CONSELHO MINISTROS de16 março 2017

por Rua Direita | 2017.03.16 - 17:41

 

 

1.     O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) numa versão reformulada.

Em concreto, foi eliminada a alínea c) do nº1 do artº208 do EMGNR e, consequentemente, introduzido um novo nº6 no artº196 o qual refere que “As promoções a oficial general e de oficiais generais, realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de base de nível superior em ciências militares, conferido por estabelecimento de ensino superior público universitário militar, que possuam qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de oficial general nas Forças Armadas”.

2.     Foi aprovada a proposta de lei que cria o Ponto Único de Contato para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Ponto Único de Contato para a Cooperação Policial Internacional é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulado.

O PUC-CPI tem um Gabinete de Gestão constituído por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reúne, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional Sirene, o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e os pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm.

O acordo de Prüm visa aprofundar a cooperação policial transfronteiras, nomeadamente nos domínios da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal, e lança as bases para uma cooperação avançada entre Estados membros da União Europeia.

3. Foi aprovado o projeto de proposta de lei que regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL).

A presente lei vem regulamentar o ficheiro central de dados de impressões digitais do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária para fins de investigação e de prevenção criminal, de modo a permitir a centralização e partilha dos dados recolhidos pelos diversos órgãos nacionais de polícia criminal.

O diploma visa, de igual modo, dar resposta a obrigações internacionais do Estado português em sede de cooperação policial e judiciária internacional em matéria penal para efeitos de prevenção e investigação criminal, regulamentar a transmissão de dados dactiloscópicos no âmbito da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transnacional.

4.     Foi aprovada a classificação atribuída ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, enquanto instituto público de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo conselho diretivo.

5.     O Governo procedeu à nomeação de Carlos José Liberato Baptista e Sofia Maria Lopes Portela, respetivamente, para os cargos de presidente e vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, conforme parecer favorável da CRESAP.

6.     Foi autorizada a realização de despesa, pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., relativa à promoção, gestão e execução do Programa Empreende Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios, no montante total de 4,8 milhões de euros, para o período de 2017-2018.

7.     Foi designada Maria do Céu Lourinho Soares Machado como membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

 

 

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