ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE ACUPUNCTURA DENUNCIA EM CAMPANHA ILEGALIDADE E ABUSOS DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

por Rua Direita | 2016.02.29 - 18:56

Saúde não paga IVA é o lema da campanha da APPA que se insurge indignada com a perda de acesso a cuidados de saúde das terapias não convencionais, e da acupunctura em particular e estima em 7,4 milhões de euros a perda de receitas para o Estado devido ao fecho de várias clínicas.

 

 

A APPA – Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura lançou uma campanha nas redes sociais para denunciar os abusos da Autoridade Tributária. Em causa está a cobrança de IVA de forma indiscriminada, exigindo em muitos casos IVA de quatro anos, o que representa 92% da faturação anual das empresas e profissionais.

Para denunciar a situação e alertar a opinião pública, a APPA lançou um vídeo em que três pessoas, a Maria, o João e a Rita, simbolizam diferentes patologias graves que recebem tratamento com recurso a terapias não convencionais.

A campanha acusa o Estado de querer lucrar 23% à custa da doença e lembra que a saúde não pode pagar IVA.

Daniela Bruto da Costa Antão, porta-voz da APPA, salienta ainda que “a situação atual é de tal forma absurda que, se o recibo do tratamento de acupunctura for passado por um médico da medicina convencional ou um paramédico, o doente fica isento de IVA, mas se for o profissional especializado de acupunctura a passar diretamente a fatura, tem de pagar 23% de IVA. E com esta interpretação dual da Autoridade Tributária abriu a caça ao IVA e há empresas intimadas a pagar 4 anos de IVA de uma só vez”.

A acupunctura é reconhecida pela lei portuguesa desde 2003, com autonomia científica e deontológica, e a lei deve assegurar a isenção de IVA aos tratamentos médicos. O Tribunal de Justiça da União Europeia considera serviços médicos as prestações que consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer anomalia de saúde. É o que fazem as terapias não convencionais.

As denúncias da APPA intensificaram-se no ano passado, quando a Autoridade Tributária iniciou uma ofensiva para cobrar a taxa máxima de IVA aos profissionais de acupunctura, com base num ofício que determina de forma arbitrária que as profissões terapêuticas não convencionais, em que se insere a acupunctura, serão taxadas à taxa de 23%.

Desde que este ofício foi adotado, sucedem-se as falências e a Autoridade Tributária recusa-se a rever a sua interpretação legal, que a APPA considera inconstitucional e discriminatória, além de gravemente lesiva do acesso à saúde pelos doentes que recorrem à acupunctura, muitas vezes para doenças graves e crónicas.

As contas da APPA mostram que a prepotência da Autoridade Tributária vai levar a uma perda de receita fiscal da ordem dos 7,4 milhões de euros, pois o impacto orçamental global na perda de receita de IRS e IRC e de contribuições para a segurança social serão superiores ao potencial encaixe de IVA, que, na verdade, nem sequer tem qualquer expressão. Sendo que às falências é preciso juntar a perda de postos de trabalho e contabilizar os custos do subsídio de desemprego e outros apoios da Segurança Social.

Os associados da APPA exigem que “a Constituição seja respeitada” “A interpretação corretiva ou criativa das leis não pode mudar ao sabor das necessidades de receita da Autoridade Tributária e a qualquer preço”. “A Saúde não paga IVA” é o lema da nossa campanha”, diz Daniela Antão, que acrescenta que “a aprovação da Lei do Orçamento de Estado é a derradeira oportunidade para por termo a esta aberração”.

 

 

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