BE – Apresenta na AM moção pela “dignificação do Instituto Politécnico de Viseu”

por Rua Direita | 2016.12.20 - 13:53

MOÇÃO PELA DIGNIFICAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU E OUTROS, DESIGNANDO-OS POR “UNIVERSIDADES POLITÉCNICAS”, OU “UNIVERSIDADES DE ESTUDOS AVANÇADOS”, DE MODO A PODEREM ATRIBUIR O GRAU DE DOUTOR.

 

Considerando que:

1.  No dia 22 do passado mês de Outubro, os presidentes dos Conselhos Gerais de 13 institutos superiores politécnicos (de Bragança, Castelo Branco, Cávado e Ave, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Tomar e Viseu)  pediram à tutela que autorize  estas instituições a utilizarem, em documentos oficiais e de informação ou divulgação produzidos em língua estrangeira, a designação University of Applied Science (Universidade de Ciências Aplicadas), a exemplo do que acontece na EURASHE – Associação Europeia de Instituições de Ensino Superior e ainda que possam outorgar o grau de doutor.

2.  Já há mais de uma década que o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) tem vindo a reivindicar a passagem destas instituições do ensino superior a “universidades politécnicas” , invocando a desvalorização social deste subsistema de ensino e  a evolução do seu corpo docente, que, na realidade, tem aumentado significativamente o número de doutorados, assim como as condições de investigação e de internacionalização. A partir de 2009, com a alteração ao estatuto das carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico que exigia o doutoramento para o ingresso em ambas as instituições e o título de agregado para atingir o topo da carreira, com os mesmos índices salariais, a percentagem de docentes doutorados nos institutos politécnicos tem vindo a aproximar-se dos 50%, o que significa uma evolução assinalável se tivermos em conta que as universidades alcançaram essa percentagem apenas em 2002. O processo de Bolonha veio abrir uma brecha no sistema binário ao uniformizar a designação e duração dos cursos que marcavam a diferença entre os dois subsistemas.

3.     Alguns politécnicos cientificamente mais bem preparados têm contornado o impedimento legal para atribuírem o grau de doutor através de parcerias com universidades espanholas em programas de doutoramento. Em Espanha, note-se, não há o sistema binário; o ensino equivalente ao politécnico, de carácter, alegadamente, mais prático e profissionalizante, está integrado na Universidade. O mesmo acontece em Inglaterra onde o sistema binário acabou há mais de uma década. Aqui, o paradigma do ensino elitista, residente nas aristocráticas Oxford e Cambridge, deu lugar, há cerca de meio século, a universidades de cariz técnico-científico. Também na Alemanha se demarcou as universidades académicas das escolas técnicas, inibidas de dar títulos universitários, mas estas, graças ao contributo que deram para o desenvolvimento do país, acabaram sendo transformadas em universidades técnico-científicas. Na Suécia, as seis universidades a que estão vinculados dezasseis colégios universitários em termos de investigação, incluem a Universidade de Tecnologia de Lulea e a Universidade Sueca de Ciências Agrárias, para além de pequenas instituições públicas constituídas por uma única faculdade, dedicadas à Medicina e Medicina Dentária, Tecnologia, Educação, Artes, Educação-Física e Desportos.

4.      As escolas politécnicas criadas no século XIX, em Lisboa e no Porto foram, em 1911,  integradas nas universidades de Lisboa e Porto, criadas pela primeira República, estando na génese das respectivas faculdades de Ciências. Em 1910 apenas havia em Portugal uma universidade, em Coimbra, com 1.212 alunos, e 32 liceus com 8.691 alunos, numa população com cerca de 75% de analfabetos. Foi também apenas a partir de 1911 que os cirurgiões, formados pelas escolas médico-cirúrgicas de Lisboa e do Porto, criadas durante o liberalismo, passaram a ter em Portugal a mesma dignidade dos médicos formados pelas universidades. Até aí, os médico-cirurgiões, formados em escolas de cirurgia, eram considerados meros  trabalhadores manuais, operários especializados, uns práticos, herdeiros dos cirurgiões-barbeiros, como descreveu Ribeiro Sanches, obrigado a exilar-se em 1726: “(…) ao lado dos médicos saídos da única Faculdade do País, a da Universidade de Coimbra, …havia…os cirurgiões mata-sanos, os inchacorvos, os barbeiros sangradores, os curandeiros idiotas, os algebristas, os boticários, as parteiras, os oculistas, os dentistas…” . No entanto, a cirurgia começou a ser considerada digna de ser praticada pelos médicos durante a Renascença, em Itália e na França, quando o trabalho manual foi recuperado pela ciência, com homens como Leonardo da Vinci a dissecar cadáveres humanos e de animais para estudo da Anatomia, depois de mil anos de estagnação e retrocesso científico provocado pelo esclavagismo, defendido por Platão e Aristóteles, que foi relegando para o trabalho escravo as operações manuais que estiveram na origem da experimentação, base do desenvolvimento científico da civilização jónica (Grécia, cerca de 600 a.C.).

5.      Em Portugal, antes do 25 de Abril só existiam 3 universidades públicas (Lisboa, Porto e Coimbra) e ensino médio nos institutos industriais, institutos comerciais, escolas do magistério primário e escolas de regentes agrícolas. A reforma de Veiga Simão, em 1973, levou à criação do ensino superior politécnico. Com o 25 de Abril veio a necessidade de democratizar o acesso ao ensino superior que esbarrou no conservadorismo elitista da universidade, pouco receptiva a admitir no seu seio cursos de natureza profissional. Em 1975 arrancaram os institutos politécnicos da Covilhã e de Vila Real que em 1979 seriam convertidos em institutos universitários e, em 1986, dariam lugar às Universidades de Trás-os-Montes e Alto Douto e à Universidade da Beira Interior.  A Universidade do Algarve, fundiu-se com o Instituto Superior Politécnico de Faro, ambos criados em 1979, pelo que  inclui unidades orgânicas do ensino universitário e do ensino superior politécnico. Também a Universidade de Aveiro, criada em 1973, inclui algumas escolas superiores que normalmente seriam agregadas em institutos politécnicos.

6.      Inicialmente os Politécnicos apenas podiam atribuir o grau académico de bacharelato, evoluindo para licenciaturas  bi-etápicas (bacharelato-licenciatura e, mais tarde, licenciatura-mestrado). Hoje, não há razão para não ministrarem doutoramentos.

7.     Com a presente sobreposição de funções, de cursos, de formação e de investigação, a continuação do actual sistema binário do ensino superior, com universidades e institutos politécnicos, só se compreende por um preconceito elitista que continua a discriminar social e profissionalmente os docentes dos Politécnicos, vítimas maiores da precariedade laboral no ensino superior,  que, por exemplo, podem ficar por mais de uma década, após o doutoramento ou outra habilitação de referência,  na situação de equiparados a assistente.

8.     Portugal está longe da massificação do ensino superior, com apenas 19% dos portugueses com esse grau de ensino, quando a média da OCDE (dados de 2012) é de 32%, ficando apenas à frente da Turquia (15%).  Portugal não tem licenciados a mais, tem é empregos a menos. Daí a presente “fuga de cérebros” para a emigração. Precisamos de mais investimento no ensino superior, na qualificação e na investigação científica, condição necessária para um desenvolvimento cultural, social e económico sustentável do país.

A Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 19 de Dezembro de 2016, delibera:

1. Apelar ao Governo para que dê abertura legal à reivindicação do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, no sentido de alterar a designação “Instituto Politécnico” (que nem tem tradução literal correcta para a língua inglesa) para “Universidade Politécnica” (como defende Nuno Mangas, actual presidente do CCISP) ou “Universidade de Ciências Aplicadas” (tradução literal da designação University of Applied Science, a exemplo do que acontece na EURASHE – Associação Europeia de Instituições de Ensino Superior, mesmo em países que ainda mantêm o sistema binário), de modo a que estas instituições do Ensino Superior, desde que possuidoras das condições previstas na lei e acreditadas pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – A3ES, possam oferecer cursos de doutoramento e outorgar o respectivo grau académico.

2. Enviar esta moção para o Primeiro-Ministro, para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para os grupos parlamentares da Assembleia da República, para todas as assembleias municipais e todas as CIM que, à semelhança da CIM Viseu Dão Lafões, tenham na sua área de influência institutos superiores politécnicos, para o presidente do IPV e para o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

 

 

 

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