Conselho de Ministros de 9 de Março – Deliberações

por Rua Direita | 2017.03.10 - 09:37

1.   O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e reconhecimento e execução da decisão europeia de investigação tendo em vista a obtenção de elementos de prova em processo penal.

O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, a qual criou um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos de dimensão transfronteiriça, ou nos casos em que o crime tenha ocorrido num Estado-Membro, mas relativamente ao qual seja necessário obter prova noutro Estado-Membro.

Este mecanismo de cooperação vem, assim, contribuir para a garantia do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e assegurar que o combate ao crime se faz de forma estruturada, minimizando as dificuldades decorrentes da dispersão dos elementos de prova por diferentes jurisdições.

 

2. Foi decidida a criação da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, com a finalidade de assegurar o cumprimento das atribuições definidas no respetivo Regulamento e Memorando de Entendimento.

Simultaneamente, esta Unidade assegurará o encerramento do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014.

No âmbito deste mecanismo, e com o objetivo de contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas entre os países da União Europeia, os três Estados que integram a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Islândia, Liechtenstein e Noruega — dão apoio financeiro aos Estados Membros com maiores desvios face à média europeia de PIB per capita, nos quais se inclui Portugal.

Foram designadas Susana Margarida dos Santos Ramos e Maria João Gomes Lois, respetivamente, como coordenadora e coordenadora-adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021.

 

3. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim.

A celebração do presente acordo vem criar o quadro legal para o desenvolvimento da cooperação entre Portugal e a Costa do Marfim, esperando-se que possa contribuir para o aumento dos intercâmbios turísticos entre os dois países.

 

4. O Governo nomeou Luís Filipe de Castro Henriques, António Carlos Silva, João Paulo Salazar Dias, Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva, e Maria Manuel Prado de Matos Aires Serrano, para os cargos, respetivamente, de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), conforme parecer favorável da CRESAP.

 

5. Foi designado Filipe Duarte Santos como presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

O governo prossegue, assim, a tradição de assegurar que a presidência do CNADS é ocupada por uma prestigiada figura da comunidade científica nacional, que se distinguiu no estudo e investigação dos problemas ambientais e do desenvolvimento sustentável.

 

6. Foi autorizada a realização de despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do Continente, no período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de agosto de 2020.

 

7. O Conselho de Ministros aprovou a participação de Portugal no processo de Aumento Seletivo de Capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Grupo do Banco Mundial.

O BIRD é um importante parceiro e espaço de cooperação para o cumprimento dos objetivos definidos no Programa do XXI Governo Constitucional e considera elegíveis para o seu financiamento países prioritários da cooperação portuguesa, como Cabo Verde e Angola. Por outro lado, o mercado do procurement para aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras públicas no âmbito de projetos financiados pelo Grupo do Banco Mundial tem oferecido importantes oportunidades de para empresas nacionais.

Por fim, a participação nestes processos permite ainda a Portugal manter a sua posição relativa em termos de poder de voto no seio daquele que é o fórum multilateral de referência para a cooperação para o desenvolvimento.

 

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