Ana Gomes – Pedido de reabertura de instrução criminal do “Processo dos Submarinos”

por Rua Direita | 2015.01.29 - 17:40

 

REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL

PROC. Nº 222/11.9TELSB

submetido a 29 de Janeiro 2015

VERSÃO PÚBLICA RESUMIDA

Introdução

  1. O Ministério Público (MP) determina o arquivamento dos autos no processo 222/11.9TELSB, referente à aquisição de submarinos de fabricantes alemães pela República Portuguesa, concluindo, na pág. 330 do Despacho de Arquivamento (DA), que “não foi possível obter a comprovação da prática de factos que integre a previsão dos crimes de corrupção, de prevaricação de titular de cargo político ou de fraude fiscal“, e que “faltando esse precedente legal para imputação do eventual crime de branqueamento de capitais, é manifestamente inviável o exercício da acção penal (…) por falta de indícios suficientes.” Por outro lado, o MP considera que não é viável o prosseguimento da investigação judicial devido à prescrição dos crimes acima mencionados1.

 

1 Págs. 309, 315, 328 DA.

2 Pág. 2 DA e seguintes.

  1. A Assistente vem, através do presente requerimento:

 

  • contestar que os crimes de corrupção, de prevaricação de titular de cargo político, de fraude fiscal e de branqueamento de capitais estejam prescritos;

 

  • contestar que não existam já no processo indícios suficientes da prática destes crimes e que não seja possível obter prova dos mesmos através de mais diligências, designadamente tendo em conta a informação hoje pública sobre o Conselho Superior do Grupo Espirito Santo, que é relevante e deve ser investigada.

 

  1. A Assistente requer, por isso, a abertura da instrução (art. 287 1 b) Código de Processo Penal (CPP)).

 

  1. Resumidamente, recapitulam-se as suspeitas que levaram o MP a abrir a investigação2:

 

 

  • Matéria recolhida durante inquérito Portucale e intercepção de conversas entre Abel Pinheiro e Paulo Portas e existência de referências a acordos e compromissos secretos nessas conversas;
  • Sucessão de 105 depósitos em numerário nas contas do CDS-PP no final de 2004, no valor total de 1.060.250 EUR;
  • Intervenção da ESCOM enquanto parceiro, “trader” e promotor da candidatura do German Submarine Consortium (GSC) junto do Estado Português;
  • Aparente desproporção dos montantes pagos à ESCOM pelo GSC e circunstância de a ESCOM ser parte do GES, sendo o BES integrante do consórcio financiador;
  • Preterição de outro concorrente ao concurso para a compra dos submarinos que oferecia melhores condições ao Estado português (o consórcio francês DCN-I);
  • Imposição da ESCOM enquanto intermediário desejado pelos representantes do Estado português, de acordo com documentação recolhida;
  • Utilização da estrutura ESCOM e criação da ESCOM UK para ocultação dos intervenientes e dos beneficiários reais dos circuitos financeiros dos negócios.

 

Dos indícios presentes nos autos e a sua análise jurídica

  1. Crimes de Prevaricação de Titular de Cargo Político e de Branqueamento de Capitais

 

  1. No que respeita ao crime de prevaricação, o MP considera que “o acervo contratual do PRAS se concluiu a 4 de Junho de 2004 com a celebração dos contratos de financiamento. Após aquelas datas não foram detetadas quaisquer negociações. Termos em que, a ter ocorrido o crime ora analisado, se verificaria naquela data, a sua consumação (…) sendo de concluir que a prescrição do procedimento criminal sempre teria tido lugar a 4 de Junho de 2014.“3

 

3 Pág. 309 DA.

4 Pág. 236 DA.

  1. A Assistente tem um entendimento divergente do do MP, tendo em conta o tipo legal de crime em apreço, e os termos em que se dá a sua consumação.

 

  1. Como é do conhecimento público, e consta dos autos4, parte da quantia paga pelo GSC, no montante de 8.250.000 EUR, foi creditada pela ESCOM UK, empresa do Grupo Espírito Santo (GES), em conta no BES offshore Madeira pertencente à AFREXPORT, (outra empresa do universo GES e de Hélder Bataglia, domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas) tendo parte desse montante sido absorvido por pagamentos a vários ramos da família Espírito Santo, com assento no Conselho

Superior do GES5. Os membros do Conselho Superior do GES receberam, cada um, um milhão de euros, tendo regularizado a sua situação tributária através de sucessivos Regimes de Regularização Tributária6. O teor das conversas gravadas no Conselho Superior do GES, recentemente publicadas na imprensa associa claramente os montantes recebidos aos submarinos. As explicações dadas pelos membros do GES sobre a origem desses fundos, que constam do processo, são contraditórias.

 

5 Pág. 244 DA.

6 Págs. 239-243 DA.

7 Pág. 1 DA.

8 Pág. 198 DA.

9 Pág. 300 DA.

10 Pág. 301 DA.

11Idem.

12 Pág. 303 DA.

13 Idem.

14 Pág. 305 DA.

15 Pág. 305 DA.

  1. Tendo em atenção que o GES participou no negócio por duas vias – a empresa ESCOM foi representante do GSC no concurso e na concretização das contrapartida7 e o Banco Espírito Santo (BES) integrou o consórcio de financiamento da compra dos submarinos8- e não se conhecendo outra relação funcional ou papel desempenhado pelos membros do Conselho Superior do GES no negócio, conclui a Assistente que a Justiça deve averiguar se beneficiários de eventuais crimes de prevaricação poderão mesmo ter sido, entre outros, a família e o Grupo Espírito Santo.
  2. Diversas afirmações no DA inferem que o próprio MP não terá conseguido reconstituir a forma como o Governo negociou, e decidiu, em momentos-chave do processo concursal: “as negociações entre o Estado português e o adjudicatário (…) decorreram de forma opaca, sem elaboração de actas das reuniões havidas, numa conjuntura complexa resultante de indefinições do programa e do desajustamento do caderno de encargos quanto às especificações técnicas em virtude da evolução tecnológica verificada após as BAFO 2000 “9; “Esta fase foi acompanhada de intensas negociações que não se limitaram a aspectos meramente acessórios (…)”10; “Tais negociações levaram à celebração de um contrato substancialmente diverso do adjudicado pelo Conselho de Ministros já que aspectos essenciais dos direitos e deveres das partes foram alterados“11; “não é perceptível, em grande parte das situações mais melindrosas, como e com quem foram obtidos alguns consensos“12; “só foi possível fazer uma reconstituição fragmentada, assente na análise de troca de mails, apontamentos à mão e testemunhos contraditórios entre si e pouco esclarecedores“13; “não foi possível obter elementos que permitissem percepcionar, com clareza, o modo como se desenrolou o processo concursal que culminou com a celebração dos contratos de financiamento“14; “Não foram localizados os seguintes elementos: cartas convite enviadas às instituições financeiras, actas ou outros documentos referentes à negociação das propostas prévia à adjudicação; documento contendo as reservas do CSFB/BES quanto ao “spread”, a decisão do MDN a permitir a revisão da proposta deste consórcio bancário.”15
  3. Ora, as declarações de Bernardo Carnall, ouvido nos autos e na Assembleia da República em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito ao programa de aquisição do equipamento militar, conflituam com o teor da informação/parecer que manuscreveu na proposta de carta de mandato que enviou ao Ministro da Defesa, considerando a proposta de financiamento do CSFB/BES, “a que melhor defende os interesses do Estado português, designadamente ao nível da competitividade do preço.” Essa informação, conclui: “Do ponto de vista jurídico, estão salvaguardados os propósitos do MDN.”16

 

16 Pág. 305 DA.

17 Idem.

18 Pág. 181 DA.

  1. Foi com base nessa informação/parecer que o MDN validou o mandato proposto pelo Secretário-geral (SG) do Ministério da Defesa, a conferir ao CSFB/BES para proceder à montagem da operação de financiamento, aí constando que os únicos custos a suportar pelo MDN corresponderiam a uma margem de 25 pontos base sobre a taxa Euribor para o período relevante.17 Há que inquirir, todavia, sobre cada uma das fases do procedimento de “leilão bancário”, uma vez que há indícios de que a fórmula pretendida (“swap sintético”) não foi proposta inicialmente pelo consórcio que integrava o BES.
  2. Tratava-se de um modelo de negócio registado pelo Deutsche Bank (DB), cujos moldes (não públicos) foram revelados ao MDN pelos homólogos gregos no quadro da cooperação entre os dois Estados. 18Não foi apurado como puderam ser transmitidos (não se sabe como, nem por quem) ao BES, sendo certo que o dr. Bernardo Carnall referiu o elevado valor pecuniário da informação obtida e transmitida em condições que aproveitaram ao consórcio bancário declarado vencedor.

 

  1. Acresce que o Dr. Bernardo Carnall referiu nos autos que se exigiu aos concorrentes a indicação de um spread “ali in”, que integrasse todos os custos do financiamento, de modo a permitir a melhor comparação entre as propostas e nas declarações que prestou no Parlamento, em sede da Comissão de Inquérito sobre a aquisição do equipamento militar. O ex-SG do MDN confessou que a proclamação de vitória se fez com base no valor inscrito na folha de rosto da proposta (19.6), só ulteriormente se tendo apurado que o valor “all in “ ascenderia a 28 pontos base, superior à proposta concorrente.
  2. O MDN terá negociado com o consórcio que integrava o BES a redução do “spread” para que fosse inferior ao montante proposto pelo concorrente “derrotado”, procedimento que favoreceu o concorrente declarado vencedor e carece de base legal.
  3. Face ao apurado nos autos e nas actas da Comissão Parlamentar de Inquérito, há fortes indícios de que o então Ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas tinha conhecimento em pormenor das negociações pós-adjudicação, que favoreceram o adjudicatário bem como os bancos financiadores, tendo os necessários contactos com os negociadores que o assessoravam.
  4. À complexidade técnica dos contratos, designadamente os de financiamento, veio somar-se o desaparecimento cirúrgico de documentos que poderiam lançar luz sobre os canais usados e as fases das tomadas de decisão. Os métodos de preservação do segredo, tanto nas comunicações, como o recurso à eliminação de suportes das decisões são um indício de que havia plena consciência dos riscos do terreno que os decisores pisavam e uma aposta deliberada na máxima ocultação da prova.19

 

19 Pág. 309 DA.

20 Pág. 40 DA.

  1. Do que acima se deixa exposto, decorre, para a Assistente, que há indícios claros de poder ter havido, na aquisição dos submarinos, crimes de prevaricação.
  2. Há que proceder a mais diligências para tomar conhecimento da razão pela qual os membros do GES foram remunerados por este negócio, tanto mais que há indícios do envolvimento do BES já em reuniões a 7 e 8 de Maio de 2002, “já após a tomada de posse do Governo chefiado por Durão Barroso” para discussão do financiamento com representantes alemães, muito antes de lhes ser adjudicado o contrato 20. O próprio MP reproduz as notas minutadas apreendidas na sede da Ferrostaal, datadas de 9 de Maio 2002, que apontam para uma decisão favorável para os submarinos alemães já nesse ano:
  3. No que respeita ao conteúdo da matéria discutida, as notas minutadas, datadas de 9 de Maio de 2002 referem especificamente, sobre “Processo de decisão de encomenda dos submarinos”: ” O novo governo encontra-se numa situação difícil, por ser obrigado por um lado a anunciar intervenções orçamentais difíceis, podendo, por outro lado, apenas com dificuldade justificar a encomenda de submarinos. O Governo pretende contudo decidir no Outono, com decisão favorável para os submarinos alemães. Esta decisão colocará o governo sob uma base legal incontestável, que não poderá ser posta em causa pela França e pelos inimigos políticos internos. Para esse efeito, foram dadas ordens de verificação. Eventualmente o governo terá de abrir um novo concurso com um prazo de resposta muito curto de onde resultarão vantagens para o lado alemão relativamente ao empenho na lisnave. De acordo com o parceiro de conversações português político, é importante para o processo de decisão que:
  • A decisão dos submarinos seja colocada no contexto do licenciamento das forças de combate (Agosto de 2002)
  • O relacionamento do projecto com o princípio geral da unificação da indústria naval europeia e a sua garantia transatlântica através de alianças estratégicas
  • Que a necessidade de aquisição de três e não de dois submarinos resulte estrategicamente e operacionalmente.
  1. No que toca aos dois últimos aspectos mencionados será disponibilizado por nós um documento. Havendo um desenvolvimento global satisfatório, que incluiria também o “Closing” na Lisnave, poderíamos obter já no Outono uma decisão relativa ao “preferred bidder”, e em Março de 2003, a celebração do contrato”. Notas constantes do mesmo apenso, a fls. 99 e segs., dão conta de novas reuniões realizadas em Lisboa, nos dias 23 e 24 de Setembro de 2002 que se terão realizado na presença de um alemão de nome Schoeller, de elementos da Vieira de Almeida, de um perito identificado como ex- Secretário de Estado das Finanças e, no dia 24, de um representante do BES cuja “Project Finance Division” apresentou o seu modelo de proposta de financiamento da operação na base três alternativas (direct loan, lease, public private partnership). A propósito da decisão de adjudicação, aquelas notas referem o seguinte: Será entregue ao Ministro da Defesa um relatório conclusivo da Marinha para avaliação técnico-operativa dos dois submarinos em discussão. Seremos igualmente receptores deste resultado. Não são esperadas alterações e novas propostas no que toca ao tema “Countertrade”. O Governo vai principalmente basear-se na circunstância de o empenho alemão nos estaleiros da LISNAVE e VIANA DO CASTELO ser de 50% e na circunstância de todas as outras propostas irão ser processadas através de uma empresa portuguesa.21

 

21 Pág 39 DA.

22 Pág. 186 DA.

23 “O Ministro voltou a contactar a testemunha poucos minutos depois, dando a entender que acordara com o Dr. Ricardo Salgado uma taxa de spread de 25 pontos base, valor que considera inferior ao do DB, e perante a decisão do Ministro, foi este o valor contratualizado;”(pág. 188 DA); “No ponto V/participação de um banco português, foi salientado o facto de o consórcio integrar um banco português, enquanto o DB se mostrava disponível para incluir um banco nacional, a indicar pelo MDN. Neste contexto, o Secretário-Geral do Ministério da Defesa referiu o interesse de uma solução integrando o melhor banco internacional, o DB e o melhor banco nacional, o BES” (pág. 184 DA).

  1. E, como consta do DA, “resulta obscura a forma como foi adjudicada ao consórcio CFSB/BES a montagem da operação de financiamento dos submarinos”22. Por outro lado, o MP apurou, por via testemunhal, uma insistência clara do Ministro Paulo Portas em garantir que o BES integrasse o consórcio financiador, acordando directamente certos aspectos fulcrais do financiamento com Ricardo Salgado23.
  2. As quantias foram transferidas para os membros do Conselho Superior do GES em Outubro de 2004, pelo que, no que respeita ao crime de prevaricação respeitante a estas quantias, o procedimento criminal já poderá ter-se extinguido, por efeito de prescrição, quanto a estes montantes, deixando a Assistente em aberto a possibilidade de ter havido outros.
  3. Contudo, dos factos constantes no processo, a Assistente entende que não se terá extinguido o procedimento criminal com vista à prossecução da prática do crime de branqueamento de capitais, pois, nos termos da conjugação das normas dos nºs 1 e 2 do artigo 368-A, introduzido na lei penal portuguesa através da Lei n. 11/2004, de 27 de Março, o crime de prevaricação é um dos tipos de crime precedentes ao do branqueamento de capitais.
  4. Perante estes factos, alguns trazidos pelos próprios para o processo, a Assistente entende que é indispensável questionar os membros do Conselho Superior do GES sobre a origem dos fundos que receberam da AFREXPORT e a sua relação com o negócio dos submarinos, bem como as circunstâncias temporais.
  5. Ainda na perspectiva de apurar a verificação do crime de prevaricação como ilícito precedente ao do branqueamento de capitais, há que apurar a relação que poderia ter o remanescente da tranche de pagamento, no montante de 8,5 milhões de euros, encaminhado do GSC via ESCOM UK / AFREXPORT, e o adiantamento no valor de 2,5 milhões de dólares feito pelo FELLTREEE FUND à ESCOM via BES Cayman, com o súbito afluxo financeiro que bafejou o CDS/PP, o partido dirigido pelo então Ministro da Defesa, e que se traduziu no apressado depósito fraccionado de mais de um milhão de euros nas contas do Partido no BES, na última semana do ano de 2004.
  6. Face às contradições e inconsistências das várias versões sobre as contas do CDS/PP em 2004/2005 e os elementos indiciários constantes no presente processo de que determinados movimentos bancários poderão estar relacionados com o objecto do presente inquérito, a Assistente requer que haja diligências de prova no sentido de apurar a origem e o destino da quantia superior a um milhão de euros depositada nas contas do CDS/PP nos últimos dias de 2004, contrastando o que o Partido terá declarado ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal de Contas com os empréstimos e movimentos de contas que tinha no BES.

 

  • Crimes de Corrupção Activa/Passiva, Fraude Fiscal e Branqueamento de Capitais
  1. O MP conclui que o crime de Corrupção – activa ou passiva –“não se encontra minimamente indiciado”, considerando, mesmo se assim não fosse, que “a aceitação do suborno” ter-se-ia “concretizado em momento anterior à assinatura pelo Dr. Paulo Portas, da proposta de adjudicação do contrato dos submarinos, ocorrida a 6.11.2003“, e que, por isso, aquele ilícito, a ter-se verificado, “teria prescrito em 2012″24.

 

24 Pág. 328 DA.

  1. A Assistente contesta o entendimento do MP segundo o qual a consumação do crime de corrupção passiva se deu com a adjudicação do contrato dos submarinos, ficcionando assim a data para a contagem do prazo prescricional para a prossecução deste tipo de crime.
  2. Os crimes de corrupção passiva e subsequentes crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais associados podem ter-se sucedido no tempo, como é a normalidade nas circunstâncias que envolvem estes tipos legais de crime. Assim, o acto consumado da corrupção passiva, associado ao ganho de prestação pecuniária como contraprestação do acto praticado pelo decisor político, qual seja a “atribuição” ao corruptor activo do vencimento do concurso de aquisição dos submarinos, ou quaisquer outra vantagem na negociação posterior, pode ter tido lugar mesmo antes da data da adjudicação, mas também pode ter sido consumado posteriormente.
  3. Os factos indiciários que estão descritos no DA, que envolveram o momento anterior à adjudicação, o da aquisição e mesmo até as negociações após a assinatura do contrato a 21 de abril de 2004 com relevantes alterações às cláusulas contratuais, e a negociação do contrato de financiamento, levam a que o pagamento do suborno não seja contemporâneo à consumação do crime de corrupção passiva.
  4. Do exposto deve concluir-se pela necessidade de realizar todas as diligências de obtenção de prova indiciária sobre os restantes crimes envolvidos.
  5. Indício evidente no processo deste tipo de modus operandi (leia-se, de dilacção do pagamento de contraprestações pecuniárias no tempo) é o que o próprio MP apurou: o GSC fez depósitos em favor da ESCOM até 22.7.2008 25 e em favor do Almirante Rogério Oliveira a 3 de Março de 200626.

 

25 Pág. 233 DA.

26 Pág. 289 DA.

27 Pág. 286 DA.

  1. Ora, pagamentos posteriores, através da ESCOM ou por outros circuitos, poderão ter sido feitos em favor de outros “consultores” que, como explica a testemunha Erbslöh, funcionário da Ferrostaal, num dos processos judiciais alemães, citada no DA, “o consultor funciona como um intermediário. Dos honorários que recebe, o consultor canaliza uma parte para os decisores, eventualmente o Governo“27.
  2. Por um lado, e muito obviamente, exige-se diferenciação de juízos sobre eventual prescrição em função dos tipos criminais em causa, já que não há prazo idêntico para todos eles. Por outro lado, trata-se de crimes cometidos e exequíveis em vários escalões de acção, por agentes com estatutos e modus operandi diferentes.

 

  1. Tal implicou necessariamente linhas de acção distintas, com pluralidade de formas de ocultação e diversidade várias nos procedimentos escolhidos, o que impede opções de arquivamento de tratamento único.
  2. Tudo indiciando que em certos casos mediou um período de tempo considerável entre a assinatura dos contratos e a entrada da vantagem patrimonial na esfera pessoal dos eventuais corrompidos, e mais tempo ainda entre esta e as vantagens auferidas pelo corruptores.
  3. Examinando a actuação dos intervenientes no processo de aquisição dos submarinos, tal qual foi reconstituída através da prova indiciária obtida, afigura-se inegável que os mesmos se empenharam, gastando elevadas somas, para assegurar uma rota labiríntica, através de canais com resguardos para retardar e se possível, impedir a acção da Justiça.
  4. Não pode aceitar-se que se confira um prémio ao deliberado aproveitamento de debilidades do sistema financeiro da era global e às dificuldades da cooperação judiciária.
  5. O que há a fazer, em tempo ainda, é investigar eventuais acréscimos patrimoniais dos governantes a quem coube o poder de decidir e de negociar os contratos de aquisição dos submarinos e respectivas contrapartidas. O MP conseguiu recolher abundantes indícios e confirmações da forma arbitrária, administrativamente irregular e ilícita dessas decisões e das consequências nocivas para os interesses do Estado que implicaram. Nada deve impedir que a investigação prossiga.
  6. Independentemente do que se conclua sobre a punibilidade dos crimes de corrupção activa e passiva, afigura-se líquido que pode e deve ser punida a prática de fraude fiscal e crimes de branqueamento de capitais associados aos crimes de corrupção, dado o tempus delicti.
  7. Desde a publicação da Lei 10/2002, de 11 de Fevereiro, que entrou em vigor em 16/02/2002, que o crime de Fraude Fiscal passou a integrar o «catálogo» de infracções precedentes do branqueamento de capitais. Com efeito, o art. 1.º de tal lei, veio a dar nova redacção ao art. 2.º do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, que passou a ter a seguinte redacção: “1. Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 da Lei 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal e demais crimes punidos por lei com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos:…”
  8. Os factos que configuram a existência do crime de fraude fiscal simples constam do art. 103.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do RGIT, relevando o art. 104.º do mesmo diploma, as situações que determinam a existência de Fraude Fiscal Qualificada. Quanto à Fraude Fiscal Simples e Fraude Fiscal Qualificada, acrescentamos que a norma do tempus delicti a respeitar será sempre a do art. 5.º do RGIT, qualquer que seja a alínea preenchida, mesmo a alínea c) do citado preceito legal e que contempla o negócio simulado.

 

  1. É que o art. 103.º do RGIT limita-se a enumerar as situações que configuram o crime de fraude fiscal simples, e não o seu tempus delicti. Logo, e a contrario sensu, só com a apresentação dessa declaração defraudada, dentro do prazo legal, na Administração Tributária ou, havendo valores ou factos tributários a relevar, com a sua não entrega dentro desse prazo legal, é que se consumaria o crime de fraude fiscal.
  2. Assim, e porque a extinção do procedimento criminal só se dá no prazo de 15 anos e, não havendo no processo prova indiciária dos destinatários últimos dos fundos, não pode concluir-se que haja prescrição, pois não se sabe, sequer, se e quando terá havido consumação do crime de fraude fiscal e/ou de branqueamento de capitais.
  3. Nesse sentido, é oportuno, útil e legalmente admissível prosseguir a investigação para apurar se houve, ou não, crimes de corrupção, activa e passiva, e de fraude fiscal, mesmo estando estes prescritos, pois o crime de branqueamento de capitais, claramente, não está prescrito.
  4. Acresce que, no DA, o MP dá nota de grandes dificuldades de obtenção de prova em relação à circulação e ao destino final do dinheiro pago pelo GSC à ESCOM UK e sobre os beneficiários finais de parte muito significativa destas verbas: “Não foi possível recolher prova documental quanto ao destino dado posteriormente a este montante nem sobre a identidade dos proprietários do referido fundo.“28;

 

28 Pág. 234 DA. 10

 

  1. O próprio MP nota que a operação do FELLTREE FUND, com domicílio em Nassau, Bahamas, a quem a ESCOM LTD alienou em 2003 direitos a parte do fee (19.000.000 €) a pagar pelo GSC, em troca de receber do Fundo um pagamento imediato adiantado de 2.500.000 dólares, “pode ter consubstanciado uma forma astuciosa de legitimar a saída de verbas da ESCOM LTD, canalizadas com destino que não se pretendia conhecido…”29

 

29 Pág. 323 DA.

  1. Na pág. 244 do DA, o MP constata também que “cerca de 27 milhões de euros ficaram, ao que tudo indica, na disponibilidade dos arguidos e de membros do Grupo Espírito Santo. Não pode deixar de se considerar manifestamente excessivo e inexplicável tal facto, ainda que, como referem os arguidos tenham tido custos que, contudo, não comprovaram. Acresce que o circuito utilizado, fazendo intervir sociedades sedeadas em paraísos fiscais – que não fornecem informações bancárias ou outras – leva a suspeitar que existiram desígnios ocultos que, em face da prova recolhida, não podemos afirmar quais foram.”

 

  1. Desígnios estes, entretanto, confirmados pelo arguido Luís Horta e Costa, administrador da ESCOM, em declarações que proferiu na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o BES, em curso na Assembleia da República, no dia 15 de janeiro de 2015, publicada no sítio http://www.canal.parlamento.pt/. Nesta audição, o arguido Luís Horta e Costa inquirido pelos Deputados, disse que a “(…) a ESCOM não pagou luvas a ninguém. Agora os alemães, não sei, não ponho as mãos no fogo!!!(…) e que “ (…) o nosso objectivo foi não pagar impostos”.
  2. Quanto à análise dos indícios da prática de crimes de corrupção, diz o MP, na pág. 327 do DA: ” Foram também encontrados, nas buscas efectuadas à FERROSTAAL Portugal, documentos não assinados nem datados, mencionando a realização de diversas reuniões com políticos, representantes do GSC, advogados e representantes do BES, constando de um deles: ” Deve-se contudo mencionar que Portugal tenciona distribuir os seus investimentos com consciência: combóio de alta velocidade para a França, aviões para os EUA, helicópteros para Itália/França/Reino Unido e submarinos para a Alemanha.” Este documento fez suspeitar que pudesse existir já antes do relançamento do concurso, uma decisão política sobre o futuro adjudicatário no negócio dos submarinos. Não foi no entanto possível confirmar a sua autoria; a veracidade do seu conteúdo; ou as intenções de quem os elaborou que bem poderiam ter em vista fazer crer ao Consórcio que lhe tinham sido prestados “serviços” com vista a auferir alguma vantagem.”
  3. Mas a verdade é que o documento traçava um percurso que veio a coincidir com o processo de adjudicação e a argumentação usada pelo Governo para o justificar, embora com o atraso de um ano relativamente ao calendário desejado pelos fornecedores alemães, que queriam garantir a adjudicação já em 2002.
  4. Com este forte indício presente nos autos, falta que sejam questionados os representantes da Ferrostaal sobre o referido documento, a sua origem, veracidade e autoria. Também há que prosseguir o que foi encetado (e interrompido) na CPI sobre a aquisição de material militar: basta questionar os negociadores representando o Estado português ou decisores políticos, bem como o ex-cônsul honorário de Portugal em Munique, Jürgen Adolff, condenado na Alemanha por corrupção e violação dos seus deveres para com o Estado português.
  5. Estas diligências de recolha de prova são particularmente importantes perante o desaparecimento de documentação que permita apurar o teor das negociações e testemunhos contraditórios, e perante a ausência cirúrgica de prova documental sobre as despesas em que incorreram os arguidos ou da contabilidade da ESCOM e do GES. O MP deve prosseguir com as diligências e não decidir inopinadamente pro reo. A omissão dessas diligências poderia fazer crer e legitimar que através da metódica eliminação de prova documental (que deve existir em empresas que funcionam de forma normal e que conduzem actividade económica lícita) se pode garantir – afinal, facilmente – a impunidade.
  6. A própria ausência ou ocultação de documentação contabilística útil e credível na ESCOM LTD deve ser, no entender da Assistente, um forte indício de actividade criminosa, que o Ministério Público não considerou, assim como o desaparecimento da documentação respeitante às negociações, que deveria constar dos arquivos do Ministério da Defesa. Haverá certamente, pelo menos, cópia no acervo dos arquivos oficiais que o Ministro mandou microfilmar e levou para casa, quando saiu do MDN.

 

  1. Ora o MP detalha os circuitos convolutos organizados pela ESCOM e pelo BES para assegurar que os pagamentos a receber do GSC, a título de honorários pelos serviços prestados no processo de aquisição e contrapartidas dos submarinos, não apenas ludibriariam as autoridades tributárias portuguesas, mas serviriam para esconder beneficiários terceiros.
  2. O MP deve apurar, portanto, sobre a prática de crimes de corrupção activa por que são responsáveis, e não apenas os alemães dirigentes do GSC e especialmente da Ferrostaal – tendo sido já condenados na Alemanha por subornar o cônsul honorário em Munique, Jürgen Adolff.
  3. Por outro lado, consultados os autos, a Assistente não vislumbra nenhum acto de instrução de carácter probatório que tendesse à procura dos sinais exteriores associados à corrupção passiva, qual sejam um aumento no património não declarado do agente da prática do ilícito, focando-se apenas na possibilidade de imputar aos arguidos o crime de corrupção activa.
  4. Isto apesar da entrada nas contas do partido político dirigido pelo então Ministro da Defesa de mais de um milhão de euros na última semana de 2004, em depósitos fraccionados, feitos em nome de personagens fictícios como um tal “Jacinto Leite Capelo Rego”.
  5. Por outro lado, o MP deve identificar outros beneficiários, além dos arguidos, da transferência de cerca de 19 milhões de euros, provenientes do GSC e encaminhados via ESCOM UK/BES Cayman/UBS para o FELLTREE FUND, nas Bahamas.
  6. Note-se que o MP conclui que as explicações dadas pelos arguidos Luís Horta e Costa, Miguel Horta e Costa, Helder Bataglia e Pedro Ferreira Neto, administradores da ESCOM, pretendendo ser os únicos beneficiários daquele Fundo constituído para organizar a fuga à Autoridade Tributária e dissimular os destinatários, não permitem traçar o percurso de cerca de 9 milhões de euros, ou seja metade do montante transferido nos termos do acordo de cessão de créditos feito entre a ESCOM e o FELLTREE FUND em 21.01.2003.
  7. Não se conhecem, assim, os beneficiários últimos de cerca de metade dos 18.837.500 euros que foram transferidos da ESCOM UK via BES/UBS para o FELLTREE FUND, sedeado nas Bahamas, apesar de o MP notar que as autoridades das Bahamas30, segundo informação do MNE datada de 24 de Junho de 2013 (mas curiosamente, recebida pela PGR a 8.7.2013, escassos dias depois de Paulo Portas cessar funções no MNE e passar a Vice Primeiro Ministro do actual Governo Constitucional), terem respondido a carta rogatória do MP sobre o FELLTREE FUND e a FELLTREE INC. Sucede porém, como nota o DA, que “tais elementos não foram localizados“.

 

30 Pág. 20 DA.

31 Pág. 2 DA.

  1. Ora, consultados os autos, não se vislumbra qualquer acção no sentido de averiguar o porquê do desaparecimento deste elemento essencial de prova, nem de acto de insistência com o MNE ou com as autoridades das Bahamas pelo envio de segunda via das informações fornecidas mas, eventualmente, extraviadas.
  2. Requer, assim, a Assistente que se proceda à insistência junto do MNE e das autoridades judiciais das Bahamas pela obtenção de segunda via da resposta dada a carta rogatória do MP sobre o FELLTREE FUND e se investigue quem são os beneficiários últimos dos 9 milhões de euros que os administradores da ESCOM, que também são accionistas do FELLTREE.
  3. Responsabilidades do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas
  4. Paulo Portas, Ministro de Estado e da Defesa Nacional entre os anos de 2002 e 2005, foi um dos intervenientes com papel mais relevante, senão mesmo determinante, na forma como foram negociados os contratos de aquisição e de contrapartidas, decididos e assinados por si. Foi também Paulo Portas que nomeou a sociedade de advogados Sérvulo Correia & Associados para o acompanhamento jurídico no Ministério na fase de elaboração dos contratos. É o próprio MP que destaca o papel fundamental de Paulo Portas na negociação e decisões, designadamente na carta rogatória 31/2010 enviada às autoridades alemãs a 16 de Julho de 2010.
  5. Foi, desde logo, através das escutas telefónicas no âmbito do processo “Portucale” que levaram à autonomização do Processo 56/06.4 TELSB31, que foram interceptadas conversas mantidas entre Abel Pinheiro e Paulo Portas, na altura Ministro de Estado e da Defesa e líder do CDS/PP, que se reforçaram as suspeitas de acordos ou “compromissos” secretos referentes à aquisição dos submarinos.
  6. Para além da adjudicação, certas decisões fulcrais no âmbito das negociações, muitas delas altamente questionáveis e não completamente esclarecidas, foram tomadas por Paulo Portas.
  7. Por exemplo, a data para a celebração dos contratos, a 21.4.2004, que Paulo Portas determinou “por entender que as negociações já se arrastavam há demasiado tempo.”32 foi prejudicial para os interesses do Estado português, pois, como afirma o MP, levou a uma intensificação do ritmo das negociações, que passou a centrar-se no escritório de advogados que assessorou o GSC, salientando algumas testemunhas a disparidade de recursos entre os representantes do Estado e, do outro lado, a “multiplicidade de representantes do GSC que se revezam com frequência e ainda com representantes dos bancos financiadores.”33. De tal modo que, à data de assinatura dos contratos, ainda não havia acordo sobre todas as cláusulas essenciais34.

 

32 Pág. 81 DA.

33 Idem.

34 Págs.121, 122 DA; súmula das diferenças: pág. 118 DA.,

35 Pág. 127 DA.

36 “Assim, resulta inteiramente plausível que os 23 milhões decorrentes dos custos da prestação pelo adjudicatário e a suportar efectivamente, pelo Estado tenham sido pagos por este, do seguinte modo: Da cedência do Estado quanto à substituição do sistema de guerra electrónica que o General Serafino ligou à aceitação pelo consórcio das garantias bancárias, na sequência de intervenção directa do Ministro da Defesa, Paulo Portas (…) “, pág. 131 DA.

37 “Este procedimento permitiu que o Tribunal de Contas, em sede de visto prévio, não tivesse perspectivado a alteração de preços dos dois submarinos, em face do adjudicado bem assim como o facto de o Estado ter suportado despesas derivadas da prestação de garantias por pagamentos antecipados, em violação do disposto no art. 462, do PRAS.“, (pág. 131 DA).

38 Pág. 128 DA.

  1. Um dos aspectos mais perversos destas negociações foi a aceitação, em nome do Estado, de uma revisão do preço dos submarinos a adquirir, sendo que a fórmula acordada no contrato, segundo lógica e em circunstâncias desconhecidas, foi – no entendimento da Assistente – altamente prejudicial para o Estado português. Segundo o próprio MP sublinha no DA: “Não foi possível apurar o que se passou em termos negociais, a partir dessa data, desconhecendo-se o contexto em que foi negociada a fórmula de revisão de preços contratualizada que assenta num montante de revisão de preços a ser determinado no dia da entrada em vigor do contrato, a uma taxa fixa de 3,5% ao ano, sem qualquer limite máximo. Como se pode verificar através de uma tabela reportada à data da entrada em vigor do contrato, a revisão de preços ascendeu a cerca de 63,5 milhões de euros.”35.
  2. Conclui assim o MP – e conclui a Assistente – que o Ministro Paulo Portas e a sua equipa de assessoria conduziram uma negociação que levou a um acréscimo de 63,5 milhões de euros suportados pelo Estado português, sem que se saiba como nem porquê. E esta foi apenas uma parcela dos encargos adicionais que vieram a onerar o Estado.
  3. Foi também Paulo Portas que decidiu que seria o Estado a suportar o preço das garantias bancárias, que por lei, deviam ser prestadas pelo consórcio fornecedor.36. O esquema foi acordado de forma a ludibriar a análise do Tribunal de Contas, conforme apurou o MP.37 Temos assim mais 23 milhões de euros a onerar o Estado.
  4. A que devem ainda adicionar-se os 19 milhões que o Estado perdeu, ao abdicar na negociação com o GSC, posterior à assinatura do contrato, de equipamento que deveria apetrechar os submarinos de acordo com a BAFO aprovada.38
  5. E os custos do apoio à manutenção, de que o Estado abdicou também, em negociação posterior à celebração do contrato de aquisição, no período em que Estado e GSC se disputaram quanto às condições do contrato de financiamento e quanto ao consórcio bancário que financiaria a aquisição.39

 

39 Pág. 98 DA.

40 Pág. 306.

41 Pág. 188 DA.

42 Pág. 199 DA

43 Págs. 195 e 196 DA.

44 Págs. 187, 188, 189 DA.

45 Pág.2 DA.

  1. Segundo o próprio DA, deixando o Estado em posição de fragilidade.40
  2. De igual forma, foi Paulo Portas que decidiu o spread para o contrato de financiamento, acordado com altos dirigentes do BES, celebrando este acordo de forma directa com Ricardo Salgado.41
  3. O MP apurou, aliás, que Paulo Portas, pessoalmente e por intermédio dos negociadores do MDN, insistiu que o BES integrasse o consórcio financiador do contrato a ser escolhido pelo Estado português, escolha que, segundo declarou ao MP, “teve por base a defesa da soberania do Estado Português a quem competia a escolha do financiador“42. Mesmo depois de já se conhecer que o valor do spread proposto pelo BES tinha aumentado (de 19.6pb para 25pb). Sucede que o GSC preferia a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o banco do Estado, como integrante de um consórcio financiador, com o Deutsche Bank (DB)43. E que o spread oferecido pelo BES era, de facto, superior ao do DB44.
  4. Todos estes indícios de prova recolhidos, no entender da Assistente, invalidam a tese do Ministro de que a escolha do BES era a que melhor servia os interesses do Estado português.
  5. Pela leitura do DA, e pelos elementos de prova recolhidos nos autos, conclui a Assistente que o BES é imposto como membro do consórcio financiador, contra resistências do próprio consórcio alemão que preferia a CGD e o DB. Por decisão pessoal financeiramente não sustentada de Paulo Portas. Tal como outras decisões sobre aspectos essenciais do financiamento do contrato são tomadas com base em acordos pessoais, de última hora, entre Paulo Portas e Ricardo Salgado.
  6. Para mais, na sequência de buscas a instalações da ESCOM e da “Espírito Santo Resources”, o MP ganhou a convicção de que o contrato de fornecimento de submarinos e contrapartidas apontava “para uma imposição da presença da ESCOM (empresa integrante do GES) como intermediário desejado pelos representantes do Estado Português“45.
  7. Há elementos no processo sobre contactos entre a ESCOM e o CDS/PP e seus ministros nos Governos Constitucionais XV e XVI, que são intensos e visam combinar diligências para obter despachos governamentais quanto a diferentes projectos. E que boa parte desses contactos se realizam entre representantes do BES e de empresas do universo GES, designadamente Luís Horta e Costa, da ESCOM, com Abel Pinheiro, tesoureiro do CDS/PP.
  8. Por último, o MP não pôde deixar de reconhecer que Paulo Portas, ao celebrar um contrato diverso do adjudicado, excedeu o mandato que lhe foi conferido46. E que foram tomadas decisões violadoras do PRAS: redução da garantia de bom e fiel cumprimento e a assunção pelo Estado do montante de 23 milhões EUR do custo total das garantias bancárias47. Contudo, o MP acaba a defender que estas práticas, apesar de poderem levar à nulidade do contrato, “não constituem necessariamente crime“48.

 

46 Pág. 308 DA.

47 Pág. 131 DA.

48 Pág. 308 DA.

49 Idem.

  1. Ora, considera a Assistente que é inconsistente com o rumo da investigação que um dos principais intervenientes no negócio e principal decisor político não tenha sido nunca considerado formalmente suspeito dos crimes de corrupção passiva e/ou de prevaricação e que essa hipótese nunca tenha sido realmente assumida e investigada, sendo só referido nas conclusões do DA quando este constrói o percurso temporal da prescrição dos crimes de corrução passiva, prevaricação e branqueamento de capitais. O MP só chamou Paulo Portas ao processo para prestar esclarecimentos sobre as negociações e sobre a decisão de aquisição dos submarinos a 17.4.2014 – ou seja, cerca de dez anos depois dos factos e nove anos decorridos do início da investigação.
  2. A Assistente considera estranho que Paulo Portas não tenha sido confrontado49 com o clamoroso conflito de interesses provocado pela escolha do BES enquanto integrante do consórcio financiador, quando outra empresa do GES, a ESCOM, representava, já havia vários anos, o GSC. Em ambos os casos, ESCOM e BES tinham relações intensas com CDS/PP, de que o BES era banco financiador desde a fundação em 1974.
  3. Tendo o MP colocado perguntas relevantes a Paulo Portas, que se somam às que constam das actas parlamentares, importa fazer a triangulação subsequente, típica nas investigações criminais, qual seja o confronto da veracidade e da consistência das suas respostas, submetendo-as ao contraditório dos elementos de prova indiciários recolhidos nos autos e outros cuja obtenção adiante se propõe.
  4. O MP, apesar dos indícios aqui enumerados, não investigou se certas decisões terão sido retribuídas. E, no entanto, levantam interrogações a incongruência existente nas Declarações de Rendimentos e Património à guarda do Tribunal Constitucional de Paulo Portas, onde declara a morada de sua Mãe como residência pessoal.
  5. Ora, há elementos no processo que revelam que, no momento em que abandonou o Governo, em Março de 2005, Paulo Portas mudou de residência fechando contrato para habitar em nova casa. E pouco tempo depois, passou férias no Dubai, em condições que indiciavam um súbito afluxo de rendimentos. Há também no processo elementos revelando que Abel Pinheiro, tesoureiro e mandatário financeiro do CDS/PP, geria um fundo para exclusivo uso pessoal de Paulo Portas – “ad usum delfini”- e não para uso dos seus sucessores na direcção do Partido.
  6. Há também no processo elementos sobre uma viagem de Paulo Portas à Alemanha em Março de 2005, em que aproveitou “para ir tratar de “aquilo” ao “Canalis” – o que pode muito bem tratar-se de encontro com Michel Canals, um dos sócios fundadores da Akoya Investments, especializada em organizar a fuga ao fisco e o branqueamento de capitais.
  7. Nos autos do inquérito existem elementos sobre a operação de microfilmagem dos arquivos do MDN, que Paulo Portas ordenou quando abandonou o cargo de Ministro de Defesa Nacional, e que previa pagar pelo orçamento da campanha do CDS/PP.
  8. A Assistente entende que os indícios recolhidos nos autos imporiam ao MP prosseguir e alargar o âmbito da investigação. Não o fazer não beneficiou a descoberta da verdade material dos factos, nem o próprio Paulo Portas, sempre tratado como suspeito na opinião pública.
  9. Acresce que as próprias autoridades alemãs parecem ter utilizado esta falta de direcção pessoalizada da investigação do Ministério Público, – que não concretizava, nas cartas rogatórias, quem realmente estava a investigar e quem eram verdadeiramente os suspeitos – para negar o envio de prova documental crucial, ao abrigo da impossibilidade de o fazer, de acordo com o direito alemão no que respeita à cooperação judiciária internacional.
  10. A Assistente considera também que deviam ter sido investigados eventuais acréscimos patrimoniais dos mais próximos colaboradores do Ministro da Defesa liderado por Paulo Portas, incluindo o deputado João Rebelo, que, segundo elementos do processo, estava a par de compromissos financeiros secretos, vinculando também Paulo Portas e Abel Pinheiro.

 

  1. Responsabilidade do então Primeiro-ministro, Durão Barroso
  2. Na base da documentação fornecida pela justiça alemã, e na base dos documentos apreendidos pelo MP nas instalações da Ferrostaal em Lisboa, também sobressai o acompanhamento e intervenção do gabinete do então Primeiro Ministro Durão Barroso, e concretamente do seu assessor Mário David, no processo de decisão da adjudicação, favorecendo os concorrentes alemães, e no próprio processo de definição do esquema de financiamento do contrato de aquisição por forma a contornar regras orçamentais europeias50.

 

50 Pág. 263 DA.

51 Despacho de 16-2-93 do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República n. 69, 23-3-1993.

52 VISÃO 1137, de 18 de dezembro 2014, ” História de um arquivamento”.

  1. Assinale-se que o ex-cônsul honorário de Portugal em Munique, Jürgen Adolff, que foi nomeado Cônsul Honorário de Portugal em Munique quando Durão Barroso foi Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 199351, e foi em 2014 condenado por corrupção passiva por um tribunal de Munique52, por ter aceitado subornos da Ferrostaal em troca de diligências e organização de encontros entre representantes daquela empresa alemã e decisores políticos portugueses ao mais alto nível, em violação das suas obrigações de lealdade para com o Estado português.
  2. Segundo consta dos dados do processo alemão transmitido ao MP, nomeadamente o despacho de acusação contra Jürgen Adolff, Adolff organizou um almoço em Munique com o Pirmeiro-ministro Durão Barroso a 5.7.02, para o qual convidou o então administrador da Ferrostaal, Johann-Friedrich Haun53(entretanto também condenado por corrupção activa na Alemanha). Durão Barroso terá transmitido a Haun, nesse almoço, que Mário David (conselheiro político de Durão Barroso) e Adolff acompanhariam a questão da venda dos submarinos54. No relatório de diligências prestadas por Jürgen Adolff à Ferrostaal, consta ainda a organização de um encontro a 9.7.02, havido entre Mário David e Haun, e outra reunião a 3.10.02 entre Mário David, Haun e Hans-Dieter Mühlenbeck (administrador da Ferrostaal) para discussão sobre o financiamento dos submarinos55.

 

53 Pág. 272 DA.

54 Pág. 272 DA.

55 Pág. 273 DA

56 Idem.

57 Pág. 211 DA.

  1. Discussão essa que, realça a Assistente, já começara bem antes da decisão oficial de adjudicação do contrato ao GSC, em Novembro de 2003. Basta referir um contacto de Adolff a Mário David, em 17.10.02, para esclarecimento sobre o GSC como preferred bidder56, e recordar o papel encontrado na Ferrostal, como faz o MP, na pág. 30 do DA.
  2. Esta intervenção do PM e do seu conselheiro no processo negocial junto dos fornecedores alemães (meses antes do contrato vir a ser adjudicado) está em flagrante contradição com a minimização que Durão Barroso veio, posteriormente, fazer do seu conhecimento do processo – nomeadamente nas respostas escritas que deu às perguntas submetidas pela Comissão de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)
  3. A Assistente considera, assim, fundamental, que se prossiga a investigação no sentido de apurar que papel terá tido Durão Barroso na tomada de decisão da adjudicação, papel esse indiciado já em 2002, assim como todos os contactos que o então Primeiro-ministro e o(s) seus(s) conselheiros(s) tiveram com o Cônsul-honorário e representantes da Ferrostaal. Investigação esta que terá necessariamente de incluir verificação se, durante estes anos em apreço, há um aumento injustificado e não declarado no património pessoal e familiar daqueles responsáveis políticos, sendo que actos de diligência de instrução e de investigação não poderão deixar de incluir interrogatórios a Durão Barroso, Mário David, assim como a Jürgen Adolff e Hans-Dieter Mühlenbeck sobre o teor dos contactos e das reuniões havidas.
  4. Danos aos Estado Português
  5. A primeira e principal vítima dos crimes cometidos com os contratos de aquisição dos submarinos foi o Estado Português, que no final de 2010 teve de fazer uma alteração orçamental para pagar o montante de 1.000.971.869 EUR, devido à recepção provisória (apesar de ter sido excedido o prazo previsto para a mesma57) do segundo submarino entregue à Marinha, em resultado da decisão de pagamento diferido tomada pelo Ministro de Estado e da Defesa, Paulo Portas, e ratificada pelo Conselho de Ministros, presidido pelo Primeiro Ministro Santana Lopes, em 5 de Agosto de 2004 (RCM 122/04)58. Uma decisão política que, no entender da Assistente, teve pesadas implicações e consequências, pois concorreu para o agravamento do défice orçamental em 2010 e a perda de soberania do país, forçado a recorrer a resgate financeiro internacional em 2011.

 

58 Pág. 211, 308, 309 DA.

59 Pág. 214 e segs. DA.

60 Pág.216 do DA

61 Pág. 215 DA.

62 A titulo de exemplo: “O modo como decorreram as negociações – em clima de grande conflitualidade, com o Estado numa situação muito frágil pois já adjudicara o contrato e necessitava da colaboração do consórcio para o financiamento- não permite concluir que decisões que, analisadas de forma isolada se consideram lesivas do interesse do Estado, foram tomadas com vista a beneficiar o Consórcio Alemão e não procurando o equilíbrio possível face à atitude agressiva deste, sem que se verificasse uma ruptura negociai.”, pág 306 DA; ” Foi salientado por algumas testemunhas, a disparidade de recursos por parte do Estado – o Grupo de Apoio coadjuvado por mais dois advogados do Estado, os Drs. Ferraz de Carvalho e Lisa Ferreira e ainda pelo Dr. Ricardo Chaves, jurista adjunto e assessor do MDN e talvez, pontualmente, o Dr. Fernando GeraIdes; do outro lado, uma multiplicidade de representantes do GSC que se revezam com frequência e ainda com representantes dos bancos financiadores.”, pág. 82 DA.

63 Pág. 127 DA.

64 Págs. 129 e 131 DA.

65 Págs. 128 e 131 DA.

66 Pág. 213 DA.

  1. O próprio MP viu agravadas essas consequências no capítulo 14 do DA59, sobre o “Valor pago” na base da fórmula de cálculo constante do Anexo 15 do Contrato de Aquisição. Segundo o CSFB, nomeado “agente de cálculo“, o Estado teve de pagar, em 2010, o valor total de 1.000.971.869 EUR, por equipamento que, segundo o contrato de aquisição, não deveria ter passado do valor base negociado com o GSC de 769.3 milhões de EUR60. Além de dever ter implicado contrapartidas em encomendas e transferência de tecnologia, até hoje não integralmente executadas (estima a Assistente que apenas ¼ se possam considerar cumpridas).
  2. O MP nota61 ainda que, de acordo com os cálculos do IGCP, o Estado devia em 2010 ter pago aos bancos menos 6.300.000 EUR. Contudo, “o IGCP não se encontrou em condições de refutar solidamente os cálculos apresentados” pelo banco nomeado “agente de cálculo“.
  3. O próprio MP regista, no DA, indícios profusos, intensos e variados de que todo o processo de decisão política pôs o Estado português em situação de grande incapacidade e incompetência na defesa dos seus interesses e, portanto, de grande vulnerabilidade à corrupção, à prevaricação e ao abuso de poder.62
  4. Além de concluir por reais danos ao interesse nacional – resultantes do incumprimento e sobreavaliação de contrapartidas (o caso do estaleiro da Flenders fornecido aos ENVC é apenas um exemplo), da revisão e actualização de preços (63.5 milhões EUR)63, dos custos da garantia bancária que o adjudicatário devia ter pago e o Estado pagou (23 milhões EUR)64, da degradação dos submarinos (19,2 milhões EUR)65, de desistência de equipamento e sobressalentes e do pagamento diferido que onerou o défice publico brutalmente em 2010, num pagamento superior a mil milhões de euros (1.000.971.86 EUR) ao consórcio bancário financiador 66.
  5. Acresce ainda que, no início deste ano 2015, não foram ainda integralmente executadas as contrapartidas devidas pelos submarinos, apesar das renegociações (ilegais face ao direito europeu), em 2012 e 2014, de parte delas, levadas a cabo pelo actual Governo.
  6. A Assistente entende que o Estado Português continua a ser gravemente prejudicado pelo incumprimento do contrato de contrapartidas e pelos crimes de burla, fraude, prevaricação, corrupção, abuso de poder, tráfico de influências, e de branqueamento de capitais implicados nos contratos de aquisição dos submarinos e respectivas contrapartidas, incluindo os cometidos na renegociação destas em 2012 e 2014. Conforme é do conhecimento público, foi interposto recurso pelo MP no processo que correu termos na 6ª Vara Criminal de Lisboa sobre o contrato das contrapartidas.

 

A Assistente requer abertura de instrução

  1. O prosseguimento da investigação com abertura da instrução é indispensável para que se faça Justiça num caso emblemático e causador de colossal desconfiança da sociedade portuguesa nas instituições democráticas – dos decisores políticos nos governos, aos servidores do Estado, civis e militares, aos agentes do próprio sistema de justiça.
  2. Apesar das obstruções – de que o MP dá detalhada conta no capítulo “Condicionantes de Trabalho” do DA67 – das vicissitudes, da insuficiência de meios, paralisações, faltas de assessoria (inclusive, em questões de contratação pública) e da falta de cooperação nacional e internacional que a própria investigação judicial encontrou pela frente, arrastando-se ao longo de nove anos desde que foi iniciada em 2005. Destaca-se a gravidade da falta de cooperação das autoridades judiciais e políticas alemãs68, em violação das suas obrigações relativamente ao cumprimento da Recomendações sobre combate ao branqueamento de capitais do GAFI – Grupo de Ação Financeira, da OCDE, matéria em que o MP devia pedir a intervenção diplomática e política do Governo.

 

67 Pág. 7 e segs. DA.

68 Pág. 328.

69 Nas gravações dessas reuniões do Conselho Superior da família Espírito Santo 7 de Novembro de 2013, tornadas públicas Ricardo Salgado afirma: “Ricardo Salgado (RS) – Eu quero que saibam, eu não sei o que vai acontecer ao processo dos submarinos, mas em principio – parece, ainda não há a certeza que poderia ser arquivado. [O processo foi arquivado definitivamente um ano depois.]José Manuel Espírito Santo – OH Ricardo, já agora explica como é que foi o assunto desse recebimento da comissão da ESCOM.RS – O problema da

  1. A Assistente não se conforma, assim, com a declaração consubstanciada no despacho de arquivamento por parte do MP.
  2. Factos supervenientes de conhecimento público que não foram acolhidos na investigação criminal – diligências de prova
  3. Pelos meios de comunicação televisivos e pela imprensa escrita foi tornado facto público e notório que o Conselho Superior do GES teve reuniões onde foi discutida a distribuição de pagamentos provenientes do negócio dos submarinos.

69

ESCOM no caso dos submarinos é um problema, de facto, que é uma história complicada. Porque vocês sabem que a origem desta operação vem de alguém que trabalhava convosco na Santogal

Voz não identificada – Era o Miguel Horta e Costa irmão do LuísRS – O Miguel Horta e Costa foi à ESCOM propor a operação. Nós ficámos, enfim, com uma impressão de que isto provavelmente não tinha pés para andar. E que, de qualquer forma, era uma operação pontual. O Banco [BES] com o Crédit Suisse, tinha organizado a operação de leasing para a compra dos submarinos e então a ESCOM dirigiu sempre a operação, sempre, desde A a Z, e só nos deu a informação pelo montante que nós recebemos. Vocês dizem: “Ah, mas vocês deveriam ter pedido mais elementos.”. Com certeza que nós queríamos mais elementos. E mais uma vez esteve lá o Luís Horta e Costa, que explicou que dos, eram 30 milhões

Voz não identificada – que a ESCOM recebeu de comissões…RS – Teve de fazer uma redução de dois milhões imediatamente, porque o programa dos franceses estava mais barato, ficou em 28, depois teve encargos com advogados e mais não sei o quê, e pagamentos que eles fizeram por fora, mas garantiram-me que não tinham pago nada a ministros, alguns, acabaram por ficar com 20 milhões, deram-nos 5 a nós e eles guardaram 15.RS – E vocês têm todo o direito de perguntar: “Mas como é que aqueles três tipos receberam 15 milhões?” A informação que nós temos é que não é para eles, que há uma parte que não é para eles. Eu não sei se é ou não é, mas como hoje em dia só vejo aldrabões à nossa volta, os tipos garantem que há uma parte que tem de ser entregue a alguém em determinado dia.”

Quando as perguntas começaram a querer ir mais fundo, Ricardo Salgado manda que não ” [remexessem] mais no assunto”.

  1. Os factos elencados no presente requerimento, com o suporte dos indícios já recolhidos nos autos e os que se vierem a apurar nos actos de instrução requeridos, provam que os arguidos Luís Horta e Costa, Miguel Horta e Costa, Pedro Ferreira Neto e Helder Bataglia, como beneficiários das companhias offshore MAXELLIS, MARLEY, GAMOLA E ROBINSON, praticaram o crime de fraude fiscal, que lhes é imputado nos termos do artigo 103º do RGIT, na forma qualificada, de acordo com o 104º do mesmo diploma legal.
  2. No que respeita ao crime imputado aos arguidos, na vertente de fraude fiscal em sede de IRC, os indícios recolhidos nos autos permitem a conclusão de que “o esquema evasivo, abusivo e/ou fraudulento, enquadrável num crime de fraude fiscal/fraude fiscal agravada” foi consumado, bem como os crimes de corrupção activa/branqueamento de capitais, com dolo directo, estando assim preenchidos os requisitos de aplicabilidade das penas previstas nos tipos legais de crime em apreço.

 

Assim, nos termos do artigo 287º do CPP, requer a Assistente a V. Exa. que dê por aberta a instrução criminal.

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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