CDU QUESTIONA LEGALIDADE DE “BEIRA AMIGA”

por Rua Direita | 2015.04.21 - 18:06

 

 

Decorreu no passado dia 20 de Abril, a Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Viseu. A CDU, em coerência com a sua postura de fiscalização permanente da gestão municipal e de proposta activa para a resolução dos problemas que afectam a população do Concelho, interveio em todos os pontos da Ordem de Trabalhos.

No período de Antes da Ordem do Dia, a eleita da CDU, Filomena Pires, propôs para votação uma Moção “Em Defesa da Água Pública”, considerando que O Direito à Água e ao Saneamento foi adoptado como um Direito Humano, pela Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas de 28 de julho de 2010. O facto de serem serviços essenciais à vida aconselha que a sua gestão seja assegurada por entidades públicas e politicamente responsáveis perante os eleitores, garantindo assim o mais amplo escrutínio público das políticas do setor e a efetiva concretização do Direito Humano à água e saneamento.

Assumir, por esse facto, a defesa da titularidade e gestão exclusivamente pública dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos do Concelho de Viseu ( SMAS/Águas de Viseu), era o objectivo da Moção.

O PSD entendeu votar contra, por considerar não estar em causa no Concelho de Viseu o problema da privatização. No entanto, onde há fumo, costuma haver fogo. A mudança de nome dos SMAS para Águas de Viseu e a sua passagem para a modalidade de “capitais públicos com gestão privada”, não são um bom augúrio.

 

Ainda neste período foi apresentado um Requerimento à Câmara sobre a “Comissão de Acompanhamento” do Centro Histórico de Viseu, atendendo ao facto de terem surgido a público dois abaixo assinados e uma petição, de caráter antagónico, que reclamam a intervenção do executivo camarário na conciliação de interesses em conflito permanente e latente. O desconhecimento público da composição e do trabalho da referida “Comissão de Acompanhamento”, a par da necessidade de intervenção da Câmara na resolução dos problemas de horários, estacionamentos e vandalismo no Centro Histórico suscitarem a fundamentação do Requerimento.

Na Saudação ao 1º de Maio, que foi aprovada por unanimidade, o texto saúda todos os trabalhadores e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos e apela à participação dos trabalhadores, trabalhadoras e população em geral nas comemorações e manifestação do 1º de Maio em Viseu.

 

Na análise política da “Informação do Presidente à Assembleia”, a CDU destacou a ilegalidade da constituição da Associação Beira Amiga”. O município de Viseu ignorou por completo o enquadramento legal que regula a aprovação da participação em entidades (Lei 50/2012, de 31 de Agosto), que impunha  o obrigatório “visto prévio do Tribunal de Contas” como condição para a aprovação. A votação em Assembleia Municipal efectuou-se em Abril de 2014 e o Tribunal de Contas, em resultado da queixa da CDU à DGAL, só emitiu “visto prévio”, em Novembro de 2014. A Associação “Beira Amiga” está, por isso, a funcionar ilegalmente. A CDU vai requerer de novo à DGAL que intervenha para pôr cobro a esta ilegalidade.

 

Sobre o Relatório de Gestão e Documentos Financeiros da Câmara referentes ao ano Económico de 2014, dois elementos saltam de imediato à vista: a diminuição substancial da receita cobrada e a significativa diminuição do investimento, traduzido numa taxa de execução dos GOP de apenas 64,04%.

No entanto, olhando-se mais atentamente os gráficos com a origem das receitas, verifica-se que a única rubrica que excedeu o orçamentado foi a dos impostos directos, provenientes essencialmente da cobrança de IMI, aos proprietários. Para a CDU, esta evidência Impõe uma revisão urgente dos critérios de avaliação, zonamento e cálculo de IMI, por forma a aliviar os cidadãos desta carga contributiva injusta.

Sobre o Relatório de Gestão dos SMAS relativo a 2014, a eleita da CDU declarou, que não pode deixar de se congratular pelo facto da Câmara ter resposto a verdade na factura da água, depois de muitos requerimentos e intervenções feitos pela CDU sobre a cobrança indevida da totalidade da água consumida pelo último escalão de consumo. Durante anos a Câmara cobrou indevidamente aos clientes dos SMAS milhões de metros cúbicos de água a preços muito acima do que estava consignado na factura. Tal facto impõe uma pergunta óbvia. Como vão os SMAS ressarcir agora os consumidores das somas que, por decisão da Câmara, lhes cobrou indevidamente?

 

Sobre a adjudicação por “ajuste directo” da concessão dos transportes públicos de Viseu à Empresa Berrelhas, a CDU estranhou este procedimento e pediu explicações sobre o mesmo. A entrada em vigor de nova legislação para adjudicação pública no sector dos transportes e a necessidade de ganhar tempo para o lançamento de um Concurso Internacional, foram a justificação da Câmara para o seu procedimento. Aguardemos para aferir da idoneidade da informação.

 

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