CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VISEU FEZ APROVAR MOÇÕES PELA REABERTURA DA 2ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS E PELA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA.

por Paulo Neto | 2017.02.22 - 14:52

 

 

Fiscalização e proposta, têm sido as consignas da CDU na Assembleia Municipal de Viseu. Para cada Reunião procedemos à análise aprofundada dos documento em discussão e votamos sem anátemas cada matéria, apresentando visões alternativas para os problemas, propondo a abordagem de matérias novas que possam responder, se aprovadas, à elevação da qualidade de vida das populações. Não fugiu à regra a nossa postura na Assembleia Municipal de 20 de Fevereiro de 2017.

 

A Eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou três Moções no Período de Antes da Ordem do Dia. Sobre a Reabertura da 2ª Repartição de Finanças; Sobre a Ligação Ferroviária a Viseu; Sobre o Projecto de Descentralização de Competências para as autarquias, apresentado pelo Governo.

Para a CDU, passados estes anos sobre o encerramento da 2ª Repartição de Finanças de Viseu, o tempo comprovou todos os alertas e receios manifestados então, quanto à sua necessidade para o Concelho e relativamente aos prejuízos que o seu encerramento iria causar, na resposta e eficácia do serviço, na redução da dinamização económica na parte da cidade onde se localizava, na perda de postos de trabalho, na sobrecarga de serviço nos funcionários.

Hoje, a realidade mostra-nos filas de pessoas no interior e à porta da Repartição de Finanças de Viseu, que diariamente desesperam por vez para tratar dos seus assuntos fiscais, razão que justifica propor ao Governo a abertura com caracter de urgência, da 2ª Repartição de Finanças de Viseu. A moção foi aprovada por unanimidade.

A política de degradação e desmantelamento da ferrovia no interior tem sido sem dúvida um dos factores que influenciam decisivamente a perpetuação e agravamento das assimetrias regionais e o desequilíbrio do território nacional. Onde antes havia duas ligações à cidade de Viseu, através da Linha do Dão e da Linha do Vouga, não há hoje nenhuma. À cidade de Viseu é por isso atribuído o título de maior cidade da Europa sem transporte ferroviário, prejudicando a dinâmica de desenvolvimento da região. A Moção, aprovada por unanimidade, requerer ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Governo que iniciem o processo da ligação urgente de Viseu à Linha da Beira Alta integrada no desenvolvimento da rede ferroviária nacional, de forma a garantir o acesso à mobilidade por comboio de pessoas e mercadorias, e que em simultâneo seja realizado o estudo para a reconstrução e reabertura da Linha do Vouga entre Sernada do Vouga e Viseu, indo de encontro ao interesse das populações, das organizações de trabalhadores, de empresários e de agricultores, garantindo, também por esta via, a ligação ferroviária à Cidade de Viseu.

A Moção sobre a descentralização de competências e que viria a ser rejeitada, propunha reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional e reiterava a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.

Da análise à mais recente actividade do Município, consubstanciada no Ponto 1, Informação do Presidente da Câmara, a eleita da CDU, Filomena Pires, extraiu a seguinte conclusão: “A informação política do Sr. Presidente sobre a mais recente actividade municipal, não tem novidades. Mantém a marca da política do “celofane” ou do “embrulho”, como se queira, a que privilegia a propaganda, apresentando como novidade e ideias futuristas o que afinal não passa de meras cópias de importação, travestidas para uso doméstico, servidas em sonantes consignas, como o ”Viseu Primeiro”, o “Viseu Educa”, o ”Eu Gosto do Meu Bairro”, o “Viseu Investe”, o “Viseu Terceiro” o “Ano Oficial para Visitar Viseu”. O que fica, depois de tirada a fita-cola e aberta a caixa? O que faz o poder local por todo o País, com menos ruído e espalhafato, mas não menos eficácia.

Deu como um dos exemplos  a campanha “Ano Oficial para Visitar Viseu”, que considerou um slogan simpático, mas não é a apregoada novidade. Regiões como a Madeira e cidades como Braga (ainda recentemente, tivemos oportunidade de ver a publicidade “visit Braga” nas camisolas do clube de futebol local) assumiram há anos esse desígnio.

Filomena Pires interveio ainda sobre os pontos 3 e 4 da Ordem de trabalhos. Sobre o Ponto 4, o Tribunal de Contas veio afinal demonstrar que a Viseu Novo SRU, não é “autossustentável”, como foi afirmado. Que não pode explorar os parques de estacionamento ou outros equipamentos. Que a Viseu Novo SRU, não pode legalmente ser “carregada com mais funções”, tendo de se limitar ao objecto concreto da sua actividade, circunscrito à reabilitação de áreas urbanas delimitadas. Que as contas apresentadas pela Viseu Novo, padecem de vícios de forma e de conteúdo. Que a SRU não podia ter pago a parte dos prejuízos que cabiam ao IHRU.  Daí o rotundo chumbo aplicado pelo Tribunal de Contas à pretensão da Câmara e a estrondosa derrota política que tal significou para o Presidente Almeida Henriques.

Transcrevem-se as Moções e os Pontos apresentados:

 

PELA REABERTURA DA 2ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VISEU

Passados estes anos sobre o encerramento da 2ª Repartição de Finanças de Viseu, o tempo comprovou todos os alertas e receios manifestados então, quanto à sua necessidade para o Concelho e relativamente aos prejuízos que o seu encerramento iria causar, na resposta e eficácia do serviço, na redução da dinamização económica na parte da cidade onde se localizava, na perda de postos de trabalho, na sobrecarga de serviço nos funcionários.

Hoje, a realidade mostra-nos filas de pessoas no interior e à porta da Repartição de Finanças de Viseu, que diariamente desesperam por vez para tratar dos seus assuntos fiscais, pese embora o profissionalismo dos funcionários, impotentes para dar resposta eficaz ao volume incomensurável de serviço com que se deparam.

Atendendo à postura do actual Governo, que pretende repor serviços públicos nas zonas do interior;

Porque a vida comprovou a necessidade de uma 2ª Repartição de Finanças na cidade de Viseu;

Porque um mais diversificado e rápido serviço fiscal, beneficia os cidadãos contribuintes e traz ao Estado a garantia da arrecadação atempada de mais receitas;

Porque comprovadamente o volume de utentes e a necessidade de elevação da resposta deste serviço público o justificam:

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 20 de fevereiro de 2017 delibera:

1 – Propor ao Governo a abertura com caracter de urgência, da 2ª Repartição de Finanças de Viseu;

2 – Recomendar à Câmara Municipal de Viseu a abertura de um canal de diálogo com o Governo, para se encontrar uma solução física para a instalação da 2ª Repartição de Finanças de Viseu.

3 – Enviar esta deliberação ao Senhor 1º Ministro, ao Senhor Ministro das Finanças, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.

……

Garantir a ligação ferroviária à cidade de Viseu

 

As sucessivas políticas de desinvestimento na rede ferroviária tradicional, especialmente no que diz respeito ao serviço de populações fora dos grandes centros urbanos da faixa litoral, levaram a que amplas parcelas do território e da população estejam hoje sem acesso ao comboio como meio de transporte.

A política de degradação e desmantelamento da ferrovia no interior tem sido sem dúvida um dos factores que influenciam decisivamente a perpetuação e agravamento das assimetrias regionais e o desequilíbrio do território nacional. Onde antes havia duas ligações à cidade de Viseu, através da Linha do Dão e da Linha do Vouga, não há hoje nenhuma.

À cidade de Viseu é por isso atribuído o título de maior cidade da Europa sem transporte ferroviário, prejudicando a dinâmica de desenvolvimento da região.

Em face desta inequívoca realidade, a Assembleia Municipal de Viseu, aprova a seguinte deliberação:

1 – Requerer ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Governo que iniciem o processo da ligação urgente de Viseu à Linha da Beira Alta integrada no desenvolvimento da rede ferroviária nacional, de forma a garantir o acesso à mobilidade por comboio de pessoas e mercadorias;

2 – Que em simultâneo seja realizado o estudo para a reconstrução e reabertura da Linha do Vouga entre Sernada do Vouga e Viseu, indo de encontro ao interesse das populações, das organizações de trabalhadores, de empresários e de agricultores, garantindo, também por esta via, a ligação ferroviária à Cidade de Viseu;

3 – Que o referido Estudo da Linha do Vouga incorpore a abordagem, entre outras, das questões do transporte suburbano para Viseu e Aveiro, do escoamento da produção industrial da região e do aproveitamento turístico da infraestrutura.

4 – Que esta Moção, uma vez aprovada, seja enviada a todos os órgãos municipais do Distrito de Viseu e de Aveiro, a todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Senhor Primeiro Ministro e aos ministros da tutela.

……

 

Sobre Transferência de Competências

 

A descentralização administrativa, conforme a CRP – Constituição da República Portuguesa – tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública, assegurando os direitos das populações.

A transferência de poderes e competências para executar (física e financeiramente) acções, serviços ou investimentos é mera desconcentração – só há descentralização quando a transferência inclua o poder de decidir.

A solução a encontrar deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direcção e conformação que faça sentido à luz do principio da subsidariedade e complementaridade como forma de melhor responder aos direitos e anseios das populações e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado.

Devem manter-se no Estado, para além dos que são próprios do exercício da soberania, os poderes que permitam o desenvolvimento estrutural do país e os que coloquem todos os cidadãos em plano de igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural.

A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM ou qualquer outra solução inter-municipal, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.

Novas competências para as autarquias exigem o preenchimento de condições (financeiras, de autonomia e de organização) para o seu pleno exercício, reclamam a reposição de condições para responder às responsabilidades que já hoje detêm, exigem a devolução às autarquias das competências em relação às águas que lhe foram retiradas com a criação dos sistemas multi-municipais. Exigem ainda a reposição das freguesias.

A experiência de décadas em que, mais que transferência de competências, se transferiram encargos, obriga à avaliação rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro.

Face aos projectos de diplomas do governo agora concluídos sobre transferência de competências e sobre a orgânica das CCDR, a AM de Viseu, reunida a 20 de Fevereiro 2017 delibera:

 

Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional.

Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.

Exigir a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana.

Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.

……

Ponto 1 – Informação do Presidente

A informação política do Sr. Presidente sobre a mais recente actividade municipal, não tem novidades. Mantém a marca da política do “celofane” ou do “embrulho”, como se queira, a que privilegia a propaganda, apresentando como novidade e ideias futuristas o que afinal não passa de meras cópias de importação, travestidas para uso doméstico, servidas em sonantes consignas, como o ”Viseu Primeiro”, o “Viseu Educa”, o ”Eu Gosto do Meu Bairro”, o “Viseu Investe”, o “Viseu Terceiro” o “Ano Oficial para Visitar Viseu”. O que fica, depois de tirada a fita-cola e aberta a caixa? O que faz o poder local por todo o País, com menos ruído e espalhafato, mas não menos eficácia.

Tomemos como exemplo a campanha “2017, Ano Oficial para Visitar Viseu” que, nas palavras lidas, “visa reforçar o crescimento turístico, a reputação e a notoriedade do seu destino”.

“Ano Oficial para Visitar Viseu” é um slogan simpático, que se aceita. Mas não é novidade. Regiões como a Madeira e cidades como Braga (ainda recentemente, tivemos oportunidade de ver a publicidade “visit Braga” nas camisolas do clube de futebol local) assumiram há anos esse desígnio. Estas campanhas, em minha opinião, para além dos rios de dinheiro gastos na promoção, deviam ser uma oportunidade para suprir carências e dotar o Concelho de infraestruturas em falta. Um exemplo…

Imaginemos um turista amante da natureza, encantado com a ideia de uma cidade jardim, que sai de casa de mochila às costas por ter aceite o “convite” inserto em jornais nacionais, rádios e televisões, para “Visitar Viseu”. Em que parque de campismo do concelho pode montar a tenda? O mesmo se pode perguntar a respeito de um caravanista. Em que parque seguro e apetrechado pode pernoitar? No Almargem não, porque as obras que eram para inaugurar em Setembro pararam e não se sabe quando recomeçam. Em Vale de Cavalos, também não, porque as obras nunca arrancaram. No Fontelo … pois, só com uma cunha ao Baden Powell.

Mas vamos receber com glamour os turistas endinheirados, os bons, os que se instalam em hotéis e pousadas, com tempo e gosto por vindimas e provas vínicas.

Sendo que 2017 já tem campanha, que 2018 seja o ano oficial para construir equipamentos indispensáveis a uma oferta turística diversificada.

Ainda na informação do senhor Presidente enfatiza-se o crescimento turístico verificado no Concelho, associando-o ao brilhantismo e audácia da promoção e aos eventos patrocinados pelo executivo. Temos de tirar isto a limpo. É que a Entidade Regional de Turismo Centro de Portugal chama a si esse mérito, ao anunciar que a Região Centro, globalmente, teve o terceiro maior crescimento do País, referindo como indicadores a Serra da Estrela, Coimbra, Figueira da Foz, Fátima, sem nunca mencionar neste ranking Viseu. Já o INE – Instituto Nacional de Estatística – diz que o mérito foi mesmo de Portugal, que teve o maior crescimento turístico de sempre. Em que ficamos?

O Projeto/Programa “Eu Gosto do Meu Bairro” é outro exemplo acabado de demagogia, transformando responsabilidades institucionais da Câmara e das freguesias em “espantosas campanhas de recuperação de bairros”.

É óbvio que em ano de eleições dá muito jeito fazer umas obrazitas, pôr as máquinas e o pessoal a mostrar-se na rua, mesmo que seja apenas para o arranjo da calçada, do banco do jardim, do candeeiro de iluminação pública. Mas não são estas obras tarefas e obrigações permanentes da Câmara Municipal e não é seu dever dotar as freguesias de meios financeiros e técnicos que permitam a estas tratar a todo o tempo da manutenção das suas ruas e espaços públicos?

Sendo que a Câmara leva quatro anos de mandato, porquê só a escassos meses das eleições colocou na sua ordem de prioridades a intervenção nos bairros? Foi por falta de dinheiro? Não. Foi por falta de projectos. Pelos vistos também não. Só resta a falta de vontade política. Reparem na obrigação das “obras estarem prontas nos próximos 5 meses”, mesmo a tempo de serem inauguradas. “Mas este é todavia um plano de ação “aberto”, que receberá outras iniciativas a concretizar a partir de 2019”, diz a informação. Como pode prometer obras para 2019 se ainda nem sequer foi eleito para novo mandato? Este anúncio assume-se como uma peça de refinada chantagem, ao jeito de: “se queres obras no teu bairro, vota em mim em Outubro”.

É que as carências vão muito para lá das obras anunciadas. Mesmo na “coroa urbana” há muito que as populações reclamam colocação de saneamento e arranjo de ruas, por exemplo, no Bairro da Floresta, em Rio de Loba, na Rua da Mina, do Mieiro, de Nª Sª da Vitória, do Chão do Mestre, em Abraveses, em Passos de Silgueiros continua sem resposta datada a resolução do problema dos maus cheiros e pragas de insetos causados pela Fossa Séptica, já aqui trazido de viva voz pelos moradores.

A Radial de Santiago passou a ser a “menina dos olhos” do Executivo e faz lembrar aquela apreciação de Aquilino Ribeiro sobre o seu romance “A Casa Grande de Romarigães”. Dizia o Mestre: “estava a fazer um gamelo para o cão e saiu-lhe uma viola”. A Radial nasceu para Feira Semanal e vai crescendo como Parque Urbano. É positivo. Ao contrário, a Mata do Fontelo nasceu como Parque Urbano e plumão da cidade e está progressivamente a transformar-se em espaço degradado e abandonado. Fica a ideia de que o investimento na Radial se faz à custa do desinvestimento no Fontelo. Recentemente voltei a este espaço natural da cidade e fiquei desapontada com o nível de degradação do circuito de manutenção e com o desaparecimento dos aparelhos destinados à atividade física, que estiveram instalados junto aos balneários. Pude igualmente constatar que do anunciado projecto de intervenção (sempre os anúncios prematuros) no Parque do Fontelo, que falava na recuperação das fontes, das ruínas da capela, da catalogação das espécies arbóreas, nada está feito. Só posso lamentar e reclamar que o projecto seja executado e que no imediato sejam devolvidos ao Parque os aparelhos retirados, beneficiado o Circuito de Manutenção e que ali sejam igualmente instalados outros equipamentos inclusivos. Sem esquecer a disponibilização do Desfibrilhador, para eventual socorro vital, em caso de acidente cardíaco dos desportistas ou frequentadores, como já propus nesta Assembleia.

Outros locais existem na cidade a merecer cuidados com as árvores e jardins. Refiro como exemplo o Bairro de Santa Eulália e o bairro da Caixa onde dezenas de árvores estão secas há vários anos.

O Governo fez bem abrir às autarquias a possibilidade de se candidatarem a fundos europeus para recuperarem escolas por todo o país. Mas tarda em demasia a intervenção nas escolas Viriato e Grão Vasco.

Sobre os orçamentos participativos já aqui falei noutras ocasiões. Mantém-se a tendência para valorizar a quantidade em vez da qualidade: “o maior orçamento participativo jovem escolar do país”. Indesmentível, indesmentível é termos o maior orçamento municipal do País em propaganda e mistificação.

Ponto 3 – Reconhecimento de Interesse Público Municipal de Aviário

 

Em face da proposta que estamos a discutir para o reconhecimento de interesse público municipal de um pequeno aviário, na Freguesia de Silgueiros, quero declarar que não me foi disponibilizada informação qualificada suficiente para poder sancionar com verdade e objectividade esse reconhecimento municipal.

Fico igualmente sem saber, por ausência de qualquer documento que o ateste, qual a opinião do órgão autárquico da zona administrativa onde se insere o referido equipamento avícola. Mesmo que por simples cortesia e consideração democrática, devia constar na informação em nossa posse, qual a posição da Junta e da assembleia de freguesia de Silgueiros sobre o assunto.

Dei conta também de alguma contradição na informação, a par da contenção argumentativa do parecer sancionatório do vereador do pelouro. Uma das contradições é sobre o tipo de estabelecimento a legalizar. É um aviário ou um matadouro? Afirma-se que o proprietário cria no espaço a reconhecer 4.500 frangos, mas um acrescento manuscrito introduzido pelo próprio no Requerimento dirigido à Câmara, diz: “sem a marca da exploração não se pode abater os frangos a partir de 2 de Janeiro de 2017”. Em que ficamos?

Pela informação atrás transcrita, ficamos também a saber que o referido estabelecimento pode estar a funcionar ilegalmente desde 2 de Janeiro de 2017, evidenciando, a verificar-se tal facto, que a requerida declaração de “reconhecimento de interesse público municipal” não é determinante para a sua laboração.

Embora aceitando que se possa tratar de uma pequena exploração familiar, cujo proprietário, até pela idade (quase 80 anos), não conviva muito de perto com as alterações legislativas e necessite dos rendimentos da actividade para subsistir com mais dignidade, não posso admitir que a Assembleia sancione a banalização do “reconhecimento de interesse público municipal”. Estamos a abrir precedentes graves. No futuro a Câmara e a Assembleia não terão autoridade para negar o mesmo tratamento a qualquer cidadão que invoque o direito à subsistência para ver legalizados os estabelecimentos mais bizarros, mesmo que ilegais.

Não contribuirei com o meu voto favorável para esta encenação.

……

Ponto 4 – Acórdão do Tribunal de Contas sobre a SRU.

Sobre a matéria deste ponto da Ordem de Trabalhos, não há muito a dizer. O Acórdão do Tribunal de Contas é por demais elucidativo e arrasador. Não precisamos de dizer mais nada, está lá a desmontagem exaustivamente documentada na lei, de todas as certezas absolutas do senhor Presidente, quando na assembleia de 25 de Setembro de 2015, aqui foi questionado, relativamente à legalidade da Viseu Novo SRU.

Dizia na altura o Senhor Presidente, que se a Viseu Novo SRU estivesse ilegal e cito da ata: “ O Tribunal de Contas já tinha mandado até uma carta à Câmara para que a extinguíssemos”. Fim de citação. Foram premonitórias as suas palavras. O Tribunal escreveu mesmo à Câmara e que carta! Não é que a Viseu Novo SRU estava mesmo ilegal! E por razões que justamente aqui foram trazidas.

O Tribunal de Contas veio afinal demonstrar que a Viseu Novo SRU, não é “autossustentável”, como foi afirmado. Que não pode explorar os parques de estacionamento ou outros equipamentos. Que a Viseu Novo SRU, não pode legalmente ser “carregada com mais funções”, tendo de se limitar ao objecto concreto da sua actividade, circunscrito à reabilitação de áreas urbanas delimitadas. Que as contas apresentadas pela Viseu Novo, padecem de vícios de forma e de conteúdo. Que a SRU não podia ter pago a parte dos prejuízos que cabiam ao IHRU.

Quando solicitado para sancionar uma operação de aquisição “altamente vantajosa” para o município, como então informou o senhor Presidente, o Tribunal de Contas “desarmou os costilos” à Câmara e deitou por terra o negócio.

Se o artigo 79º da Lei 50/2012 fosse alterado, isso viria legalizar algumas desconformidades, argumentou a Câmara perante o Tribunal de Contas. Ao que este respondeu que as Leis não se aplicam por antecipação ou de acordo com o entendimento que cada um faz delas.

Perante estes infaustos acontecimentos, e doravante, sempre que a Câmara nos apresentar um Regulamento, um Estatuto de associação, matérias relacionadas com a criação das Águas de Viseu, etc, teremos sempre de nos questionar se o que vamos votar está de acordo com a Lei. É que não é a primeira vez que isto acontece. Já todos esquecemos a burlesca constituição da Associação “Beira Amiga” que foi votada nesta Assembleia, sem o necessário visto do Tribunal de Contas.