Conselho de Ministros – Deliberações

por Rua Direita | 2019.03.21 - 18:00

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Censos 2021, que inclui o 16.º Recenseamento Geral da População e o 6.º Recenseamento Geral da Habitação.

O diploma define responsabilidades pela sua execução e estabelece dispositivos específicos para assegurar os recursos financeiros e humanos necessários ao êxito da sua realização, nos moldes e calendários estabelecidos.

A conceção, direção e execução dos Censos 2021 é assegurada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), ficando as câmaras municipais responsáveis pela organização, coordenação e controlo das tarefas de recenseamento na área de jurisdição do respetivo município. As juntas de freguesia, por sua vez, cooperam com os serviços da respetiva câmara municipal na execução das operações.

O envolvimento e cooperação das autarquias locais será determinante para o sucesso do Censos 2021, devido à sua proximidade às populações e pela possibilidade de facultarem os meios e as infraestruturas de apoio necessários à realização da operação. Será realizado um inquérito piloto em 2020 para teste da operação.

2. Foi aprovado o decreto-lei que reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social, aproximando-se dos regimes vigentes em sede de cobrança tributária.

Pretende-se, através deste diploma, ampliar os meios de atuação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no sentido de fomentar a cobrança de dívida e potenciar o combate à fraude e evasão contributiva.

O IGFSS é o organismo responsável pela gestão da dívida à segurança social, assegurando a respetiva cobrança, designadamente através da instauração e instrução de processos de execução de dívidas, tendo nos últimos três anos arrecadado anualmente, em média, 630 milhões de euros relativos à cobrança de dívida à segurança social, receita que assume particular relevância no contexto do orçamento da segurança social.

Importa, por isso, assegurar os níveis de eficiência da cobrança já alcançados, potenciando a sua melhoria e incremento, designadamente através da introdução da possibilidade de fiscalização dos devedores que apresentam dívida em execução fiscal.

3. Foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento da biomassa florestal.

O diploma prorroga o prazo para a entrada em exploração das centrais térmicas de biomassa florestal que se encontram atualmente em construção, de modo a poderem beneficiar do incentivo à tarifa. As centrais ficam, contudo, sujeitas a uma penalização de 5,0% por cada mês de atraso na efetiva exploração, após 31 dezembro de 2019.

4. Foi alterada, com vista a clarificar o âmbito da sua aplicação, a Resolução n.º 167/2017, de 2 de novembro, que aprovou os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro nos parques naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão.

5. Foi aprovado o decreto-lei que altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.

O Estatuto do Administrador Judicial é revisto na sequência das alterações introduzidas, em 2017, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, bem como da aprovação do novo regime jurídico da conversão de créditos em capital, prevendo a remuneração das novas funções atribuídas e revendo a lógica global de fixação de remuneração, aproveitando para aperfeiçoar aspetos pontuais do regime.

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