EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 602/2013 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NO CÓDIGO DO TRABALHO E NA CONTRATAÇÃO COLETIVA

por Rua Direita | 2013.12.16 - 13:29

O Tribunal Constitucional através do Acórdão nº 602/2013, veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de algumas normas do Código de Trabalho que tinham sido introduzidas pela Lei 23/2012, de 25 de junho.
Esta declaração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, reportados por isso, à entrada em vigor da Lei 23/2012, ou seja, a agosto de 2012.
Passamos agora a expor as normas sobre as quais recaiu a inconstitucionalidade e os seus efeitos.

Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
Foram julgadas inconstitucionais, as normas do Artigo 368 nºs 2 e 4 do Código de Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela Lei 23/2012 ou seja, a inconstitucionalidade versou sobre as partes daquele artigo que permitiam à entidade empregadora definir os critérios de seleção dos trabalhadores a despedir, bem como do facto de deixar de se exigir a necessidade de demonstração da inexistência de postos de trabalho na empresa, compatíveis com a categoria profissional do trabalhador a despedir.

Efeitos: A declaração de inconstitucionalidade, determina que esta redação deixe de existir e, que se mantenha em vigor a versão originária dos nºs 2 e 4 do Artigo 368 do Código do Trabalho, introduzida pela Lei 12/2009, de 12/02.
No que respeita ao nº 2, tal significa que a entidade empregadora nas situações de despedimento por extinção do posto de trabalho, deixa de ter liberdade de escolha dos trabalhadores a dispensar, já que apenas se exigia que o critério fosse relevante e não discriminatório, ficando agora obrigada a que a escolha dos trabalhadores seja efetuada com base no critério da antiguidade, pelo que a redação em vigor é a seguinte:
“ … Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para concretização do posto de trabalho a extinguir, o empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios:
a) Menor antiguidade no posto de trabalho;
b) Menor antiguidade na categoria profissional;
c) Classe inferior da mesma categoria profissional;
d) Menor antiguidade na empresa…”
E no que respeita ao nº4, exige-se que não exista na empresa outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador a despedir, para que se possa concluir pela impossibilidade de manutenção da relação laboral.
Conclui-se, referindo-se que esta inconstitucionalidade pode determinar a declaração de ilicitude de despedimentos por extinção do posto de trabalho, efetuados com base nos nºs 2 e 4 do Artigo 368º do Código do Trabalho, ou seja, os efetuados desde agosto de 2012 até esta data.

Despedimento por inadaptação
Com a Lei 23/2012, o despedimento por inadaptação deixou de ter como requisitos para ser licito, a inexistência na empresa de outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador.
Acontece que o acórdão 602/2013 declarou a al. d) do Artigo 375º do Código de Trabalho, que revogou aquele requisito, inconstitucional.
Efeitos: Passa a estar em vigor a redação dada pela Lei 12/2009, de 12 de fevereiro, exigindo-se entre outros, como requisito para a licitude do despedimento por inadaptação, que não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador.

Majoração das férias (acréscimo dos 3 dias) em função da assiduidade do trabalhador
O Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o nº3 do Artigo 7º da Lei 23/2012, que extinguiu a majoração do período anual de férias em função da assiduidade.
No entanto, este acórdão não determina a inconstitucionalidade total da norma, vejamos:
A Lei 99/2003, de 27 de agosto, introduziu um nº3 no seu artigo 213º (duração do período de férias), onde se passou a prever a possibilidade da majoração de férias consoante a assiduidade do trabalhador (o período de duração das férias poderia ser aumentado até 3 dias).
No entanto, a Lei 23/2012 eliminou o direito à majoração de férias.
Para tentar garantir a eficácia desta medida, a Lei 23/2012 nos nºs 2 e 3 do seu artigo 7º, estabeleceu que todas as disposições do CCT (contratos coletivos de trabalho) e dos contratos de trabalho que previssem esta majoração eram considerados nulos.
Ora, o que o Tribunal declarou nulo não foi a eliminação do direito à majoração das férias, mas sim o supra referido nº 3 do Artigo 7º
Efeitos: Pelo que os efeitos deste acórdão na majoração do direito a férias são os seguintes:
– Se o CCT aplicável a determinado setor de atividade previr o regime de majoração de férias em função da assiduidade do trabalhador, o trabalhador continua a ter este direito, ou seja, o trabalhador pode ter até mais 3 dias de férias, reportando-se este efeito ao ano de 2012 (tem direito a gozar os dias em 2013).
– Se o CCT nada disser relativamente a esta matéria, estão mantém a eliminação deste direito, e o trabalhador passa a ter só 22 dias úteis de férias.

Descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado
A Lei 23/2012 eliminou o direito ao descanso compensatório, pelo trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado.
E, tal como foi acima referido no que respeita à majoração das férias, para garantir a eficácia da norma, estabeleceu no nº2 do Artigo 7º, que eram nulas todas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e as cláusulas dos contratos de trabalho, celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado.
Ora, o Acórdão 602/2013, veio declarar inconstitucional este nº2 do Artigo 7º.
Efeitos: Esta inconstitucionalidade determina a reposição dos descansos compensatórios pelo trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado, desde que tal esteja previsto nos CCT (contratos coletivos de trabalho) de cada setor.
No entanto, se o CCT do setor nada disser sobre esta matéria, os trabalhadores deixam de ter direito a este descanso compensatório, mantendo-se apenas o direito a descanso compensatório remunerado, relativamente ao trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal obrigatório e no período de descanso diário.

Acréscimo retributivo – trabalho suplementar e trabalho normal em dia feriado
As disposições dos CCT (contratos coletivos de trabalho) e as cláusulas dos contratos de trabalho que disponham sobre esta matéria, encontram-se suspensas até ao dia 31/07/2014, por força de aplicação do nº4 do Artigo 7º da Lei 23/2012.
O nº5 deste Artigo dispunha também que, se até 31/07/2014 as disposições dos CCT e dos contratos de trabalho não fossem alteradas, os montantes por elas previstos seria reduzidos para metade, não podendo no entanto, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do trabalho.
Ora, O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a redução referida, mas apenas e só no que respeita às disposições dos CCT, não se pronunciando porém, quanto à eventual redução prevista nas cláusulas dos contratos de trabalho.
Efeitos: Até 31/07/2014 vigora o atual regime previsto no Código do Trabalho e, a partir de 1/08/2014, são repostas em vigor as disposições dos CCT sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores ao Código do Trabalho.

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