“Eleito de Molelos não cumpriu a Lei” – Esclarecimento

por Rua Direita | 2016.03.03 - 18:33

COMISSÃO POLÍTICA CONCELHIA DE TONDELA

 

Sobre a notícia publicada no Diário de Viseu de 2 de março de 2016, com o título “Eleito de Molelos não cumpriu a Lei”, pretende o Partido Socialista de Tondela fazer o seguinte esclarecimento:

Este assunto foi trazido à sessão da Assembleia Municipal de Tondela do passado dia 29 de fevereiro pelo Grupo Parlamentar do PS, no Período Antes da Ordem do Dia.

É verdade que o senhor presidente da CMT manifestou a sua opinião pessoal sobre este assunto, mas também é verdade que se discutiu existirem  dúvidas sobre a legalidade da gravação de imagens.

O PS esclareceu que, a ser assim, o autarca deveria ter sido acusado por cometer essa ilegalidade. Luís Figueiredo, deputado socialista na Assembleia de Freguesia de Molelos, acabou por ser condenado, em primeira instância, por desobediência a uma ordem da autoridade, sem que a sentença tenha transitado em julgado.

Registamos que o senhor presidente da câmara se tenha vindo manifestar sobre a matéria, lamentando que não se tenha pronunciado sobre a detenção dum autarca, ainda que da oposição, no pleno exercício das suas funções e sobre a legitimidade da mesma, que colocou em causa o normal funcionamento da Assembleia de Freguesia de Molelos.

O PS esclarece que os regimentos dos órgãos autárquicos não têm de prever situações destas, mas apenas a autorização do próprio órgão para proceder a gravações, essas sim documentais, para efeitos de elaboração das actas com a maior proximidade possível da veracidade dos factos e dos pronunciamentos dos diferentes elementos da referida Assembleia de Freguesia pelo facto de, pela Lei 75/2013, não haver alguma competência atribuída  aos órgãos autárquicos – ou seja, gravar sessões.

Acrescentamos que o debate vivo, polémico e participado faz parte do exercício regular do funcionamento das instituições democráticas e que não devem ser vistas como um constrangimento ou uma preocupação.

Não confundimos a ação política do PS e o apuramento da veracidade de factos que estão em investigação pelas autoridades policiais e judiciais a diferentes níveis e que envolvem, designadamente, a título de exemplo, as parcerias público privadas a cargo da Tondelviva e a temática das águas do planalto, como é público e notório, e que foram objeto nesta assembleia municipal.

Num estado de Direito, cabe à Justiça conduzir os processos com plena independência que respeitamos, cujos resultados finais aguardamos com serenidade e ao PS concentrar-se na afirmação duma alternativa de governo autárquico, contestando e denunciando sempre os aspectos que obstam ao pleno exercício democrático.

O Partido Socialista não quer pronunciar-se, neste momento, sobre matérias de Direito em apreciação, certo de que será noutro foro que se esclarecerão as incertezas e dúvidas que pairam sobre assuntos em apreciação e sobre as quais desafiamos o senhor presidente da câmara a pronunciar-se após o esclarecimento e trânsito em julgado das mesmas.

 

A Comissão Política Concelhia do Partido Socialista

 

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