ANA GOMES DENUNCIA À COMISSÃO EUROPEIA ADJUDICAÇÃO DIRETA À WESTSEA/MARTIFER

por Rua Direita | 2015.06.16 - 16:01

 

 

 

 

Ana Gomes, deputada do Partido Socialista ao Parlamento Europeu, enviou esta manhã uma carta às Comissárias europeias Elżbieta Bieńkowska e Margrethe Vestager, responsáveis pelas pastas do Mercado Interno e da Concorrência, respetivamente, a denunciar a potencial violação de leis comunitárias na adjudicação direta pelo Estado à WestSea/Martifer para construção de dois navios-patrulha oceânicos para a Marinha Portuguesa.

 

Na missiva, que Ana Gomes fez também chegar à Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal,  bem como ao Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, a eurodeputada socialista explica que a decisão do Conselho de Ministros, divulgada a 8 de junho, do ajuste direto, sem concurso para a construção dos dois navios “surge no seguimento de um conjunto de decisões tomadas pelo atual ministro da Defesa de claro favorecimento do grupo privado Martifer”. Além de descrever o favorecimento de que foi alvo a Martifer no concurso para a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que de resto Ana Gomes já tinha exposto à Comissão Europeia, a parlamentar recorda que o atual ministro da Defesa Nacional havia cancelado em 2012 os contratos com os ENVC para construção dos mesmos navios e “vem, agora, fazê-los renascer com benefício direto e incontestado, sem concurso público, para a WestSea/Martifer”. Isto em clara contradição com anterior resolução do Conselho de Ministros (RCM 79/2012) que sublinhava a necessidade “de salvaguardar a “propriedade do Estado” dos projetos e documentos de suporte da construção de navios de guerra”, pois a construção destes navios “exige um acompanhamento especial por razões essenciais de segurança”, além de ser “interesse do Estado salvaguardar que todos os documentos, projetos e bens adquiridos ou produzidos no âmbito dos contratos de aquisição e fornecimento celebrados com a ENVC SA permaneçam na propriedade do Estado, de forma a proteger o interesse público”.

 

Ana Gomes pede, assim, respostas da parte das Comissárias competentes em matéria de Concorrência e Mercado Interno sobre a regularidade dos benefícios inequívocos concedidos pelo Governo, em particular pelo Ministério da Defesa Nacional, ao Grupo Martifer, e interroga ainda se a CE pretende averiguar as circunstâncias do ajuste direto decidido pelo Conselho de Ministros e de que forma este último poderá constituir auxílio de Estado, ilegal à luz do direito europeu.

 

A eurodeputada do PS apresentou, em dezembro de 2013, uma queixa-crime contra incertos na Procuradoria-Geral da República sobre o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao Grupo Martifer, admitindo crimes de corrupção, tráfico de influências, abuso de poder e favorecimento de interesses privados.

 

 

LINKS:

Carta a Comissárias:

http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5f6b9e0a-8386-4898-9446-ab8679a6de6f.pdf

Carta a PGR:

http://www.anagomes.eu/PublicDocs/9ca9ad17-5b03-4eb9-a688-6af08912b2e4.pdf

Carta a Presidente do Tribunal de Contas:

http://www.anagomes.eu/PublicDocs/053a421c-efe3-45d9-842e-d1652b97fc2e.pdf

 

(Foto DR)

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