BE – Grupo de trabalho para a Defesa dos Animais

por Rua Direita | 2017.02.16 - 16:12

 

A 23 de Agosto de 2016, foi publicada a Lei nº 27/2016 que “Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”.

Esta lei, que agora vigora, estabelece que, a partir de Agosto de 2018, os Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) estarão proibidos de efetuar “o abate ou occisão de animais (…) por motivos de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor”, cumprindo-se assim o período transitório, previsto no Art. 5º, para que os CROA implementem as mudanças necessárias ao regular cumprimento da lei.

Como provavelmente será do conhecimento geral, os CROA e canis municipais estão presentemente lotados, e a escassez de fundos para cobrir despesas é uma constante. Assim, é urgente garantir que a esterilização dos animais abandonados está já a ser efetuada para que a população de animais errantes não aumente descontroladamente.

Tememos que as autarquias não estejam a tomar as medidas necessárias para garantir a dignidade dos animais acolhidos nos CROA e canis, como está previsto na lei, e que o excesso da população animal leve, em 2018, ao abate ilegal de animais.

A atual legislação confere aos municípios a responsabilidade de garantir que as instalações destinadas aos animais tenham as condições sanitárias adequadas, e prevê que os CROA e canis devam divulgar publicamente e com regularidade quais os animais disponíveis para adoção.

O Grupo de Trabalho (GT) para os Direitos dos Animais, do Bloco de Esquerda do distrito de Viseu, está empenhado em garantir que o bem-estar dos animais é primordial, e queremos por isso estar ao corrente das alterações que estão a ser efetuadas pelas autarquias para garantir o cumprimento da lei 27/2016.

Nesse sentido, o GT endereçou já aos presidentes de câmara do distrito de Viseu uma carta solicitando que divulguem publicamente as medidas que estão a ser tomadas no que diz respeito ao acolhimento e garantia dos direitos dos animais abandonados, bem como, se está já a ser feita a esterilização desses animais.

É nossa opinião que a aceitação, por parte das Câmaras Municipais contactadas, em efetuar esta divulgação seria vantajosa para todos os concelhos do distrito.

De acordo com as associações que trabalham em prol dos animais no nosso distrito, um dos principais causadores do descontrolo populacional de animais são as ninhadas domésticas negligenciadas. No nosso entendimento, identificar esses criadores e negociar com eles uma solução adequada para que estas ninhadas não ocorram de forma continuada seria uma garantia de sucesso futuro para que o número de animais abandonados não continue a aumentar exponencialmente.

O Grupo de Trabalho (GT) para os Direitos dos Animais, do Bloco de Esquerda do distrito de Viseu está inteiramente disponível para trabalhar com a sociedade local e com as autoridades camarárias no sentido de garantir a saúde, bem-estar e futuro dos animais de todos os concelhos, fazendo de Viseu um distrito que possa ter o orgulho em afirmar-se como um distrito amigo dos animais.

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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