CNE dá razão a queixas contra o PSD Mangualde

por Rua Direita | 2020.01.16 - 11:28

No seguimento de 22 participações à CNE, contra o PPD/PSD – Mangualde, a Comissão Nacional de Eleições deliberou “remeter os elementos do processo ao Ministério Público.

Em causa esteve e segundo a CNE “alegada propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral, crime previsto e punido no artigo 141.º da LEAR. No caso em apreço, está em causa uma publicação realizada no dia 5 de outubro de 2019 (véspera do dia da eleição), na página do PPD/PSD-Mangualde na rede social Facebook”.

A CNE notificou o PSD – Mangualde sobre o teor das participações, tendo este alegado que a publicação em causa “mais não é que um trabalho de caráter jornalístico”, e por isso, “não constitui propaganda eleitoral, tanto que em nada se refere às eleições legislativas, falando sim sobre o futuro, em 2021”.

Segundo a CNE, “de acordo com o artigo 61.º da LEAR, “entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.”

O n.º 1 do artigo 141.º da LEAR prevê que “quem no dia da votação ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.”

Constitui entendimento da CNE que esta disposição legal tem como razão de ser preservar a liberdade de escolha dos cidadãos e incide no dia designado por “dia de reflexão” e no dia da eleição, procurando impedir qualquer forma de pressão na formação da vontade do eleitor.

Analisados os elementos carreados para o processo, é possível verificar que, de facto, ocorreu uma publicação na véspera da eleição dos deputados à Assembleia da República, publicação esta pública. Ademais, ao contrário do sustentado na pronúncia, o aqui visado, com aquele texto, não se limita a tecer considerações sobre política autárquica. Ainda que indiretamente, podemos entender o texto como propaganda que concerne ao ato eleitoral que se realizou, porquanto há referências depreciativas e apreciativas, respetivamente, ao cabeça da lista apresentado pelo PS no círculo de Viseu, João Azevedo, e ao cabeça de lista apresentado pelo PPD/PSD no mesmo círculo, Fernando Ruas. Assim, sem prejuízo da alegada intenção de versar sobre assuntos da política concelhia, o texto pode, como foi, ser entendido como propaganda, na aceção do artigo 61.º da LEAR, sendo, deste modo, desadequada e inoportuna aquela publicação no “dia de reflexão”.

 Face ao exposto, e por se verificarem indícios da prática do ilícito previsto e punido no n.º 1 do artigo 141.º da LEAR, delibera-se remeter os elementos do processo ao Ministério Público.»

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