CDU Acusa Câmara Municipal de Nelas de Eleitoralismo Descarado na Proposta de Orçamento e GOPs para 2017

por Rua Direita | 2016.12.30 - 09:34

 

 

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas, Manuel Fonseca, interveio sobre Pontos da Ordem de Trabalhos em discussão nesta Sessão, no Período de Antes da Ordem do Dia, uma Saudação aos 40 anos do Poder Local Democrático, tendo apresentado uma recomendação sobre a reposição das Freguesias de Moreira e da Aguieira no Concelho de Nelas. Também neste período Antes da Ordem do Dia referiu vários problemas existentes no Concelho a merecerem a atenção e intervenção da Câmara Municipal.

 

Na discussão do Orçamento e das GOPs, Manuel Fonseca fez um conjunto de observações referindo que, dos 21 milhões e 745 mil euros das despesas de investimento orçamentadas, apenas têm financiamento assegurado 5 milhões e 890 mil euros, correspondendo apenas a 27% do planeado. Conclui-se por essa análise, que muitas das obras inscritas vão ficar no papel e figuram nestes documentos para dar resposta “eleitoralista” aos que se sentem frustrados por não verem concretizadas até ao momento obras que haviam sido prometidas e não foram realizadas.

A CDU verificou também, que obras previstas e com verbas definidas para 2016, desapareceram ou passaram a uma verba simbólica para 2017, evidenciando a falta de planificação e de rigor com que o Executivo elabora o Orçamento e as GOPs.

Nas Grandes Opções do Plano para 2017, assiste-se igualmente a uma diminuição drástica de várias verbas comparadas com 2016, nomeadamente:

Ensino não Superior (menos 507.384€),  Acção Social (menos 43.844€), Transportes Rodoviários (menos 180.884€), Comércio e Turismo (menos 36.720€), Outras Funções Económicas (menos 269.299€).

Em face das inúmeras interrogações suscitadas pela leitura destes documentos, a CDU votou com abstenção tanto no Orçamento de 2017 como nas Grandes Opções do Plano de 2017.

 

A Assembleia Municipal foi interrompida e irá ter continuação em 6 Janeiro 2017.

Propostas:

Saudação

Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976.

O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático, devendo as autarquias ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.

Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

A Assembleia Municipal de Nelas, saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos.

Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento à ANMP e à ANAFRE.

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PELA REPOSIÇÃO DAS FREGUESIAS EXTINTAS NO CONCELHO DE NELAS

 

O PCP levou à discussão na Assembleia da República um Projecto de Lei com vista à reposição de freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas.

Com este Projecto de lei iniciou-se a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.

Ao contrário do que o Governo PSD/CDS afirmava, a extinção de freguesias contribuiu para fomentar as assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono.

Com a extinção de freguesias perdeu-se a proximidade! Perdeu-se representatividade política! Perdeu-se participação popular! Perdeu-se identidade cultural! Perdeu-se capacidade reivindicativa! Perguntamos, quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar: nenhumas.

Na iniciativa do PCP, propomos que sejam repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos um procedimento para que os órgãos autárquicos que pretendam possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação (reposição) da lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses entendeu no seu Parecer dirigido ao parlamento acerca do Projeto de Lei do PCP “como adequados os objetivos e procedimentos consagrados no Projeto de Lei n.º 231/XIII, uma vez que se comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias.”

No concelho de Nelas foram extintas 2 freguesias: Aguieira e Moreira. Na esmagadora maioria dos casos as populações, os órgãos autárquicos e os seus titulares estiveram contra a extinção. Proibindo a Constituição o Referendo para estes casos, é tempo de ouvir os órgãos deliberativos autárquicos e através destes a vontade das populações.

Assim, lanço o desafio a todos os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Nelas, para que estimulem a marcação de Assembleias de Freguesia Extraordinárias, nas quais seja possível a audição dos eleitos e das populações sobre a reposição das freguesias extintas. Proponho ainda que a Assembleia Municipal de Nelas, de acordo com o espirito do Projecto de Lei do PCP, não se oponha às deliberações que venham a ser tomadas, no sentido da reposição das anteriores freguesias do concelho.

O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias. Tudo faremos para que em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias que o desejarem.

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE NELAS

 

No Concelho de Nelas cada vez mais cidadãos nos colocam questões para a CDU apresentar nesta Assembleia. Começam a sentir que nós somos uma voz que os representa, colocando aqui os seus problemas. Em coerência com esse compromisso e forma de estar, trago hoje aqui mais algumas questões que afectam a qualidade de vida dos Nelenses:

1 –  Em Casal do Sancho correm a céu aberto esgotos há já alguns anos e nada foi feito pela Câmara Municipal. Esta situação já foi levada à Assembleia da República, através do Partido Os Verdes – integrante da CDU. Quando pretende a Câmara Municipal intervir para resolver esta situação?

2 – Em 22 dezembro de 2015, esta Assembleia aprovou a criação do Observatório Ambiental Permanente Concelhio. Quais os passos, dados pela Câmara Municipal para concretizar este importante instrumento de observação ambiental?

3 – Na Póvoa de St. António, fomos alertados para uma situação na Rua de Salgueirinho, onde por falta de 25 metros de alcatrão, moradores quando chove têm que atravessar autênticas piscinas para entrarem nas suas propriedades.

4 – Estando há anos prometida, para quando o alargamento da estrada que liga a Lapa do Lobo a Vale Madeiros, sendo que, pelo que sabemos, os proprietários dos terrenos adjacentes já deram autorização para o referido alargamento?

5 – Na Lapa do Lobo mantém-se o problema da fossa por trás do cemitério onde os esgotos vão sendo encaminhados pelos terrenos a céu aberto até ao Mondego. Ainda na Lapa, existe outra fossa no meio de terrenos agrícolas, cujos efluentes também são encaminhados a céu aberto até á ribeira de Cabanas. É urgente resolver estas situações.

6 – Em relação à Habitação Social não basta ter um Regulamento. É necessário definir uma estratégia que dê resposta aos graves problemas existentes no Concelho, que até este momento não sabemos qual é.

7 – Para quando a beneficiação da Estrada entre Carvalhal Redondo e            Nelas?

8 –  A CDU gostaria de ser informada se há ou não monitorização dos lixiviados na antiga lixeira?

9 – A CDU estando completamente de acordo com todas as iniciativas de promoção do comércio local, dos produtos regionais, e das tradições, discorda da estratégia seguida pela Câmara. Investir centenas de milhares de euros em eventos cuja eficácia fica muito longe dos objectivos anunciados, como aconteceu com o Mercado de Natal, para a CDU não é o caminho correcto. É necessário planificar, dialogar com os empresários locais e não ceder à tentação do fazer eventos a qualquer preço, movido por impulsos eleitoralistas.

10 – A luta da população de Lapa do Lobo, pela reposição dos horários suprimidos, está a dar frutos. No seguimento da reunião entre a Comissão de Utentes da Lapa do Lobo e a CP-Comboios de Portugal foi obtido um acordo positivo para o desfecho da reivindicação da paragem dos comboios suprimidos no apeadeiro da Lapa do Lobo! Assim perguntamos se a Câmara Municipal de Nelas irá dar o apoio prometido à realização das obras do apeadeiro, dado haver já um orçamento para esta obra?

11 – Mais uma vez a Câmara Municipal demonstra falta de respeito pelas decisões desta Assembleia Municipal. Saiu mais um Boletim Informativo do Município de Nelas que não respeita a recomendação aprovada em 26 de Fevereiro de 2016, que definiu a criação de um espaço onde a Assembleia Municipal publicite os seus trabalhos, nem concedeu espaço às forças políticas aqui representadas onde possam expressar as suas posições através de artigos de opinião. Ao contrário do que é afirmado no Boletim pelo executivo, passo a citar: “Com este boletim informativo queremos reforçar a nossa política de transparência e criar um elo de proximidade mais forte e constante com os habitantes do Concelho de Nelas”, fim de citação, passa-se exactamente o contrário. O afirmado respeito pela oposição, pratica-se no dia a dia, não apenas em palavras vãs.

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Orçamento e Grandes Opções do Plano

Em face dos documentos previsionais da receita e da despesa e das grandes opções do plano que nos são apresentadas para vigorar em 2017, não temos dúvidas em afirmar que globalmente são documentos que contêm algumas medidas e obras com que concordamos, e que especificamente não teríamos qualquer problema político em subscrever.

O acautelar de rubricas e procedimentos orçamentais que permitam ao município lançar candidaturas ao próximo quadro comunitário de apoio em 2017, também nos parece avisado e elementar tratando-se de um correcto procedimento de gestão da despesa municipal.

Nas Grandes Opções do Plano verificamos que de 21 milhões e 745 mil euros no total das despesas de investimento só está financiamento definido de 5 milhões e 890 mil euros, representando apenas 27% do planeado, dando ideia de que muitas obras inscritas poderão ficar no papel, e que vem aumentar a percentagem de financiamento não definido em 3,27% relativo a 2016.

Também verificamos que obras previstas em 2016 com verbas definidas neste orçamento deixaram de ter verba alguma inscrita ou passou a uma verba só de abertura. O que motivou esta alteração? Caíram pura e simplesmente estas obras?

Assiste-se nestas Grandes Opções do Plano nos seus objectivos à diminuição de várias verbas definidas comparadas com 2016, nomeadamente:

Ensino não Superior (menos 507.384€),  Acção Social (menos 43.844€), Transportes Rodoviários (menos 180.884€), Comércio e Turismo (menos 36.720€), Outras Funções Económicas (menos 269.299€).

Para nós são objectivos que não só não deviam reduzir mas sim aumentar as suas verbas.

Apesar de algumas das opções deste Orçamento não coincidirem com as prioridades definidas pela CDU, promete a realização de algumas obras importantes para a melhoria da qualidade de vida da população  do nosso concelho, que tão mal tratada tem sido ao longo dos últimos anos.

Mantendo o benefício da dúvida a este Executivo, iremos votar com uma abstenção ao Orçamento de 2017 e aos Grandes Opções do Plano de 2017 apresentados.

 

 

 

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