“Carta aberta ao juiz Luís Filipe Martins Agostinho da Comarca de Tondela”

por Rua Direita | 2016.03.04 - 21:02

Do jornal da Casa do Povo de Molelos, transcreve-se a carta aberta ao juiz que julgou o subscritor, Luís Figueiredo, director do AUGACIAR…

 em http://www.casadopovodemolelos.pt/verpagina/28

 

 

“Exmo senhor juiz Luís Filipe Martins Agostinho da Comarca de Tondela.
Eu, Luís Filipe da Costa Figueiredo, diretor do jornal local AUGACIAR, tendo constatado as baixas classificações que obteve nas avaliações a que foi sujeito pelo Conselho Superior de Magistratura nos anos de 2013 e 2015, venho, por esta forma, procurar contribuir para que a sua próxima classificação possa ser um pouco melhor evitando assim ter 3 classificações consecutivas tão baixas, o que não seria positivo para si nem para o Tribunal da Comarca de Tondela onde exerce funções.
Sugiro-lhe pois uma leitura atenta do Decreto-Lei 106\88 de 31 de março, Decreto-lei esse que se mantém em vigor, como acredito que o saiba.
Poderá consultar esse Decreto-Lei em http://www.gmcs.pt/pt/decreto-lei-n-10688-de-31-de-marco-estatuto-da-imprensa-regional.
Como já percebi que para além das dificuldades jurídicas que aparenta ter no domínio de várias matérias, como por exemplo a de Direito Constitucional, que provavelmente têm contribuído para as suas baixas classificações, aparenta também ter algumas dificuldades de português, procurarei ajudá-lo, com os meus parcos conhecimentos, a interpretar este Decreto-Lei.
O nº 1 do Artigo 6º estabelece que: “Para além dos jornalistas profissionais que exerçam as suas funções em publicações da imprensa regional, são ainda considerados jornalistas da imprensa regional os indivíduos que exerçam, de forma efectiva e permanente, ainda que não remunerada, as funções de director…
Chamo a atenção para o tempo verbal usado na expressão “são ainda considerados jornalistas...” que está no presente indicativo. Isto significa que o diretor de um jornal local é considerado jornalista, sem qualquer condição, sem qualquer formalismo, sem qualquer decisão de qualquer entidade. Para ser considerado jornalista basta que seja diretor de um jornal local.
Diferente interpretação poderia ser dada se fosse usada a expressão “poderão ainda ser considerados jornalistas...” que colocando o tempo verbal no futuro implicaria a satisfação de um qualquer requisito ou formalidade.
Já o nº 2 desse artigo 6º estabelece que “Os indivíduos referidos no número anterior têm direito à emissão de um cartão de identificação próprio.” A expressão “têm direito” significa que se quiserem podem ter esse cartão, mas não significa que são obrigados a tê-lo para serem considerados jornalistas.
Por fim dou-lhe uma pequena explicação sobre o significado da alínea b), do nº 3, do artigo 7º, que estabelece o direito dos jornalistas da imprensa local a: “Não serem desapossados do material utilizado ou obrigados a exibir os elementos recolhidos, a não ser por mandado judicial nos termos da lei”. Isto significa que ninguém, nem mesmo a GNR, pode desapossar os jornalistas do seu material, sem que tenha um mandado judicial para esse efeito. Penso que não terei que lhe explicar o que é um mandado judicial, mas se tiver alguma dúvida a esse respeito estarei disponível para o esclarecer.
Espero que estas novas informações que agora recebeu, e que me parece que desconhecia, o possam ajudar na sua importante e nobre função de ministrar a justiça e, ao mesmo tempo, possam contribuir para obter uma melhor avaliação por parte do Conselho Superior de Magistratura.

Ao seu dispor,
Luís Figueiredo
Diretor do jornal AUGACIAR.”

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