CDU na Assembleia Municipal de Viseu Aprova Moções e Denuncia Ilegalidades

por Rua Direita | 2016.03.02 - 09:13

 

De novo a eleita da CDU marcou a agenda da Assembleia Municipal de Viseu, ao fazer aprovar duas moções e uma saudação, respectivamente sobre a “Instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio em Viseu”, dando continuidade o processo de perguntas ao Ministro da Saúde efectuado pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, em “Defesa dos Professores do IPV, Ameaçados de Despedimento” e uma “Saudação às Mulheres e ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher”.

Ainda no período de antes da Ordem do Dia, a deputada da CDU leu dois Requerimentos solicitando à Câmara Municipal intervenção urgente para debelar questões graves de poluição ambiental, dizendo um respeito à Zona Industrial de Santiago, onde trabalhadores e empresários se juntaram num Abaixo-assinado exigindo a eliminação dos maus cheiros no saneamento, referindo-se o segundo à situação calamitosa que se vive em Passos de Silgueiros, com uma fossa séptica da responsabilidade do Município, a céu aberto e perto das habitações, constituindo um verdadeiro atentado à saúde dos moradores.

De referir que as populações afectadas estiveram presentes na Assembleia Municipal, a convite da CDU, e intervieram sobre o problema na parte reservada ao público.

O Ponto 3 da Ordem de Trabalhos tratava da discussão e aprovação da Proposta de Regulamento para Arrendamento de Fogos Habitacionais de Propriedade Municipal Situados na Área da Reabilitação Urbana (Centro Histórico).

A CDU demonstrou perante a Assembleia, que o Regulamento proposto para votação era confuso, preconceituoso, cheio de “alçapões”, subjetivo, elitista e em confronto com a lei. Quanto ao método de seleção e hierarquização, descrito no Artigo 11º as bizarrias e preconceitos discriminatórios, quiçá inconstitucionais, são dignos de registo. Senão reparem no que ali está plasmado. Na alínea c) do nº 1, escreve-se que a “entrevista pessoal vale 20%, sendo os candidatos classificados de 0 a 20 valores e avaliados aspetos relacionados com: i) características do agregado familiar….; ii) existência ou não de retaguarda familiar (não específica nestes itens o que é valorizado positiva ou negativamente); iii) competências pessoais que evidenciem capacidade de iniciativa para ações solidárias, de voluntariado ou outras boas práticas relevantes para a sociedade. Então os que preferirem ir ao domingo apoiar o Lusitano ou o Académico, em vez de “evidenciar” ações solidárias e de voluntariado, ir ao cinema com a família ou estar com os amigos a conviver, são menorizados no Regulamento com base em que critério objetivo? Aqueles e sobretudo aquelas a quem pouco ou nenhum tempo resta no final de longas jornadas de trabalho, obrigados a, nesse pouco tempo “livre”, entregar-se a tarefas domésticas, são menos pessoa dos que os que praticam voluntariado?

Esta pérola bafienta, para além de absurdamente ilegal, faz lembrar os tempos dos “atestados de bom comportamento” para acesso a empregos públicos, passados pelos próceres do regime fascista.

No Artigo 3º, ao definir “Agregado Familiar” um “conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas, entra o Regulamento em choque frontal com o DL nº 70/2010, de 16 de Junho, no seu Artigo 4º, nº 1, alínea a) que diz, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes: Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos.

Mesmo perante a demonstração destas manifestas ilegalidades e desconformidades, o Presidente da Câmara, de forma arrogante, não retirou o documento de votação, fazendo valer a sua esmagadora maioria na Assembleia Municipal de Viseu, para o aprovar.

O mesmo viria a acontecer com o Ponto onze da Ordem de Trabalhos, sobre uma “Proposta de Reconhecimento de Interesse Público Municipal na Regularização de Atividade Pecuária”. Perante o parecer da Técnica Superior da Câmara, que propunha o indeferimento, por considerar que durante mais de 20 anos o requerente não respeitou as licenças de construção, construiu ilegalmente dois pavilhões, violou a zona de edificação, tripudiou reiteradamente sobre o PDM, alguém responsável político na Câmara, “despachou” com base em pressupostos falsos, como o do “significativo” número de postos de trabalho, que se verificou serem inexistentes e o empolamento fictício do volume de facturação da empresa avícola, para fazer aprovar a proposta de “reconhecimento de interesse público municipal” dos aviários ilegais.

A CDU, sugeriu que a proposta fosse retirada, perante a sua flagrante ilegalidade. Mas, mais uma vez o Presidente da Câmara forçou a votação, tendo a eleita da CDU, Filomena Pires, produzido a seguinte declaração: “perante o voto favorável a esta “aberração”, a idoneidade do Município fica gravemente ferida, o princípio da equidade e da igualdade perante a Lei fica violado, a autoridade dos fiscais municipais de obras cairá por terra, instalar-se-á a sensação de que neste Município há dois pesos e duas medidas. Não nos podemos esquecer que ainda na última Assembleia aqui aprovámos uma alteração ao Plano de Pormenor para o Hospital da CUF, exatamente para legalizar o desrespeito pelo projeto e pelo licenciamento aprovados pela Câmara Municipal”.

O Regulamento da Habitação e este ilegal reconhecimento dos aviários como de interesse municipal, irão ser enviados pela CDU para os organismos competentes, solicitando a sua fiscalização e eventual anulação.

A Deputada da CDU, fez ainda um a intervenção sobre a Informação do presidente da Câmara à Assembleia, inserida no Ponto Um da Ordem de Trabalhos, perguntando ao presidente da Câmara, a propósito do anuncio de elaboração da “Carta Patrimonial do Centro Histórico”, como irá figurar o Mercado 2 de Maio nessa “Carta Patrimonial”, se com a actual configuração herdada do Projeto do Arquiteto Siza Vieira ou com o abastardamento que se lhe pretende introduzir?

Requerimento

Assunto: Estação de Tratamento de Águas Residuais em Passos de Silgueiros

 

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

 

No âmbito das funções e direitos que me são conferidos enquanto membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª solicitar informação relativa à Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) em Passos de Silgueiros.

A ETAR, construída em 1998, tem exposto os habitantes a um conjunto de problemas ambientais, entre os quais os maus cheiros que se intensificam durante a noite, em dias de nevoeiro e no verão. Está a funcionar a céu aberto, com várias lagoas, a cerca de 50 metros das habitações, construídas com licenciamento camarário.

Os efluentes descarregados na linha de água que integra a bacia hidrográfica da ribeira de Asnes, apresentam cor escurecida e envolvida numa mancha branca e espumosa.

Apesar de, na opinião de alguns técnicos, se verificar o cumprimento dos valores de emissão legalmente estabelecidos, quem ali vive tem-se deparado com o aumento de melgas e outros insetos, que têm provocado problemas de saúde à população, um problema que é permanente apesar de ter picos de intensidade.

A ser verdade, que a Águas de Viseu tem em curso um estudo de desativação desta ETAR e da sua ligação à ETAR Viseu Sul, gostaríamos de saber para quando está prevista a resolução deste problema.

 

Assembleia Municipal de Viseu

Moção

O Instituto Politécnico de Viseu, única instituição de Ensino Superior da Região, tem desempenhado um papel muito relevante no desenvolvimento regional e tem contribuído positivamente para as dinâmicas populacionais locais. É hoje reconhecido publicamente, pelas forças vivas e pelas instituições locais como um pilar estruturante do desenvolvimento regional, em termos económicos, sociais e culturais.

A aposta na qualificação dos docentes deste Instituto, além de ser uma mais-valia para a qualidade do ensino, tem tido reflexos na investigação aplicada que é orientada para resolver problemas concretos das empresas estabelecidas na região, tem contribuído para atrair jovens a Viseu, com um benéfico e considerável impacto económico local.

Decorrente da difícil situação financeira vivida no Ensino Superior e de constrangimentos impostos por normativos legais, estamos hoje perante um elevado grau de precariedade laboral entre os docentes do Ensino Superior Politécnico Público, que afeta também o IPV. Há docentes há mais de 10 anos com contratos sucessivos a prazo, em tempo integral ou em dedicação exclusiva, numa clara prova da sua capacidade científica e pedagógica, mas em contravenção com a diretiva comunitária 1999/70/CE de 28 de junho, que impede o abuso de contratos a prazo sucessivos. Esta situação, não é compatível com a qualidade formativa e investigadora que pretendemos que continue a existir no IPV.

Alguns destes docentes esgotaram já a possibilidade de ver renovados os seus contratos, estão a ser forçados a aceitar contratos a tempo parcial, com salários de tal forma reduzidos que os levarão a abandonar o IPV. Outros estão já na situação de desemprego. Em causa estão mais de meia centena de docentes.

É urgente uma ação legislativa que aplique aquela diretiva comunitária, evite a perda destes docentes altamente qualificados, a qualidade e a diversidade da oferta formativa, ponha em causa a continuidade de cerca de 600 protocolos ativos, ações únicas no país como é o caso do projeto OVISLAB, acreditações internacionais e a competitividade científica do IPV.

Assim, tendo sido recentemente aprovados três Projetos de Resolução na Assembleia da República que procuram dar resposta a esta situação, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida a vinte e nove de fevereiro de dois mil e dezasseis, manifesta a sua preocupação e apela ao Governo e à Assembleia da República que procedam, com a maior urgência, à publicação de legislação que responda de forma eficaz aos problemas acima referenciados.

Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento ao Exmo. Sr. Ministro de Educação, aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, à Comissão da Assembleia da República de Educação e Ciência, ao Exmo. Sr. Presidente do Politécnico de Viseu e aos órgãos de comunicação locais e regionais.

 

Moção

PELA INSTALAÇÃO DA RADIOTERAPIA NO HOSPITAL DE S. TEOTÓNIO, EM VISEU

Colhe apoio generalizado na opinião pública, a criação do serviço de Radioterapia no Hospital de São Teotónio como uma mais-valia extraordinária para este hospital e para os cerca de 500 mil utentes que serve.

O Hospital de S. Teotónio (Centro Hospitalar Tondela/Viseu) dispõe já do serviço de oncologia com um volume de doentes em algumas patologias semelhante ao do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra (CHUC) :

Há todos os anos mais 1.000 doentes. É, pois, imperiosa a existência de um novo espaço físico autónomo para oncologia, com a instalação da radioterapia. A sua concretização permitirá responder às necessidades dos doentes oncológicos com mais eficácia, mais comodidade para os utentes e menos custos para o Estado

A não existência da radioterapia no Hospital de S. Teotónio, em Viseu, implica a deslocação de todos os doentes para Coimbra, com os inconvenientes económicos, de bem-estar e de eficácia médica que isso implica. Sendo que dezenas de doentes, por razões de distância e de horários pagam do seu bolso os transportes e mesmo a instalação naquela cidade.

Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi questionado o Senhor Ministro da Saúde sobre a instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio, em Viseu. Esta diligência colocou de novo na ordem do dia o problema, motivando tomadas de posição públicas do próprio Ministro, as quais, por sua vez, suscitaram declarações de autarcas reclamando a instalação de tal serviço nas suas regiões.

Em face desta realidade, a Assembleia Municipal de Viseu, não pode ficar indiferente, devendo reiterar posições maioritárias assumidas anteriormente, reclamando a instalação da Radioterapia no Hospital de S. Teotónio, em Viseu.

Esta deliberação da Assembleia afigura-se ainda mais pertinente, porquanto a resposta do Senhor Ministro da Saúde, ao referido Requerimento do grupo Parlamentar do PCP, informa que “quer em sede de mapeamento de investimentos para possível co-financiamento no âmbito dos fundos comunitários quer em sede de planeamento estratégico, submetido pelo Centro Hospitalar Tondela-Viseu EPE à ARS Centro, não está prevista construção do espaço de instalação de radioterapia em Viseu…”

A Assembleia Municipal de Viseu tem o dever inalienável de corrigir a grave omissão da Administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, de não incluir no seu planeamento estratégico um novo espaço para o serviço de oncologia, que albergue o serviço de Radioterapia.

Sendo que o parecer da ERS (Entidade Reguladora de Saúde) aponta o Centro Hospitalar Tondela-Viseu (CHTV) como local que permite maior aproveitamento da instalação do equipamento de Radioterapia;

Sendo que a instalação do acelerador linear (Radioterapia) está previsto desde 2002 e a administração do Hospital de Viseu efetuou o pedido para a sua instalação em 2004;

Sendo um facto que nenhuma unidade privada tem atualmente condições para receber a radioterapia e sabendo-se da urgência de instalação da unidade de Radioterapia, pelas razões já aduzidas e pelo fato dos dados oficiais apontarem para o aumento exponencial da taxa de neoplasias na região;

A Assembleia Municipal de Viseu delibera propor ao Senhor Ministro da Saúde, que o seu Ministério inscreva com carater de prioridade, a construção de instalações próprias para o serviço de Oncologia no Hospital de S. Teotónio, em Viseu, que acolham a instalação do serviço de Radioterapia, para servir toda a região.

Se aprovada, esta deliberação deve ser enviada ao Senhor Ministro da Saúde, ao Senhor Primeiro Ministro, à Presidência da República, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e à comunicação social.

Proposta de Regulamento para Arrendamento de Fogos Habitacionais de Propriedade Municipal Situados na Área da Reabilitação Urbana (Centro Histórico).

Começando pelo preâmbulo e sobre o conceito do “direito de todos a habitação condigna”, “numa ótica de justiça social”. Não posso estar mais de acordo com essa visão dignificadora dos direitos humanos, inscrita na Constituição da República Portuguesa. O problema, neste Regulamento é quando analisamos a forma prática de fazer cumprir esses princípios.

Esta proposta de Regulamento parece enformar de muitos dos “vícios” detetados no Regulamento de acesso à Habitação Social Municipal. É confuso, preconceituoso, cheio de “alçapões”, subjetivo e elitista.

Começa logo no Artigo 3º, nos conceitos, ao definir “Agregado Familiar” – um “conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas, …” Supõe-se que o Regulamento se esteja a referir aos casos de “uniões de facto”. Se assim é, diz o DL nº 70/2010, de 16 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº 133/2012, de 27/06, no seu Artigo 4º, nº 1, alínea a): … integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes: Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; Se a Lei define como tempo mínimo de coabitação o período de 2 anos, como pode o Regulamento impor cinco anos? Deve o Artigo 3º do presente Regulamento ser redigido de acordo com a Lei.

Existem também outros conceitos no referido Artigo 3º do regulamento que não estão conformes com a definição de agregado Familiar consignados no DL nº 70/2010, que deviam ser corrigidos.

Já no Artigo 5º, na definição dos valores mínimos e máximos de rendimento para acesso à habitação, a tabela contradiz o Artigo 1º, nº 2, quando refere destinar-se esta habitação aos que “não possuam habitação, e tenham recursos médios/baixos”.

Parece-nos que o conceito está desvirtuado pois um rendimento anual bruto do agregado familiar compreendido entre os 12.911,98 euros e os 23.476,42 euros não se podem considerar valores médios/baixos, mas, atendendo aos salários praticados hoje em dia, em que mais de 70% correspondem ao Salário Mínimo ou menos, serão sim, valores médios/altos.

Para que a proposta tenha correspondência com o conceito de rendimento médio/baixo, o coeficiente (A1), referido no quadro do Artigo 5º, não devia englobar o rendimento do dependente (0,40 do IAS), estabelecendo-se desse modo um valor mínimo de 7.420 euros de rendimento bruto anual, correspondente ao SMN.

Proponho ainda, para que a citação do preceito constitucional “todos têm direito, para si e a sua família, a uma habitação…”,tenha correspondência no presente Regulamento, que seja concedida aos jovens casais, com idades até aos 35 anos, a atribuição de uma renda subsidiada a 50%, desde que o seu RAB não ultrapasse os 18.194 euros. Não basta dizer que se quer apoiar os jovens casais, são necessárias medidas concretas nesse sentido.

Mas o Artigo 6º tem ainda questões contraditórias que gostaria de abordar. Mencionando nos requisitos de admissão ao concurso na alínea c) do nº 1 do referido artigo que, e depreende-se que seja o casal, deva ter situação profissional ativa. Quer isto dizer que se um dos cônjuges ou equiparados estiver desempregado, mesmo que a sua situação financeira corresponda aos critérios dos coeficientes definidos no Artigo 5º, a sua candidatura fica automaticamente excluída? Se assim for, como compatibilizar com o Artigo 7º, nº 1, alínea g) que enuncia os documentos para instruir a candidatura e refere: “no caso de desemprego…”. Afinal em que ficamos?

Ainda no Artigo 7º, depois de um extenso rol de documentos que os candidatos são obrigados a apresentar para a candidatura ser considerada válida, aparece o nº 2 do referido Artigo, a entregar à Habisolvis poderes arbitrários para a aceitação das candidaturas ao referir: “ Em caso de dúvida, a Habisolvis poderá exigir a apresentação de outros elementos…”, que elementos? Então não estão já todos referenciados? Em tese, podíamos admitir que a Habisolvis olha para o candidato, não gosta do corte de cabelo dele e vai daí exige-lhe não se sabe que outros elementos?

Mas a total discricionariedade feita de “alçapões”, está flagrantemente patente no nº 2 do Artigo 6º quando, depois de 12 requisitos de admissão ao concurso de “jovens” que não tenham mais de 40 anos, nem média de idade do casal superior a 35, etc…, inscreve um articulado de quatro exceções, referidas para os que “podem ainda apresentar candidatura”: e refere “os candidatos com mais de 40 anos, os que habitem ou exerçam actividade fora do concelho, os cidadãos estrangeiros, as pessoas que não se encontrem nas condições previstas na alínea d) do ponto anterior”. Isto é, tudo o que eram condições indispensáveis para a candidatura ser válida, deixam de o ser: “caso se verifique a inexistência de outros candidatos habilitados”.

Então não é regra quando os concursos públicos ficam vazios, repeti-los até serem os lugares preenchidos? Pois é só isso que o Regulamento deve dizer, sem “ses”. Não tendo havido preenchimento das vagas, o concurso deve continuar aberto até estas o serem, nas condições definidas, isto é, para jovens cuja média de idade não ultrapasse os 35 anos, nem os 40 anos, etc, etc. O que está no Regulamento, era como abrir um concurso para engenheiros civis e não aparecendo candidatos da área, admitirem-se licenciados em história ou sociologia, que pelo regulamento estavam excluídos do concurso. Isto é uma aberração que pode não ser ingénua.

Mas os “alçapões” não se ficam por aqui. No Artigo 10º, no capítulo “Exclusão de candidaturas”, alínea c) diz-se que é motivo para rejeitar a candidatura: “Não apresentar o Formulário de Candidatura devidamente preenchido, datado e assinado”. Para quem admite que possam não aparecer candidatos suficientes, tendo aberto por esse facto um capítulo de exceções, não devia constar no Artigo 10º do Regulamento, uma alínea cc), mencionando como obrigação da Habisolvis, a de contactar os candidatos com formulários mal preenchidos, dando-lhe 5 dias úteis para suprirem as insuficiências? Quando se pretende que tudo corra bem, este procedimento é da mais elementar racionalidade.

Já quanto ao método de seleção e hierarquização, descrito no Artigo 11º as bizarrias e preconceitos discriminatórios, quiçá inconstitucionais, são dignos de registo. Senão reparem no que ali vemos escrito. Logo na alínea c) do nº 1, escreve-se que a “entrevista pessoal vale 20%, sendo os candidatos classificados de 0 a 20 valores e avaliados aspetos relacionados com: i) características do agregado familiar….; ii) existência ou não de retaguarda familiar (não específica nestes itens o que é valorizado positiva ou negativamente); iii) competências pessoais que evidenciem capacidade de iniciativa para ações solidárias, de voluntariado ou outras boas práticas relevantes para a sociedade. O que aqui está plasmado parece-nos subjetivamente discricionário e eivado de preconceito ideológico. Então os que preferirem ir ao domingo apoiar o Lusitano ou o Académico, em vez de “evidenciar” ações solidárias e de voluntariado, ir ao cinema com a família ou estar com os amigos a conviver, são menorizados no Regulamento com base em que critério objetivo? Aqueles e sobretudo aquelas a quem pouco ou nenhum tempo resta no final de longas jornadas de trabalho, obrigados a, nesse pouco tempo “livre”, entregar-se a tarefas domésticas, é menos pessoa? A CDU fará chegar a todos os órgãos competentes para apreciação, esta pérola bafienta, que faz lembrar os tempos dos “atestados de bom comportamento” para acesso a empregos públicos, passados pelos próceres do regime fascista.

Este Regulamento deve voltar para a Habisolvis, pôr-se de acordo com a Lei, ser expurgado das matérias controversas e depois voltar a esta Assembleia

 

Voluntário (art.º 3.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro) É o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da Lei.

“Proposta de Reconhecimento de Interesse Público Municipal na Regularização de Atividade Pecuária”

 

Somos hoje chamados a pronunciar-nos sobre uma proposta aprovada na Câmara Municipal, para reconhecimento de “Interesse Público Municipal na Regularização de uma Exploração Pecuária”.

Parece um procedimento trivial e de rotina. Mas não é. A começar pela enxertia do ponto na Ordem de Trabalhos, muito depois da mesma nos ter chegado às mãos. Trata-se de um pedido de reconhecimento de Interesse Público Municipal, o que deve obedecer a exigentes critérios, no caso presente, definidos no Decreto Lei 165/2014, de 5 de Novembro.

Quero antecipadamente declarar que não conheço o requerente, nada me move contra ele ou a sua actividade e que os juízos que farei de seguida se prendem exclusivamente com a intenção da defesa do interesse público, da legalidade, da verdade e da equidade do estado perante os cidadãos.

Os que defendem a aprovação da proposta poderão dizer que se trata de um procedimento para “regularizar” uma situação pontual, de uma empresa cumpridora.

Acontece que não é o caso, bem pelo contrário. Diz a técnica superior da Câmara Municipal que elaborou o parecer sobre o assunto, e cito: “os edifícios (da exploração pecuária) executados ao abrigo dos licenciamentos (de 1993 e 1994) não estão de acordo com os projetos de arquitetura aprovados. Os outros dois edifícios estão totalmente ilegais.

E prossegue o mesmo relatório: ”a parcela de implantação insere-se em Espaço Florestal de Produção fora de qualquer “ enquadramento no PDM. O edificado não está de acordo com o previsto no nº1 do artigo 28º do regulamento do PDMV. Quanto à volumetria de um dos módulos, que tem dois pisos (sendo permitido apenas um piso)”. Não cumpre o afastamento mínimo de 50 metros às manchas de espaço florestal.” E por aí fora, para concluir a senhora Técnica Superior que: ”Estar (esta) operação urbanística habilitada a um indeferimento, por incumprimento de questões regulamentares do PDMV e de normas legais regulamentares aplicáveis”.

No entanto, no nº7 do referido Relatório dos Serviços Técnicos da Câmara, informa-se que o requerente solicitou à CMV “Deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal, sob proposta da Câmara Municipal”. Para concluir no número 9 do parecer que tenho vindo a citar que: ”face ainda ao volume de investimento já executado pelo requerente… deve a Câmara decidir sobre a possibilidade de prosseguimento do solicitado pelo interessado, com vista à emissão da deliberação atrás referida.

No mesmo parecer, ao fundo página e com data de 5/2/2016, aparece uma nota manuscrita, com rubrica ilegível, despachando o reconhecimento do “Interesse Municipal”, baseado em quatro razões fundamentais e cito de novo: 1 – ”a laboração há mais de 15 anos da empresa naquele local; 2 – “um investimento de 600 mil euros”, feito pelo requerente, supõe-se que nos últimos 15 anos; 3 – o número significativo de postos de trabalho; 4 – os relevantes impactos para a economia do concelho de Viseu e as mais-valias em termos económicos e sociais”.

Ora, pela leitura da “Descrição e Justificação da Proposta para a Legalização da Edificação”, apresentada pela HS-engenharia/topografia, em nome do requerente, podemos ler que os pressupostos atrás relatados para deferir o processo, não correspondem à verdade. Senão vejamos. Ponto um – Quanto aos postos de trabalho, diz o parecer que a empresa emprega um significativo número de postos de trabalho. O que diz a “descrição” do requerente, ao fundo da página dois: “a empresa tem a seu encargo dois postos de trabalho a tempo inteiro correspondentes aos sócios da empresa… e contrata pontualmente pessoas pera apanha de frangos (depreendemos nós que de dois em dois meses, quando os animais saem para abate)”. Onde está então o “significativo número de postos de trabalho”? Alguém está a falsear a verdade. E quanto aos relevantes impactos para a economia do concelho, diz a mesma “descrição” apresentada pelo requerente que: “o volume de faturação nos últimos dois anos foi 118.245.87€. Chama-se a um volume de negócios de 59 mil euros ano de “relevantes impactos para a economia do concelho”? Quanto ao investimento de 600 mil euros, acreditando que ele foi efetivamente feito, uma parte terá sido aplicada a construir dois pavilhões, no ano 2000, completamente ilegais e clandestinos, como refere o relatório dos serviços de obras. Quer isto dizer, que alguém está a manipular os números e os factos para os pôr de acordo com as exigências da Lei 165/2014, de 5 de novembro e não me parece ser a empresa Pereira e Marques Soc. Avícola, Ldª.

Embora se possa argumentar que esta decisão tem enquadramento legal na Lei 165/2014, se ela vier a ser aprovada, o mínimo que se pode dizer é que, para esta empresa “o crime compensa”. Depois de passar mais de 20 anos a desrespeitar o conteúdo das licenças da Câmara, a construir clandestinamente sem qualquer licença, a infringir tudo o que é norma do PDM e de outras disposições regulatórias do ordenamento do território, toma lá como prémio o reconhecimento de interesse público municipal e a legalização de todos os atropelos à Lei e aos regulamentos. Corresponde minimamente há verdade esta deliberação? Se a Assembleia sancionar favoravelmente esta proposta, abrirá um precedente grave em relação a todos aqueles que construíram os seus barracões e casas de arrumos sem licença, aos que acrescentaram um quarto ou uma cozinha na parte de trás da casa, aos que construíram junto aos caminhos sem respeitarem as distâncias legais, aos que não limpam as zonas circundantes entre as suas moradias e os perímetros florestais, aos que não tiraram licenças, por dificuldades financeiras, para edificar as suas precárias moradias, aos que são penalizados por não legalizarem os ramais de água e saneamento, a todos cujas construções estejam em confronto com o PDMV. Porque é a Câmara que está a aduzir argumentos para sancionar flagrantes, grosseiras, afrontosas ilegalidades, em nome de um falso “interesse municipal”. Com base neste precedente, pode-se perguntar se é intenção da Câmara promover uma amnistia geral aos infratores do PDM?

Se for aprovada esta “aberração”, a idoneidade do Município ficará gravemente ferida, o princípio da equidade e da igualdade perante a Lei será violado, a autoridade dos fiscais municipais de obras cairá por terra, instalar-se-á a sensação de que neste Município há dois pesos e duas medidas. Não nos podemos esquecer que ainda na última Assembleia aqui aprovámos uma alteração ao Plano de Pormenor da área do Hospital, exatamente para legalizar o desrespeito de uma poderosa entidade pelo projeto e pelo licenciamento aprovados pela Câmara Municipal.

Para defesa do bom nome da Câmara e da Assembleia Municipal de Viseu, a minha proposta é que este ponto não vá a votação ou indo que seja votado contra.

Requerimento

 

Assunto: Abaixo-assinado (empresários e trabalhadores na Zona Industrial de Santiago)

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

 

No âmbito das funções e direitos que me são conferidos como membro desta Assembleia Municipal, venho junto de Vª Ex.ª solicitar informação relativa ao Abaixo-assinado subscrito por empresários e trabalhadores na Zona Industrial de Santiago.

Segundo a informação que me foi prestada, os subscritores entregaram nos serviços da Câmara Municipal de Viseu, um abaixo-assinado requerendo a intervenção do executivo camarário, no sentido de solucionar um problema de maus cheiros provenientes do saneamento básico na referida zona, que afeta as condições de quem ali trabalha e constitui, na opinião dos subscritores, um problema de saúde pública.

Pretendemos saber:

Quando pensa o Executivo Municipal dar resposta a este pedido de intervenção;

Que diligências foram ou se prevê venham a ser tomadas no sentido da resolução do problema em referência.

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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