BE aprova moções na AM

por Paulo Neto | 2016.02.29 - 18:49

Infra, os textos das moções apresentadas pelo Bloco de Esquerda na sessão de hoje da Assembleia Municipal de Viseu, aprovadas por unanimidade, excepto a Moção pela Estabilidade Laboral dos docentes do IPV que foi aprovada com 3 abstenções.

 

MOÇÃO pela INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE RADIOTERAPIA NO CENTRO HOSPITALAR TONDELA/VISEU

 

 

Considerando que:

 

  1. Em 3.09.2004 (há mais de uma década), o Conselho de Administração do Hospital de S. Teotónio solicitou ao Ministro da Saúde a instalação de uma unidade de Medicina Nuclear e de Radioterapia, nos terrenos cedidos para o efeito;
  2. Em 17.12.2004, o Ministro da Saúde autorizou, por despacho, a criação de uma unidade de Medicina Nuclear no Hospital de S. Teotónio, em regime de ambulatório, e outra no Centro Hospitalar da Cova da Beira;
  3. Em 2010, a Administração Regional de Saúde do Centro apresentou ao Ministério da Saúde um projecto para a criação do Centro Oncológico em Viseu, com unidade de Radioterapia e Medicina Nuclear;
  4. Em 2012, um Estudo da Entidade Reguladora da Saúde concluía que a instalação de dois Aceleradores Lineares no Centro Hospitalar Tondela/Viseu, em alternativa ao da Cova da Beira, aumentaria a cobertura relativamente aos limites do tempo de viagem entre a residência do utente e o estabelecimento hospitalar, em 87% a nível nacional e em 77% a nível da Região Centro;
  5. Em 2013, o Ministro Paulo Macedo considerou que a Unidade de Radioterapia teria de cederia o passo a outros investimentos mais prioritários;
  6. Recentemente, o actual Secretário de Estado da Saúde em visita ao Centro Hospitalar Tondela/Viseu, disse que “o governo irá analisar os estudos numa perspectiva regional de toda a Beira Interior” para optar pela localização da Unidade de Radioterapia de acordo com as exigências da Comissão Europeia;

 

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida em 29.02.2016, delibera:

 

  1. Manifestar ao senhor Ministro da Saúde a necessidade, sentida por profissionais e utentes dos serviços de Saúde do nosso concelho e de toda a Região Dão-Lafões, da instalação urgente e sem mais protelamentos da Unidade de Radioterapia no Centro Hospitalar Tondela/Viseu, o estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde com maior capacidade técnico-científica e melhor centralidade geográfica para acolher esta unidade, de acordo com o Estudo da Entidade Reguladora da Saúde, publicado em 2012.

 

  1. Dar conhecimento ao Primeiro Ministro e ao Ministro da Saúde.

        MOÇÃO PELA URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO IP3 

 

Considerando que:

 

  1. Os viseenses andam há 18 anos confrontados com a perigosidade da ligação a Coimbra e a Sul, pelo IP3, que já foi apelidado de “via rápida”, mas construído com troços sinuosos, inclinações que chegam aos 7%, e na maioria do traçado com um perfil transversal de 2+1 vias, o que, aliado ao intenso tráfego e percentagem de pesados, lhe confere um nível de sinistralidade absoluto elevado: uma média anual de 6 vítimas mortais;
  2. As regiões afectadas começam a ficar fartas da política de “passa culpas” sempre que muda o governo, sem verem avançar uma solução satisfatória para as populações e para as empresas que utilizam o IP3;
  3. Segundo declarações recentes do secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins, a chamada “Via dos Duques” (a auto-estrada apresentada pelo anterior governo como de investimento exclusivamente privado, logo, portajada), só terá o estudo prévio concluído em Fevereiro de 2017 e o estudo de impacto ambiental em Setembro de 2017, mas não se referiu à requalificação do IP3;
  4. Já em Fevereiro de 2014, o secretário de Estado das Infraestruturas do anterior governo, Sérgio Monteiro, disse, em entrevista ao Jornal do Centro, que “se tivermos um IP3 requalificado e ao lado uma auto-estrada, ninguém vai pela auto-estrada e, portanto, não haverá privados que a queiram fazer”.

Assim, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida em 29.02.2016, delibera:

 

Manifestar ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas a exigência da urgente requalificação do IP3, dotando-o das condições de segurança, comodidade e funcionalidade, sem portagens, independentemente da construção e concessão da chamada Via dos Duques, num futuro próximo, cuja finalização demorará sempre vários anos.

 

MOÇÃO PELA ESTABILIZAÇÃO LABORAL DOS DOCENTES DO IPV

 

Considerando que:

 

  1. O Instituto Politécnico de Viseu (IPV) é a única instituição pública de Ensino Superior na cidade e na região, com uma ligação à comunidade (empresas e  autarquia), através de inúmeros projectos e parcerias,  posicionando-se, com os seus 5 mil alunos,  entre os 5 maiores do país e o 1º do interior, com um impacto na economia da nossa região de 69,33 milhões de euros, segundo dados de 2012 de um estudo científico que concluiu que com um financiamento do Estado de apenas 15 milhões de euros, teve um retorno 5 vezes superior;

 

  1. O IPV teve uma redução de cerca de 30% no financiamento do Estado, nos últimos 3 anos, o que não só tem implicações graves para os alunos, como para a estabilização do corpo docente, uma vez que impossibilita a abertura de concursos para os professores contratados poderem aceder à carreira;

 

  1. Estão nesta situação precária cerca de 70 docentes das várias escolas do IPV que terminaram ou se encontram a ultimar trabalhos para a obtenção do grau de doutor ou título de especialista, não contemplados pela progressão automática do Estatuto da carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;

 

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 29.02.2016, delibera solicitar ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:

 

  1. A contratação efectiva dos docentes que, até ao fim do período transitório tenham terminado os seus doutoramentos, suprimindo, assim, a desigualdade entre os docentes do Ensino Superior Universitário que têm progressão automática na carreira, independentemente do tempo de serviço e os docentes do Ensino Superior Politécnico que só têm esse direito após 5 anos ininterruptos de serviço, à data de 15.11.2011.

 

  1. A transposição para os docentes do ensino superior público da Directiva Comunitária 1999/70/CE, de 28 de Junho, que considera que os contratos de trabalho de duração indeterminada constituem a forma comum da relação laboral, contribuindo para a qualidade de vida dos trabalhadores e a melhoria do seu desempenho, impondo limites estritos para a celebração dos contratos a termo;

 

  1. O alargamento do regime transitório para os docentes que ainda não conseguiram concluir os doutoramentos ou título de especialista, devido a falhas das instituições e do ministério, ou a criação de um novo regime transitório, com vigência até 2020;

 

  1. Cabimento orçamental para o IPV poder colocar em prática o ponto 1 e 2.

 

O deputado municipal do Bloco de Esquerda

Carlos Vieira e Castro