Detido na defesa da liberdade de informação

por Rua Direita | 2016.01.06 - 13:50

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(Publicação7.pub)

Perante a detenção pela GNR de Luís Figueiredo, director do periódico “AUGACIAR”, propriedade da Casa do Povo de Molelos, Tondela, no dia 29/12/2015, no decurso de uma reunião da Assembleia de Freguesia local, quando procedia, enquanto director do AUGACIAR e  deputado da referida Assembleia, à tentativa de gravação da reunião, pedimos ao visado uma descrição dos factos, que aqui deixamos à consideração dos leitores, na 1ª pessoa do singular:

 

 

 

“Reconheço que não é fácil escrever sobre este assunto, mas por imperativos de consciência não posso deixar de relatar o que se passou na Assembleia de Freguesia de Molelos (AFM) no dia 29-12-2015. Farei esse relato na primeira pessoa.

Esta Assembleia foi marcada na sequência de uma anterior, realizada em 21-12-2015 que foi encerrada, e não suspensa, pelo Presidente da Assembleia de Freguesia, em virtude de já nessa Assembleia eu estar a fazer a sua gravação. Refiro que durante essa curta Assembleia de 21-12-2015, o presidente da Junta de Freguesia (JFM), embora não concordando com a gravação, referiu que “quem não deve não teme” e, como tal, entendia que a Assembleia deveria prosseguir, mesmo estando a ser gravada por mim.

Momentos antes do início da AFM de 29-12-2015, já com todos os membros da Assembleia presentes, informei que iria proceder novamente à gravação da sessão, tendo em seguida ligado a câmara e ocupado o meu lugar de deputado na Assembleia de Freguesia.

A minha decisão de proceder à gravação da sessão pública da Assembleia de Freguesia foi fundamentada no artigo 37º da Constituição da República que estabelece “o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”.

Os membros da AFM do PSD Horácio Rodrigues, Ricardo Santos, Rute Lourosa, Regina Coimbra e Adelino Ferreira, bem como o presidente da JFM José Dias, opuseram-se a que fosse feita essa gravação, invocando a violação dos seus direitos de imagem, violação essa que nunca invocaram em outras alturas em que foram fotografados, como comprova a fotografia aqui reproduzida retirada do “Molelos Online”.

O presidente da AFM, após dar início à sessão da Assembleia, colocou à votação a pergunta se concordavam com a gravação da sessão da Assembleia de Freguesia.

Recusei-me a votar essa proposta e referi que a mesma era manifestamente ilegal, uma vez que a Assembleia de Freguesia não tem poderes nessa matéria, já que as sessões são públicas e que os eleitos locais, no exercício das suas funções, como era o caso, não gozam do direito de imagem, conforme referido nas conclusões do Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 95/2003 no qual se pode ler que:

8.ª O cargo público exercido é incluído pela lei entre os casos de limitação legal do direito à imagem, já que o interesse público em conhecer a imagem dos respectivos titulares sobreleva, nessas hipóteses, o interesse individual;

Apesar do meu protesto, essa votação foi realizada e todos os deputados do PSD, em maioria na AFM, votaram contra a realização da gravação. Com base nessa votação, o presidente da AFM mandou-me desligar a câmara, ao que eu não obedeci por considerar ilegal e ilegítima essa ordem .

Face à minha recusa, o presidente da AFM decidiu chamar a GNR. Chegada uma patrulha desta força à AFM, e sem que a Assembleia estivesse suspensa, o seu comandante disse-me para eu desligar a câmara. Alegou como motivo para a sua ordem o resultado da votação que alguém já lhe tinha comunicado.

Uma vez mais, referi que era ilegítima essa ordem e como tal não a iria cumprir. Face à minha recusa em desligar a câmara, recebi, estando sentado no meu lugar de deputado, a ordem de detenção dada pelo comandante da patrulha da GNR.

Já depois de detido, recebi novamente a ordem para desligar a câmara tendo, uma vez mais, recusado cumprir essa ordem.

Foi o comandante da patrulha da GNR que procedeu à apreensão da câmara. Só após a saída do edifício da Junta de Freguesia de Molelos sob detenção, e ainda com a câmara ligada transportada pelo comandante da patrulha, é que o segundo elemento dessa patrulha da GNR me pediu, com modos muito educados, se eu fazia o favor de desligar a câmara. Acedi, então, a esse pedido e aceitei desligar a câmara, precisamente por ser um pedido e não uma ordem ilegítima, e porque já não estava na AFM.

Para a generalidade das pessoas, todas as ordens das autoridades policiais devem ser cumpridas e todos os que não o fizerem estarão a violar a lei. Foi esta a imagem que se procurou transmitir da minha atuação neste processo, ou seja ser um arruaceiro que se recusou a cumprir as ordens de uma força policial.

Sucede que eu tenho o privilégio de ter tido uma formação cívica que me permite conhecer os meus direitos, liberdades e garantias.

Não tenho como objetivo dar lições de moral ou de direito a ninguém, mas entendo ser meu dever partilhar com todos alguns preceitos legais para que melhor possam entender o que fiz e porque o fiz, embora reconheça que o seu entendimento não é fácil para muitas pessoas, desde os eleitos do PSD de Molelos até alguns elementos da GNR de Tondela.

De acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 95/2003, já anteriormente citado,

“As medidas de polícia, nos termos precedentemente sintetizados, têm natureza essencialmente preventiva e estão submetidas ao princípio da tipicidade legal e ao princípio da proibição do excesso, traduzindo neste domínio a subordinação aos requisitos da necessidade, exigibilidade e proporcionalidade, isto é, “só devem ir até onde seja imprescindível para assegurar o interesse público em causa, sacrificando no mínimo os direitos dos cidadãos”.

Assim, no quadro exposto, afigura-se que nenhuma margem de actuação preventiva é deixada às forças de segurança para impedir a captação e o registo de imagens…”.

Tanto mais que o procedimento criminal pelo crime de fotografias ilícitas sempre dependeria de queixa.

Em todo o caso, essa restrição deverá sempre respeitar o princípio da proporcionalidade e não poderá afectar o conteúdo essencial do direito de informação.”

Retira-se daqui que a GNR não tem competência para mandar desligar uma câmara que está a filmar uma sessão pública de uma Assembleia de Freguesia, onde não existe direito de imagem dos membros que a constituem.

Desta forma, o crime de desobediência à autoridade, pelo qual acabei de ser acusado após quase 3 horas de detenção, e não o crime de gravação ilícita, como alguém terá dado a entender de que eu fui acusado, terá que cair por terra ao longo da batalha jurídica que agora inicio. Efetivamente, o artigo 348º do Código Penal que tipifica o crime de desobediência impõe que, para existir o crime de desobediência, a ordem dada terá que ser legítima. Sendo uma ordem ilegítima, deixa de haver obrigação de a cumprir e entramos num novo direito de resistência consagrado no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa que estabelece:

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias.

CONSIDERAÇÕES PESSOAIS

Feita a descrição do que aconteceu, não posso deixar de tecer algumas considerações pessoais sobre este tema. Começo por relembrar que isto aconteceu em 2015, quase 40 anos após a aprovação da primeira Constituição da República Portuguesa elaborada em plena democracia.

Isto aconteceu em Portugal. Não foi em Angola, onde o regime prende pessoas que se encontram a ler um livro.

Passar por uma situação de detenção ilegal é algo muito revoltante, inimaginável e indescritível. Se senti isso em cerca de 3 horas de detenção, compreendo agora melhor o que sentem pessoas como o Luaty Beirão. Não me considerando um “Luis Beirão”, sei no entanto que a minha detenção foi completamente ilegal, feita por motivos políticos, instigada pelo Presidente da Assembleia de Freguesia de Molelos e restantes membros do PSD já por mim referidos. Estes membros usam a sua ditadura da maioria para fazerem aprovar o que bem entendem na AFM, seja ou não legal. Usam a ditadura da maioria para aprovar atas que não correspondem ao que efetivamente se passa na AFM. Usam a ditadura da maioria para impedir a população de Molelos de ter conhecimento do que se passa na AFM. Agem como se estivessem ainda antes do 25 de Abril de 1974, em que os opositores políticos eram sistematicamente detidos pela PIDE.

  • Não abdico, em circunstância alguma, de defender os meus direitos, liberdades e garantias, mesmo que isso implique a privação da minha liberdade.
  • Não abdico, em circunstância alguma, de exercer os meus direitos de me informar e de informar os outros.
  • Não abdico, em circunstância alguma, de continuar a fazer a gravação de todas as sessões da Assembleia de Freguesia de Molelos nas quais participe.
  • Não abdico, em circunstância alguma, do meu lugar de deputado na Assembleia de Freguesia de Molelos até ao fim do meu mandato, respeitando a vontade de todos aqueles que me elegeram.
  • Não abdico de defender as minhas ideias, independentemente de todo o tipo de ameaças que possa receber, ou mesmo de ações efetivas de destruição do património da minha família.  
  • Não abdico dos meus princípios morais e éticos que os meus pais, que muito admiro, me ajudaram a construir ao longo da minha vida.

Em suma, não tenho medo e dou a cara pela LIBERDADE!

 

LUÍS FIGUEIREDO

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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