Diplomas referendados pelo Primeiro-Ministro

por Rua Direita | 2017.01.25 - 19:51

 

 

 

O Governo divulga a confirmação, pelo Primeiro-Ministro, da publicação em Diário da República dos atos legislativos aprovados pela Assembleia da República ou pelo Conselho de Ministros e devidamente promulgados pelo Presidente da República.

Assim, nos termos do artigo 140.º, n.º 1, da Constituição da República, anuncia-se a aposição de referenda, e a data prevista para a publicação em Diário da República, dos seguintes diplomas:

 

1. Decreto-Lei n.º13/2017, de 26 de janeiro, que regula, nos termos do artigo 21º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.  

 

O Primeiro-Ministro referendou, no dia 18 de janeiro de 2017, o decreto-lei que regula, nos termos do artigo 21º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Nos termos do artigo 21º da Lei das Polícias Municipais, este diploma vem estabelecer o regime destas polícias, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Estes elementos mantêm o estatuto profissional de polícia da PSP, ficando sujeitos ao regulamento disciplinar e de avaliação, ao Código Deontológico e ao regime de continências e honras da PSP.

O decreto-Lei define ainda a forma de recrutamento e o regime remuneratório, bem como os princípios gerais da sua organização. As polícias municipais de Lisboa e do Porto são organizadas na dependência hierárquica do respetivo presidente de câmara e a cooperação entre estas polícias municipais e a Polícia de Segurança Publica é assegurada, respetivamente, pelo Presidente de Câmara Municipal e o Comandante de cada Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública.

Em matéria de cooperação, o diploma define as seguintes áreas: Formação, Partilha de informação, Prevenção e segurança rodoviária; Proteção do ambiente, Fiscalização de normas e regulamentos. Regulação e fiscalização de trânsito, entre outras.

O Decreto-Lei será publicado no dia 26 de janeiro de 2017, entrando em vigor no dia 1 de fevereiro de 2017.

 

2. Decreto-Lei n.º14/2017, de 26 de janeiro, que altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

 

O Primeiro-Ministro referendou, no dia 24 de janeiro de 2017, o decreto-lei que altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Com o objetivo de relançar a prioridade na qualificação de adultos, o Governo criou o Programa Qualifica. O presente decreto-Lei introduz alterações ao Sistema Nacional de Qualificações, com o objetivo de conformar uma nova abordagem estratégica de formação e qualificação de adultos.

Concretamente, cria o sistema nacional de créditos do ensino e formação profissionais, que vem permitir a atribuição de pontos de crédito às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações. Ao mesmo tempo, procede à acomodação da norma que cria o instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências (Passaporte Qualifica), que vem permitir não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de formação, por forma a possibilitar a construção de trajetórias de formação mais adequadas às necessidades de cada indivíduo, de entre as diferentes trajetórias possíveis.

É ainda adaptada a norma relativa aos centros especializados em qualificação de adultos, enquanto instrumentos essenciais na estratégia de qualificação de adultos, tendo como premissa fundamental não só a valorização das aprendizagens que foram adquirindo ao longo da vida, mas também a possibilidade efetiva de aumentarem e desenvolverem competências através de formação qualificante.

E, por fim, materializa a extinção do Conselho Nacional da Formação Profissional.

O Decreto-Lei será publicado no dia 26 de janeiro de 2017, entrando em vigor no dia 31 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

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