A Junta de Freguesia de Molelos e a polémica acerca da gravação das reuniões

por Rua Direita | 2016.07.06 - 12:25

“Os elementos da Junta de Freguesia e membros da Assembleia de Freguesia de Molelos eleitos pelo Partido Social Democrata esclarecem que os Jornalistas devidamente identificados presentes em algumas reuniões da Assembleia de Freguesia nunca foram impedidos de gravar e filmar.

Sempre defendemos que deveríamos aguardar por um esclarecimento oficial, por este motivo, enquanto não for emitida uma decisão judicial que esclareça definitivamente se um membro da assembleia pode exercer em simultâneo os dois cargos (membro da assembleia e jornalista ou equiparado), foi apresentado um procedimento cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu para evitar que Luís Figueiredo continue de forma obstinada e provocatória a perturbar o normal funcionamento da Assembleia de Freguesia e o trabalho da Junta de Freguesia.

Sempre atuámos fundamentados no Regimento da Assembleia de Freguesia de Molelos e em pareceres jurídicos, nomeadamente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC).

A ANAFRE entende que “…a presença do eleito local na dupla qualidade de membro da assembleia de freguesia e de jornalista em exercício de funções nos parece inconciliável, do ponto de vista prático, dado que poderia constituir um obstáculo ao exercício da participação activa na reunião do órgão, o qual constitui um dever do eleito local, de acordo com o Estatuto do Eleito Local. Por outro lado essa dupla presença poderia constituir um óbice ao pleno cumprimento do dever de isenção que está prescrito para os jornalistas por força do Estatuto do Jornalista.”

A CCDRC refere que “…não se afigura que um cidadão, ainda que membro da assembleia, tenha, à luz da Lei de Protecção de Dados Pessoais, legitimidade própria para, autonomamente, proceder ao tratamento de dados pessoais…”

Aguardamos serenamente pelo esclarecimento judicial para que a Assembleia de Freguesia de Molelos decorra com normalidade, sem interrupções e provocações, que não contribuem para o bom nome e o desenvolvimento da freguesia.

Lamentamos e repudiamos veemente o comportamento de quem não cumpre com os deveres previstos no Estatuto do Eleito Local, nomeadamente, não respeitando o dever público decorrente da eleição e do mandato para que foi eleito, a legalidade e as normas regimentais aplicáveis e bem assim de consideração pela institucionalização da autarquia e dos seus órgãos e representantes, separando as diferentes esferas da sua intervenção cívica.

 

José António Dias”

 

 

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