CDU desmistifica atitudes da Junta de Freguesia de Viseu

por Rua Direita | 2014.12.10 - 15:24

Conforme noticiámos o Orçamento da Junta de Freguesia de Viseu foi aprovado pela abstenção de Luís Mouga Lopes, do BE e o recurso ao voto de qualidade do presidente da Junta.

Oportunamente o noticiámos como pode ler através deste link:

http://www.ruadireita.pt/editorial/o-bloco-de-esquerda-da-luz-verde-ao-orcamento-do-psd-para-a-junta-de-freguesia-de-viseu-7027.html

Luís Mouga Lopes enviou ontem um comentário à notícia onde pretende justificar o seu acto. Está publicado e tomámos nota dos pretextos invocados.

O CDS-PP votou contra e o PS também. Não temos conhecimento dos fundamentos dos seus actos.

É porém a CDU que nos envia todo o fundamento da sua atitude, seus factores de discordância e suas críticas à equipa do professor Diamantino. Com toda a inequívoca transparência.

Onde a CDU e João Serra viram motivos para críticas, o BE e Luís Mouga Lopes viram razões para compactuar com o PSD.

Na íntegra aqui se transcrevem e deixam ao critério dos nossos estimados leitores:

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ORÇAMENTO DA JUNTA DE FREGUESIA DE VISEU PASSOU COM VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

Votaram contra 9 eleitos do PS, CDS-PP e CDU, votaram a favor 9 eleitos do PSD. Absteve-se o eleito do Bloco de Esquerda. Perante o empate, o Presidente da Assembleia viu-se na necessidade de usar o seu direito ao voto de qualidade, para salvar o Orçamento e o Plano Plurianual para 2015. Se toda a oposição tivesse votado contra, a Junta teria de refazer o Orçamento e o Plano e reapresentá-lo em nova Assembleia.

 

ILUMINAÇÃO DE NATAL MOTIVA MOÇÃO DE PROTESTO.

A parcialidade das iluminações de Natal, que deixou de fora ruas emblemáticas do “comércio tradicional”, motivaram a apresentação de uma Moção de Protesto/Recomendação da CDU, que obteve 6 votos a favor (4 do PS, 1da CDU e 1 do BE), 7 contra (6 do PSD e 1 do PS) e 5 abstenções (3 do PSD e 2 do CDS-PP).

 

JUNTA INSISTE NA “CARIDADEZINHA” SEM CRITÉRIOS TRANSPARENTES E OBJECTIVOS.

A Junta de Viseu orçamentou 35 mil euros para apoios sociais, persistindo numa política demagógica e mistificadora, olhando mais para o eleitoralismo do que para as necessidades objectivas das pessoas, usando dinheiros públicos sem transparência nem critérios objectivos.

 

SOBRE O “FALHANÇO” DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

A CDU fez questão de desmitificar este “simulacro” de participação popular, incentivando a Junta a ouvir a população nos bairros e lugares da Freguesia, colhendo os seus contributos para a construção da totalidade do Orçamento e do Plano de Actividades.

 

ACTAS NÃO REFLECTEM DISCUSSÃO NEM PROPOSTAS LEVADAS À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA E NÃO ESTÃO CONSULTÁVEIS DO SÍTIO DA FREGUESIA.

A CDU constata que as intervenções e a participação do seu eleito na Assembleia de Freguesia de Viseu não são reflectidas nas Actas de forma suficiente, quando comparadas com as de outros eleitos. Por outro lado, os documentos apresentados não figuram apensos à Acta como deveria acontecer. Qualquer cidadão que queira consultar as Actas ou documentos de gestão da Assembleia ou Freguesia de Viseu, não o consegue fazer, por não estarem insertas no Sítio da autarquia, como a Lei obriga.

 

Intervenções do eleito da CDU na última Assembleia de Freguesia de Viseu:

 

SOBRE A INFORMAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE

Meia dúzia de iniciativas, da recente actividade da Junta, destaca o senhor Presidente na informação que nos fez chegar: o apoio à iniciativa “Outono Quente”, o Mercado “Indo Eu”, o 1º Aniversário da anexação das Juntas de Freguesia de Viseu, o Orçamento Participativo e a Acção Social.

De todas elas, queria tecer alguns comentários a duas: à dita Acção Social protagonizada pela Junta e ao tão badalado Orçamento Participativo.

Já o disse aqui várias vezes. A Junta, com a sua atitude caritativa não resolve nenhum problema de fundo das pessoas que diz querer ajudar. Quando muito cria-lhes a ilusão de que tudo se resolve, com uns quilos de arroz ou com o pagamento pontual de uma factura da água ou da luz. Por outro lado, a Junta interfere indevidamente na acção das instituições (IPSS) que, essas sim, estão vocacionadas e com competência técnica e legal para intervir de forma permanente e organizada no apoio aos mais necessitados. Sabe Senhor Presidente, é que a situação a que as pessoas chegaram decorre das políticas implementadas pelo seu partido que fizeram disparar o desemprego, o trabalho precário, a desvalorização dos salários. Que aumentaram brutalmente os cortes nos apoios sociais. O recurso a programas de cariz assistencialista, baseados no pressuposto que cabe às autarquias serem dinamizadores de acções desse tipo, são um logro e contam-se como exemplos duma acção, que aparentando ser justa, mais não visa que complementar o roubo que tem sido feito aos trabalhadores e ao povo com a ideia de que, com a dose certa de assistencialismo, é possível passar pela crise e sobreviver. Naturalmente, em nenhum momento são questionados os eixos centrais de uma política que dá aos mais ricos para tirar aos mais pobres.

 

Sobre o Orçamento Participativo

Nesta informação que nos foi distribuída, dá-se conta do Orçamento Participativo, no seu processo de lançamento e apresentação de propostas pelos munícipes.

Lamenta-se o senhor Presidente de que as propostas foram em número inferior ao esperado.

Sabe Senhor Presidente, as pessoas começam a perceber que se trata apenas de um simulacro de participação popular e não de um verdadeiro processo de democracia directa e participativa.

Apesar disso, quero antecipadamente louvar e manifestar a minha admiração a todos os cidadãos que enviaram propostas impelidos por consciência cívica.

Chamar os cidadãos à participação, Senhor Presidente, era ouvi-los sobre a totalidade do Orçamento da Freguesia, era realizar reuniões públicas em todos os bairros para auscultar a opinião dos fregueses. Era respeitar integralmente o que é dito e decidido nesta Assembleia. Tudo o resto é populismo e demagogia.

Uma última palavra para condenar esta política da suposta “parceria”, do “protocolozinho”, do agarrar-se a todo o bicho careta que venha à Junta fazer uma proposta. Isto evidencia a falta de estratégia e de ideias da Junta, para dinamizar a Freguesia. “Desperdício Zero”? Então o Senhor Presidente não considera que os cidadãos carenciados da nossa Freguesia têm direito a alimentar-se com comida em primeira mão? Então por serem pobres estão condenados a comer os restos que sobram aos que têm em demasia? Mais uma vez uma Associação completamente desconhecida na freguesia como é a “Kriscer”, propõe-se recolher restos de comida para distribuir aos pobrezinhos e a Junta trata logo de fazer uma parceria. É lamentável e preocupante.

 

 

MOÇÃO PROTESTO

Sobre as Iluminações de Natal na Cidade

 

As iluminações de Natal em quase todas as cidades do mundo são um elemento iconográfico da época e pretendem humanizar um pouco a vida dos seus habitantes, prometendo-lhes, por breves dias, uma democrática partilha de sonhos e fruição comum de cores e de luz. A Cidade de Viseu não fugiu à regra.

A intenção confessa do município foi a de investir numa iluminação inovadora, que potencie elementos de atracção para o comércio local. Nas ruas do Centro Histórico, na entrada Oeste da Cidade, junto à Sé e na Praça, D. Duarte, proliferam os elementos decorativos, dando um novo colorido àquelas lugares.

Se o objectivo principal deste investimento foi dinamizar o comércio local, a Assembleia de Freguesia de Viseu, vem interrogar a Câmara Municipal sobre as razões que a levaram a deixar sem qualquer enfeite luminoso de Natal, ruas como a de Alberto Sampaio, Rua Silva Pereira e muitas outras de igual importância para a actividade comercial da cidade?

Considerando que esta opção do Município é discricionária e lesiva dos interesses da generalidade do comércio local inserido na União de Freguesia, a Assembleia de Freguesia de Viseu, reunida em sessão ordinária no dia 6 de Dezembro de 2014, aprova um Voto de Protesto pela ausência de iluminação de Natal generalizada a todas as ruas com significativa actividade comercial e recomenda que, não sendo possível reparar este dano já em 2014, no projecto para as iluminações de Natal de 2015, sejam abrangidas todas as ruas do comércio tradicional.

 

SOBRE O ORÇAMENTO E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 2015

 

O Orçamento que nos é apresentado para 2015 revela uma clara falta de estratégia para a dinamização da Freguesia, limitando-se a repetir propostas anteriores, sem ponta de criatividade, sem projectos novos, sem sequer acautelar a possibilidade da abertura de rubricas que permitam efectuar candidaturas futuras aos fundos comunitários. É um Orçamento de rotina, acomodado, sem rasgo nem brilho.

Contudo, algumas rubricas que insere mereceram a minha atenção. Tal como mereceram atenção outras que não insere e que na minha opinião deveria conter.

A verba de 190 mil euros, proveniente da Câmara Municipal como transferência corrente, é uma verba proveniente dos protocolos de transferência de competências, refere-se a apoios pontuais ou destina-se ao pagamento do pessoal ao serviço da Freguesia? Seja como for, é uma verba exígua. O mesmo se pode dizer dos 210 mil euros que a Câmara transfere como receita de capital, não se percebendo a que tipo de investimentos se destinam.

Prevê a Junta gastar 22 mil euros em reparações escolares. Sabendo que no Orçamento municipal estão inscritas verbas para intervenção em todas as escolas necessitadas do Concelho, impõe-se a pergunta: a Junta vai substituir-se à Câmara nessa tarefa, desperdiçando 22 mil euros ou o Município delegou na Junta a reparação das escolas do 1º CEB da cidade?

Significativa é a verba prevista para despesas com pessoal 202.750 mil euros. Esta verba corresponde a 25,8% das despesas totais e a 37,5% das despesas correntes.

Não vou repetir o que já disse sobre a rubrica de apoio social – 35.000 euros. É uma verba significativa que a Junta vai aplicar com critérios subjectivos e sem qualquer controlo da Assembleia, pese embora a aprovação do rocambolesco Regulamento de Atribuição de Subsídios.

Louve-se o reforço de verbas a atribuir a Instituições sem  Fins Lucrativos, embora tenha de repetir o que disse atrás, sobre a falta de critérios objectivos e equitativos na distribuição destes apoios.

Suponho que a receita de 42 mil euros de Impostos Directos se refere à comparticipação da Junta no IMI Rústico e Urbano. Queria apenas perguntar se este cálculo já contempla a alteração para 1 por cento no IMI Urbano?

Enfim, nada neste Orçamento me suscita obrigação de o viabilizar. Por isso irei votar contra.

 

Sobre  as Actas

 

Queria iniciar a minha intervenção com duas alusões sobre as actas:

A primeira para constatar que qualquer cidadão que queira consultar on line as actas da Junta de Freguesia ou da Assembleia de Freguesia de Viseu, não o consegue fazer dado nem umas nem outras se encontrarem disponíveis na Web.

E estranho que isso aconteça. Primeiro porque passou a ser obrigatório para a administração  pública a disponibilização dos documentos de gestão e de registo de decisões políticas (actas e protocolos) nas plataformas informáticas. Segundo porque a Junta dispõe de pessoal habilitado tecnicamente para proceder à actualização do seu site com estes documentos. Consequentemente tenho de colocar a pergunta: “Qual é o problema”?

A segunda alusão que vou fazer refere-se ao conteúdo das actas. Em minha opinião as transcrições do que se diz e se argumenta na Assembleia são parciais e aleatórias, para não dizer discricionárias. Quando se trata das intervenções da CDU, a coisa é sintéctica e regra geral resume-se a uma frase. Já quanto á participação de outros eleitos, quem redige transcreve detalhadamente as polémicas e as propostas. Por outro lado, a CDU apresenta normalmente documentos escritos e propostas sobre as questões em discussão que depois não são reflectidos nas actas. É um procedimento errado que tem de ser rectificado. Os documentos que apresentamos na mesa têm de vir obrigatoriamente apensos às actas e isso deve ser feito em relação a todos os documentos já apresentados pela CDU. Vejamos um exemplo concreto, sobre o Regulamento de Concessão de Apoios às Associações da Freguesia: A Acta diz que “ a CDU disse que as propostas apresentadas não foram tidas em conta e apresentou um documento escrito que fica arquivado”. Que propostas foram? Ninguém sabe. Onde ficou arquivado o documento? É um mistério. Conclusão: qualquer cidadão que se queira inteirar das razões do voto contra da CDU sobre o Regulamento, não o saberá pela leitura da Acta.

A continuar assim, a não ser melhorado substancialmente este procedimento, não teremos outra alternativa que não seja adoptar a metodologia da Assembleia Municipal e gravar integralmente todas as sessões para posterior transcrição fidedigna para as actas.

Documento para ficar apenso à Acta da presente Reunião da Assembleia de Freguesia, da União de Freguesias de Viseu.

 

Viseu 6/12/2014

 O Eleito da CDU

João Serra

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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