmetros enviados pela Associação sem que a entidade tenha vindo verificar a veracidade das respostas. Não tem, por esses factos, a exclusividade nem o carácter de excepcionalidade que a propaganda oficial lhe atribui. Na informação do Senhor Presidente faltou apenas dizer, talvez por querer reservar para altura mais oportuna o anúncio, que Viseu receberá em 2017, o Congresso da referida Associação do Desporto.

O mesmo se passa com o “troféu” de “município amigo das famílias”, promovido pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas desde 2009 e monitorizado pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis. O Município manifestou interesse em concorrer e foi convidado a preencher um questionário onde constam critérios sobre esta matéria. No final foram distinguidos com a “Bandeira Verde Famílias – 2016” 58 municípios, sendo que 37 destes já a receberam por 3 ou mais vezes.

Depois vem a fixação com a obtenção de “recordes”, numa visão quixotesca de luta com competidores invisíveis: É o ” Novo recorde de apoios a famílias carenciadas”; É “Um novo recorde na actividade sénior”.

Em relação ao primeiro “recorde” podemos dizer que todo o mérito desta acção social se esvai na propaganda. Segundo os cânones católicos: quem quer praticar o bem por convicção, não o torna público, no caso, chamando as televisões para filmar o telhado novo, a janela nova, expondo deliberadamente a fragilidade social das pessoas, sendo que as casas vão continuar velhas e sem condições condignas. Também não anuncia publicamente que vai fazer. Faz e deixa que sejam os beneficiários, a reconhecer o benefício. Sendo que neste caso não se pode desligar a perversidade do anúncio da intervenção em mais 86 habitações, do ano eleitoral autárquico em que vamos entrar. Repare-se no pormenor de ser de um ano o período de execução do projecto. Mesmo que não se faça, está criada a expectativa nas pessoas de que a qualquer momento pode ser a sua a casa a receber obras.

“Viseu ecossistema social”. Os criativos lembram-se de cada coisa! Reconhecendo a importância de tudo o que de positivo nesta área se faz, temos de convir que o problema do direito a uma vida digna não se resolvesse com panaceias mais ou menos caritativas ou com uma “Acçção social especial”, que na melhor cidade para viver, concede a umas quantas famílias a possibilidade de confeccionarem uma vez por ano uma refeição substantiva. Viseu uma ilha de Páscoa do social? Só se for de fantasia.

Sobre o “recorde” da actividade sénior no Concelho, projecto herdado do Executivo anterior e que vale por si mesmo, lembrava que estamos a falar de uma iniciativa que abrange 10 por cento da população sénior, estimada em 20 mil pessoas e que o investimento anual do Município (116 mil euros) no desenvolvimento desta actividade é inferior ao custo das tendas colocadas no mercado 2 de Maio no período de Natal.

Anuncia-se uma possível solução para o problema de estacionamento dos moradores e comerciantes do centro histórico. É um primeiro passo, sendo que o estacionamento é apenas uma das questões a resolver no casco antigo da cidade. É urgente que o Senhor Presidente aceite reunir com todos os moradores e comerciantes que estão disponíveis para o fazer e que já o manifestaram em abaixo-assinado, num diálogo construtivo e franco, sem o que, não se encontrarão soluções globais e satisfatórias para todas as partes.

Quanto ao resto, os êxitos e as vitórias anunciadas são tantas e tão retumbantes que na minha modesta condição de tribuna plebeia, só me resta pronunciar: SALVÉ CÉSAR!

 

Ponto 2 – Pedido de Empréstimo

Este pedido de empréstimo é no mínimo insólito, para não dizer paradoxal. Não se compreende que uma Câmara que exibe por tudo e por nada a sua saúde financeira tão escandalosamente avantajada,  venha hoje pedir autorização para contrair um empréstimo até 10 milhões de euros.

Como veremos no decorrer desta reunião, nada faz supor que a Câmara necessite efectivamente deste empréstimo, uma vez que se propõe prescindir de 700 mil euros de receita de IRS.

Demonstrando a prática, que as candidaturas apresentadas pelo município não serão aprovadas nem executadas de uma só vez, a necessidade de disponibilidade financeira acima da actual também não se justifica.

A menos de um ano do final do mandato, pedir autorização para contrair um empréstimo pagável a 20 anos, quando o limite temporal do número de mandato é de 12 anos, é querer deixar encargos para pagarem os que vierem a seguir.

Por outro lado a melhoria das condições de vida e a resposta a carências em infraestruturas e equipamentos para a população do Concelho não passam pela autorização deste empréstimo.

A menos que devamos concluir que a saúde financeira do Município não é assim tão folgada como se apregoa.

Até porque este pedido choca com a propaganda colocada na cidade, que diz que o Município é de boas contas porque paga dívida. Agora que a quer contrair, devemos presumir que o deixa de ser?

Em minha opinião, por não estar suficientemente explicada, por não se vislumbrar a sua necessidade, esta proposta devia ser retirada da ordem de trabalhos. Se persistirem na sua votação, pelas razões aduzidas, o meu voto será contra.

 

Ponto 3 – Votação da Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano.

Sobre este ponto a posição da CDU é clara. Este Orçamento e as Grandes Opções do Plano que o acompanham, padecem de um vício de forma eleitoralista. A expectativa dos fundos comunitários para justificar o aumento em 40% do Orçamento para 2017, é falaciosa e sem correspondência real. A razão directa deste aumento exponencial das verbas orçamentadas, tem realmente a ver com a necessidade de incluir no Plano e no Orçamento obras que já deveriam estar iniciadas e outras concluídas, cuja não concretização tem defraudado os senhores presidentes de junta e a população. Este é, de facto, um Plano e um orçamento para alimentar ilusões, sobretudo, nos autarcas de freguesia, não correspondendo minimamente aos anseios de muitos milhares de viseenses fartos de festas, arrais, eventos e vernissages, que vêm degradar-se os caminhos rurais, desertificar-se os seus territórios, correrem esgotos a céu aberto, sem que isso constitua uma prioridade nas opções do Executivo.

A CDU votará contra este painel de publicidade enganosa.

 

Requerimento

Assunto: Atribuição do Nome Doutor Diamantino Oliveira Henriques a uma rua da cidade de Viseu

 

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

A CDU apresentou em sede da Assembleia de Freguesia de Viseu uma proposta, aprovada por unanimidade, para que, num ato de merecida homenagem, fosse atribuído o nome do Dr. Diamantino Oliveira Henriques a uma rua da cidade de Viseu.

 

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, e dada a responsabilidade do Conselho Municipal de Toponímia nesta matéria, requeiro a V. Excelência, que através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, nos seja prestada a seguinte informação:

1.      Qual o ponto de situação?

2.      Para quando se prevê a ratificação e concretização da decisão da Assembleia da Freguesia de Viseu?

 

Moção

Dia Internacional das Migrações

Considerando:

1.     Ser o dia 18 de dezembro Dia Internacional das Migrações assim proclamado pela ONU no ano 2000;

2.     Não ter o nosso País ratificado a “Convenção da ONU sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias” apesar de serem passados 26 anos da adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas;

3.     A nova dimensão e atualidade que, face ao contexto político europeu de recrudescimento do racismo e da xenofobia, assume a luta pela proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes;

4.     A importância dos fluxos migratórios por razões económicas mas também em consequência da violência e da guerra;

5.     Os cinco milhões de portugueses e luso-descendentes espalhados pelo mundo, a sofrer a discriminação laboral e social face aos naturais, muitos deles saídos do nosso Concelho;

6.     A relevância da comunidade imigrante existente no nosso País, com centenas de asilados e refugiados, a viver em condições muito precárias, as dificuldades vividas para obterem a legalização;

O Grupo Municipal da CDU propõe que a Assembleia Municipal de Viseu na sua reunião de 29 de Junho de 2015, delibere:

1.     Recomendar ao Governo e à Assembleia da República, que sejam tomadas diligências no sentido de que Portugal venha a ratificar a “Convenção da ONU sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias”;

2.     Dar conhecimento da presente moção às seguintes entidades: Presidência da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Presidência da República, CIM Dão Lafões??. e à Comunicação Social

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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