CDS vai apresentar queixa contra o Executivo Camarário Viseense no Ministério Público

por Rua Direita | 2014.04.30 - 17:59

Na reunião da Assembleia Municipal de Viseu de 29 de Fevereiro deste ano, o CDS/PP apresentou um requerimento pelo qual solicitava esclarecimentos diversos ao Executivo Camarário, referentemente à EXPOVIS.

Passaram-se dois meses até que a resposta foi dada. Segundo o CDS/PP, de forma tão manifestamente insuficiente que não lhe resta outra alternativa senão o recurso à Justiça, através do Ministério Público, para dilucidação dos factos, como prova o parágrafo seguinte do comunicado difundido:

“Da mesma forma a incompleta resposta que o Executivo prestou ao requerimento do CDS-PP sobre a Expovis levará a que o partido procure noutras instâncias nomeadamente no MP a resposta às dúvidas colocadas e que os viseenses merecem ver esclarecidas.”

A questão coloca-se: ao escudar-se numa eventual ambiguidade e eximindo-se à cabal dilucidação dos factos em epígrafe, que tenta o Executivo esconder? Se quem não deve não teme, será que este Executivo deve para temer?

As regras da transparência democrática não devem, em nenhuma instância, ser escamoteadas. Um eleito, num órgão institucional democrático tem o dever de zelar pela inequivocidade de todos os actos e o direito a ver elucidadas todas as suas dúvidas e questões concernentes aos actos públicos. Ninguém está acima da Lei. Este Executivo deve dar o bom exemplo aos seus munícipes, sob pena de se instituir uma cultura baseada na política de S. Tomé. Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço.

Aqui deixamos o requerimento apresentado a 28/02:

 

“Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Viseu

Viseu, 28 /02 /2014

Assunto: Pedido de Informações.

Exmo. Senhor Presidente,

O grupo municipal do CDS – Partido Popular, vem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do Art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com a alínea f do Artº 13 do Regimento da Assembleia Municipal solicitar informações sobre o seguinte:

A Câmara Municipal de Viseu deliberou no passado dia 13 de Fevereiro, a aprovação da extinção da empresa EXPOVIS, tendo por fundamento a falta de enquadramento legal actual para sua existência e funcionamento.

O Presidente da Câmara Municipal, Almeida Henriques, informou que está em curso a criação de uma associação, com a participação do Município e de diversas entidades, que assegurará a organização da Feira de São Mateus, entre outras responsabilidades.

A nova associação garantirá todos os direitos e deveres da Expovis, nomeadamente os de ordem laboral.

Assim, na sequência do exposto solicita-se que:

1. Seja disponibilizado o Relatório de Gestão e Contas do Exercício relativo aos anos de 2011, 2012 e 2013, se já disponível;

2. a) Seja indicado o valor da participação no capital social da sociedade por parte da CMV;

b) Como se espera recuperar esse valor com a extinção da sociedade;

3. a) A que se refere em concreto a afirmação de falta de enquadramento legal;

b) A indicação da última revisão dos Estatutos conhecida que seria a referida falta de enquadramento legal;

c) A indicação da entidade ou jurista que na sociedade teria a responsabilidade da fiscalização e regularização legislativa;

4. Seja disponibilizadas as actas relativas ao último ano de exercício e a acta da assembleia que decide da extinção da sociedade;

5. a) O quadro de pessoal afecto à sociedade e o valor dos vencimentos correspondentes;

b) A indicação de eventuais avençados e os valores pagos nessas avenças;

c) A data da admissão de eventuais avençados e as razões justificativas da necessidade suplementar dessa prestação de serviços;

6. Quais as entidades que participarão na sociedade e como garantirá a CMV através dela que os objectivos e garantias de realização dos eventos pretendidos, e em particular a Feira de São Mateus, serão prosseguidos;

7. No caso de eventual prejuízo futuro resultante do exercício dessa sociedade que peso se estima poderá vir a representar no orçamento da CMV ou como se equaciona assegurar que tal não se venha a verificar.

Ficando a aguardar a competente resposta no prazo legal, apresentamos os melhores cumprimentos.”

 

Este requerimento obtém, dois meses mais tarde e assinado por Nuno Nascimento (Chefe de Gabinete) a seguinte resposta dada a Mota Faria, Presidente da Assembleia Municipal que, manifestamente não agradou aos democratas cristãos, por a acharem incompleta, insuficiente e não esclarecedora das dúvidas apresentadas:

 

lncumbe-me o Senhor Presidente da Câmara Municipal de lhe remeter as respostas às questões colocadas pelo grupo municipal do CDS no requerimento que deu entrada nos nossos serviços no dia 3 de Março.

Questão 1. Seja disponibilizado o Relatório de Gestão e Contas do Exercício relativo aos anos de 2011, 2012 e 2013;

A sociedade EXPOVIS efectuou o depósito legal das contas em devido tempo, sendo as mesmas consultáveis através do código de certidão 3205 8845 0009.

Questão 2. a) Seja indicado o valor da participação no capital social da sociedade por parte da CMV;

A CMV detém 51% do capital da EXPOVIS que ascende a 24 939,89€.

Questão 2. b) Como se espera recuperar esse valor com a extinção da sociedade;

A extinção não pressupõe qualquer destruição de valor, nem o investimento na EXPOVIS é de carácter financeiro, especulativo ou outro do qual se espere rendimento. À EXPOVIS são cometidas actividades de evidente benefício para a comunidade, geradoras de externalidades positivas apropriáveis colectivamente, sendo que para a nova entidade também será transferido o activo da EXPOVIS.

Questão 3. a) A que se refere em concreto a afirmação de falta de enquadramento legal;

A lei 50/2012 determina o prazo em que sociedades como a EXPOVIS deveriam adequar os estatutos, ou em alternativa, serem extintas. A manutenção da situação não está prevista na lei, pelo que findo o supra referido prazo, deixa a sociedade de encontrar enquadramento legal para a sua subsistência, tal qual se encontra.

Questão 3. b) A indicação da última revisão dos Estatutos conhecida que seria a referida falta de enquadramento legal;

Foi feita uma alteração estatutária em 2013. Não assegurando a mesma o disposto na lei 50/2012,foi agora tomada a decisão de extinção.

Questão 3. c) A indicação da entidade ou jurista que na sociedade teria a responsabilidade da fiscalização e regularização legislativa;

A “entidade” a quem competem as funções referidas na questão é a Assembleia geral da sociedade, composta por todos os sócios.

Questão 4. Sejam disponibilizadas as actas relativas ao último ano de exercício e a acta da assembleia que decide da extinção da sociedade;

Anexam-se à presente, cópia das actas solicitadas.

Questão 5. a) O quadro de pessoal afecto à sociedade e o valor dos vencimentos correspondentes ;

O quadro de pessoal da EXPOVIS é constituído por 8 colaboradores cuja remuneração mensal é de € 5 .920.

Questão 5 . b) A indicação de eventuais avençados e os valores pagos nessas avenças;

A sociedade tem avenças com Técnico Oficial de Contas, Revisor Oficial de Contas, Electricista, Limpeza, Jurista e Marketeer, com o valor mensal de € 4.500.

Questão 5. c) A data da admissão de eventuais avençados e as razões justificativas da necessidade suplementar dessa prestação de serviços;

Os inícios das avenças são respectivamente 2003, 2012, 1996, 2009, 2005 e 2013, tendo todas as avenças sido concretizadas para suprir necessidades de competências e serviços que a sociedade não detinha.

Questão 6. Quais as entidades que participarão na sociedade e como garantirá a CMV através dela que os objectivos e garantias de realização dos eventos pretendidos, e em particular a Feira de São Mateus, serão prosseguidos;

Após definição da entidade que substituirá a EXPOVIS e do seu objecto e de ambas aprovadas pelos orgãos competentes, será possível identificar as demais entidades participantes. A feira de São Mateus é um ‘património inalienável do município, pelo que a CMV sempre garantirá a sua realização e valorização.

Questão 7. No caso de eventual prejuízo futuro resultante do exercício dessa sociedade que peso se estima poderá vir a representar no orçamento da CMV ou como se equaciona assegurar que tal não se venha a verificar.

A CMV procurará assegurar que a gestão da nova entidade se paute por critérios de rigor, eficiência e sustentabilidade. No respeito das melhores práticas fomentará a adopção de uma política de gestão que assegure a rentabilidade adequada ao objecto, não considerando pertinente a assunção de um quadro operação deficitária pelo que se não fará exercícios de previsão sobre eventuais prejuízos futuros. Obviamente será cumprida de forma estrita e rigorosa a lei que prevê os procedimentos a adoptar por entidades participadas por municípios e que prevê a questão colocada.”

……

Finalmente, este é o teor do comunicado final da reunião da Assembleia Municipal de 28 Abril:

COMUNICADO

 Balanço da AM de 28Abr

Na última reunião de Assembleia Municipal de Viseu, do dia 28 de Abril de 2014, os deputados eleitos pelo CDS-PP Viseu registaram com particular agrado que o actual executivo continue a levar a cabo algumas das propostas apresentadas no compromisso do CDS-PP com Viseu, desta feita no que concerne às políticas para a juventude com a reactivação do Conselho Municipal da Juventude, um instrumento que pode ajudar a identificar problemas dos jovens, a antecipar soluções para esses mesmos problemas e desafios e como tal não pode o CDS deixar de congratular-se com a preocupação do executivo nesta matéria.

Estando a breves meses do início de mais uma época exigente para os Bombeiros e nada tendo sido feito para garantir que a situação em termos de efectivos seja melhorada, o CDS-PP aproveitou para recordar ao Sr. Presidente que a situação em termos de recursos humanos da Policia Municipal e Bombeiros Municipais merece melhor atenção. Tendo também questionado porque razão se encontra ainda nesta data a Policia sem comando; o que espera o executivo desta força de segurança que tutela; para quando um concurso que permita suprir as faltas registadas; e por fim se esta situação nos Bombeiros não preocupa o executivo, agora que os obrigará a um maior esforço de escala para garantir a certificação do aeródromo por forma a garantir que o barracão de sucata aérea ali passe a funcionar? A estas questões o silêncio foi a resposta recebida por parte do Executivo.

Relativamente ao centro histórico o CDS-PP manifestou a sua vontade de que este recupere algum dinamismo, para além do bem conseguido momento dos Jardins Efémeros, que o 2 de Maio se transforme numa “espécie de ‘Covent Garden’ de Londres”. Registando com pesar que a discussão não se alargue também ao Funicular que continuará a ser uma marca da gestão despesista do executivo anterior e ao qual este também se mostra incapaz de encarar com coragem limitando-se a deitar dinheiro dos contribuintes para cima dos problemas. Também sobre o Viseu Cultura estranha-se que nesta altura ainda nada se conheça sobre a Feira de São Mateus. Da mesma forma a incompleta resposta que o Executivo prestou ao requerimento do CDS-PP sobre a Expovis levará a que o partido procure noutras instâncias nomeadamente no MP a resposta às dúvidas colocadas e que os viseenses merecem ver esclarecidas

A finalizar e sobre a prática desportiva o CDS-PP também questionou por que razão ao invés de se criar uma dinâmica mais abrangente do Parque do Fontelo no que concerne à promoção de actividades nas épocas do ano em que os clubes não treinam nem jogam, se mantenha um equipamento desportivo daquela natureza parado há tanto tempo com intermináveis obras.  Salva-se o futebol profissional que vai animando a zona ainda que para isso sejam necessários centenas de milhares de euros do erário numa lógica de subsidiodependência do Estado que nos trouxe a troika para dentro de fronteiras e que não permite sair tão cedo dela… ainda que alguns continuem a prometer auto estradas e comboios!

Com os melhores cumprimentos,

CDS-PP VISEU

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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