Conselho de Ministros – Deliberações de hoje

por Rua Direita | 2017.02.09 - 16:16

  1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que vem criar o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). 

Na sequência do Relatório de Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, este programa abrange todos os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, na administração central, direta e indireta, no setor empresarial do Estado, cabendo à administração local, no quadro das suas competências, aplicar um regime semelhante.

A avaliação dos requisitos para acesso ao PREVPAP é efetuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, e será avaliada por uma comissão bipartida a criar em cada área governativa. Esta comissão terá representantes da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da área das Finanças, bem como do membro do Governo responsável pela área setorial em causa, e das organizações representativas dos trabalhadores.

O programa deverá arrancar até 31 de outubro de 2017, ficando em vigor até 31 de dezembro de 2018.

 

  1. Foi aprovada a proposta de lei que agrega num só diploma o regime da prevenção, proibição e combate de qualquer discriminação assente na origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

O diploma vem ajustar o regime às orientações mais recentes de política pública nacional, europeia e internacional, de forma a permitir um combate mais eficiente e efetivo ao fenómeno da discriminação.

Nesse sentido, é proposta uma primeira abordagem transversal, por via da consolidação de regras e articulação expressa entre diplomas, o alargamento do âmbito de aplicação à ascendência e território de origem, a atualização de conceitos, e a inclusão de referência explícita à discriminação múltipla e à discriminação por associação.

Procede-se, ainda, ao reforço da composição e atribuições da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, passando esta a ser a entidade com competência para os processos de contraordenação, determinação e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. Prevê-se, igualmente, a possibilidade de as partes poderem submeter a resolução dos litígios a um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso daquela Comissão, com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais.

 

  1. Procedeu-se à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo no seguimento da nomeação ocorrida em 6 de fevereiro de 2017, quando tomaram posse o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e o Secretário de Estado do Tesouro. 

 

  1. Foram aprovadas propostas de resolução, a submeter à Assembleia da República, referentes aos seguintes acordos: 

–                     Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estadosmembros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (APE SADC), por outro. O presente acordo destina-se ao estabelecimento de uma cooperação reforçada entre as partes, abrangendo os domínios do comércio e desenvolvimento;

–                     Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a proteção, conservação, recuperação e devolução de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos, furtados, roubados e ilicitamente exportados ou transferidos;

–                     Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, tendo em vista promover e apoiar o desenvolvimento da cooperação entre os dois Estados nas áreas da Ciência e Tecnologia, numa base de igualdade e benefício mútuo.

 

  1. No âmbito dos acordos internacionais, foi ainda aprovado o decreto referente ao Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica.

O acordo constitui um instrumento da maior importância para os dois países desenvolverem e reforçarem as relações económicas, incluindo a promoção e desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio económico.

 

  1. Foi autorizada a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa com os municípios, no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2016/2017, até ao montante global de €14.464.310, no seguimento da prioridade política de combate às desigualdades e ao insucesso escolar.

 

  1. O Governo procedeu às seguintes nomeações públicas:

–                     Para os cargos de presidente e vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E.P.E., foram designados, respetivamente, Paulo Jorge Barbosa Carvalho, José Fernando da Rocha Barros (diretor clínico), Rui Manuel Oliveira Pedroso, Élia do Céu Costa Gomes e Alfredo Eduardo Argulho Alves (enfermeiro diretor);

–                     Para o cargo de vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo foi designado Hélder António Guerreiro. O cargo encontrava-se vago desde 2015, pretendendo-se com esta designação assegurar o regular e normal funcionamento da referida Autoridade de Gestão.

Estas nomeações foram atestadas através do parecer favorável da CRESAP.

 

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