Conselho de Ministros de hoje, dia 23 de Fevereiro: deliberações

por Rua Direita | 2017.02.23 - 17:52

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

O atual Estatuto datava de 2009 e carecia de harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Apesar de os militares da GNR se encontrarem excluídos do seu âmbito de aplicação, estão sujeitos a alguns dos seus princípios, pelo que se impunha proceder à revisão do regime estatutário atualmente em vigor, para que sejam implementadas medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva concretização.

2. Foi aprovada a alteração do Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA) dos utentes dos serviços de saúde, medida integrada no programa SIMPLEX+ que visa reforçar a relação de confiança entre os cidadãos e o Serviço Nacional de Saúde e melhorar o acesso e o atendimento no SNS.

Pretende-se, por um lado, habilitar a definição de tempos máximos de resposta garantidos para prestações de cuidados de saúde programados, nomeadamente em relação aos Meios Complementares de Diagnóstico e de Terapêutica, à semelhança do que já acontece com as Consultas e as Cirurgias e, por outro, valorizar e assegurar a continuidade do trabalho já efetuado na disponibilização nacional de informação sobre desempenho das instituições e sobre acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se tem concretizado através da criação e desenvolvimento do Portal do SNS.

3. Foi aprovado o decreto-lei que cria o Julgado de Paz do Oeste.

A competência territorial do novo Julgado de Paz, criado em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste, abrangerá 12 municípios que, em conjunto, têm mais de 360.000 habitantes. Os municípios abrangidos são: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

O Julgado de Paz do Oeste tem sede no município do Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes municípios referidos no número anterior.

Através de um novo modelo de organização dos Julgados de Paz, procura-se não só servir mais cidadãos e empresas, mas também fazê-lo com uma utilização mais eficiente dos meios existentes.

4. Foi aprovado o diploma que estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

O Conselho Nacional das Políticas de Solidariedade e Segurança Social é um órgão consultivo que tem por missão promover e assegurar a participação dos parceiros sociais e do movimento associativo, em articulação com as entidades públicas legalmente competentes, na definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado.

5. Foi aprovado, na generalidade, o diploma que cria o formato eletrónico do “Livro de reclamações”, medida que vem aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas.

Estando disponível em plataforma digital, os consumidores passam a poder apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada, promovendo-se o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação dos consumidores e utentes.

É também alterado o modelo aplicável ao setor público, o denominado “Livro de reclamações amarelo”, simplificando a versão em papel do livro, reduzindo o número de cópias e a respetiva tramitação, bem como alargando a utilização das plataformas que suportam a versão eletrónica do livro.

Ainda no âmbito do Simplex+ 2016, é reforçado o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa.

6. O Governo designou, sob proposta do Ministro das Finanças, quatro novos membros para o conselho consultivo do Banco de Portugal. Pela reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais, foram nomeados Francisco Louçã, Francisco Murteira Nabo, João Talone e Luís Nazaré.

Ao conselho consultivo do Banco de Portugal, que integra outros membros, compete pronunciar-se, não vinculativamente, sobre o relatório anual da atividade do Banco, sobre a atuação do Banco decorrente das funções que lhe estão atribuídas e sobre os assuntos que forem submetidos pelo governador ou pelo conselho de administração.

7. O Governo procedeu à nomeação de Maria Júlia Ladeira, José Maria Pedro, Maria dos Anjos Duarte e Maria da Conceição Matos para os cargos, respetivamente, de presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP). Esta nomeação é feita depois de cumprida a audição pela Assembleia da República, nos termos da Lei.

As personalidades nomeadas aliam o reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal a uma vasta experiência de direcção na Administração Pública.

8. Foi autorizada a realização da despesa até 5.577.900 euros relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, em regime de concessão, por três anos, determinando a realização de concurso público.

9. Foi aprovado o projeto de decreto que procede à desafetação do Regime Florestal Parcial – Pindelo dos Milagres, do concelho de São Pedro do Sul.

 

(foto DR)

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