BE – PARA QUANDO A CAMPANHA “TOLERÂNCIA ZERO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” APROVADA HÁ UM ANO NA ASSEMBLEIAMUNICIPAL DE VISEU?

por Rua Direita | 2017.03.07 - 18:04

DIA INTERNACIONAL DA MULHER – PARA QUANDO A CAMPANHA “TOLERÂNCIA ZERO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” APROVADA HÁ UM ANO NA ASSEMBLEIAMUNICIPAL DE VISEU?

Está quase a fazer um ano que a Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 29 de Abril de 2016, decidiu:

  1. Recordar e homenagear as vítimas de violência doméstica pedindo um minuto de silêncio em memória das que perderam a vida.
  2. Apelar aos cidadãos e às cidadãs para que se mobilizem contra este crime.
  3. Criar um Grupo de Trabalho sobre Violência Doméstica e de Género com o objectivo de desenhar a “Campanha Tolerância Zero contra a violência doméstica” em conjunto com o executivo municipal e as Juntas e Assembleias de Freguesia para informar a população nas escolas, sede de juntas de freguesia e nos meios de comunicação do município, que a Violência Doméstica é crime público (desde o ano 2000), logo, todos têm o dever de denunciar, e quais as forças da ordem e a associações que, no nosso concelho, estão preparadas para atender as vítimas de forma sigilosa, protegê-las e actuar de forma dissuasora contra os agressores;
  4. Apelar aos Órgãos Autárquicos para que contribuam de forma activa para a eliminação de todas as formas de discriminação, promovendo a igualdade real independentemente do género e repudiando todo o tipo de violência exercida sobre as mulheres. Os órgãos autárquicos não se podem demitir, sob risco de não cumprirem o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género para 2014-2017 que referem em onze das suas cinquenta e cinco medidas, os municípios como parte activa.
  5. Instar os Órgãos de Soberania da República Portuguesa a tomarem todas as medidas necessárias para que os direitos consagrados na Convenção de Istambul possam ser sentidos de forma efectiva na vida das mulheres vítimas de violência e de violência doméstica, com a maior brevidade possível,
  6. Exigir o cumprimento da lei e a punição efectiva dos agressores, tendo em consideração que na maioria dos homicídios existiam antecedentes relativamente ao crime de violência doméstica, reclamando das entidades responsáveis a adopção de medidas mais eficazes de prevenção da segurança e protecção das vítimas.

Esta moção apresentada pelo deputado municipal do Bloco de Esquerda, foi aprovada por unanimidade. No entanto, até hoje, tal deliberação não foi ainda levada à prática, apesar de existir um grupo de trabalho da Assembleia Municipal de Viseu sobre violência doméstica, constituído por um membro de cada partido, que organizou, em 9.12.2016, uma Conferência sobre “Direitos da Criança e Violências”, com Laborinho Lúcio como orador convidado, aliás, uma iniciativa bem sucedida, que encheu o salão nobre da sede da Associação de Comerciantes do Distrito de Viseu.

Assim, dado que o actual mandato da Assembleia Municipal de Viseu está a cerca de meio ano do seu término, a Comissão Concelhia de Viseu do Bloco de Esquerda vem apelar à Mesa da Assembleia Municipal e ao Grupo de Trabalho sobre Violência Doméstica, para que dê inicio, com a maior brevidade possível, à referida deliberação, nomeadamente organizando,em conjunto com o executivo municipal e as Juntas e Assembleias de Freguesia, e as escolas do concelho, a campanha de sensibilização “TOLERÂNCIA ZERO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, apelando aos cidadãos e às cidadãs para que se mobilizem contra este crime público, sem esquecer que a violência no namoro, para efeitos de crime público, já foi equiparada a violência doméstica, desde 2015.

Segundo dados da UMAR, em 10 anos, no distrito de Viseu, houve 27 tentativas de homicídio (sendo 5 delas em 2014 que foi o último ano do estudo) e foram mortas 20 mulheres (e estamos a falar apenas de casos noticiados enquanto femicídio).

Quer nos casos consumados, quer nas tentativas de homicídio, surge em evidência um historial de presença de violência doméstica na relação de conjugalidade ou de intimidade entre a vítima e o/a agressor(a), considerando-se portanto a violência doméstica como um preditor do femicídio. Aliás, em um quinto dos casos corria já processo crime contra violência doméstica e em 8% a situação era conhecida, mas a vítima nunca a quis denunciar.

Segundo dados de 2015 do Relatório Anual de Segurança Interna, houve 26.595 participações de violência doméstica, com 84,6% das vítimas do sexo feminino, 86,9% dos denunciados do sexo masculino e 57% das vítimas eram cônjuge/companheira/o. O distrito de Viseu é dos que regista a nível nacional uma maior percentagem de crimes contra pessoas (30%) onde se insere a violência doméstica contra cônjuge ou análogo (836 ocorrências).

Os números são verdadeiramente atrozes quando se referem a abuso sexual de crianças (quase 70% do sexo feminino e com idades compreendidas entre os 8 e os 13 anos) e a violação de mulheres maiores de idade. Aqui, mais uma vez, mais de 50% dos crimes são praticados por familiares.

A exploração económica e a privação de rendimentos das pessoas idosas por familiares, cônjuges ou outros que com elas coabitem constituem, também, crimes de violência doméstica. Uma das maiores e mais complexas especificidades da violência doméstica – que pode abarcar familiares em diferentes graus, de ambos os sexos – é precisamente ocorrer no contexto de relações íntimas, nas quais o/a agressor(a), para além de uma particular proximidade afectiva, dispõe de todo um leque de conhecimentos e estratégias para controlar a(s) vítima(s).

As pessoas fingem desconhecer, tapam os olhos, evitam encarar e dentro do elevador. Temos que “meter a colher”, ser definitivamente intolerantes para com a violência. Mesmo que não nos afecte directamente, temos o dever de cidadania e o direito de intervir e denunciar situações de violência que estão logo ali na casa ao lado, na rua por onde circulamos. A prevenção é fundamental, as campanhas, todos os meios que eduquem para o respeito, a não discriminação, a cidadania têm de ser constantes e eficazes. A justiça tem que ser rápida e tem que dar sinais claros de que protege as vítimas e pune os agressores.

 

A Comissão Concelhia de Viseu do BLOCO DE ESQUERDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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