A ASPP/PSP aprsentou ao Governo o seu caderno reivindicativo

por Rua Direita | 2019.03.01 - 10:59

 

 

 

 

Durante o ano de 2018, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – foi evidenciando, junto do Ministério da Administração Interna, um conjunto de problemas que necessitavam de ser resolvidos com urgência, uns de caráter operacional, outros de âmbito socioprofissional.

Durante os últimos anos, estas questões têm gerado enormes dificuldades na execução do serviço, o que coloca em causa a responsabilidade que o Estado tem na segurança das pessoas e bens. Por outro lado, tem contribuído para uma desmotivação sem precedentes, e até revolta, no seio do efetivo da PSP.

É nesse sentido que apresentamos um conjunto de questões cuja resolução deverá ter lugar até ao fim desta legislatura, questões essas que não são mais do que compromissos assumidos pelo Governo relevantes para o funcionamento da PSP.

Os Profissionais da Polícia, de acordo com a Lei Sindical da PSP, não têm todos os instrumentos de defesa socioprofissional, nomeadamente o direito à greve, que é mais uma forma de protesto a que recorrem outras categorias profissionais com o intuito de verem os seus problemas solucionados. No entanto, e apesar de não estarmos em pé de igualdade, neste aspeto, para chamar a atenção do Governo para os problemas dos Polícias, não deixaremos de desenvolver as ações que os Profissionais entendam ser necessárias, com vista a divulgar as injustiças de que temos vindo a ser vítimas. A ASPP/PSP tudo fará para que a segurança pública e os direitos dos Profissionais tenham a atenção que merecem por parte da tutela.

 

Assim, apresentamos as matérias de negociação, cuja conclusão deverá ter lugar até ao fim desta legislatura:

•       Conclusão da negociação de alteração aos suplementos remuneratórios, onde deverá ser incluído o subsídio de risco;

•       Aprovação de legislação que fiscalize a saúde e segurança no trabalho;

•       Pagamento dos retroativos em consequência dos cortes feitos nos suplementos em tempo de férias entre 2011 e 2019;

•       Alteração da legislação de 2014 que criou, em acidentes de serviço, a incompatibilidade de remição da pensão e ordenado;

•       Adequação da portaria que define os valores das ajudas de custo, para os profissionais da PSP, aquando da sua deslocação, por motivos de serviço, para outros Comandos de polícia.

 

Simultaneamente, as seguintes matérias deverão ser de resolução imediata:

•       Abertura de concursos de promoção nas diversas categorias;

•       Publicação da lista para a pré-aposentação, prevendo desde já a passagem automática dos profissionais que reúnem os requisitos para esse fim, a partir de Janeiro de 2020, conforme o estipulado no estatuto profissional da PSP;

•       Em regime de aposentação tratar de forma igual o que é igual, nomeadamente no âmbito das forças de segurança, verificando-se atualmente que os polícias têm mais anos contributivos e a pensão apurada, significativamente inferior;

•       Abertura de cursos para Agentes e Chefes de polícia.

 

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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