40º Aniversário da Promulgação da Constituição da República Portuguesa

por Rua Direita | 2016.04.06 - 09:20

A DORV do PCP em colaboração com a Comissão Concelhia de Lamego, vão levar a efeito no próximo Domingo, dia 10 de Abril, pelas 15 horas, no Auditório do Posto de Turismo de Lamego, um Debate Público para assinalar o 40º Aniversário da Promulgação da Constituição da República Portuguesa, que contará com a participação de António Filipe, deputado do PCP na Assembleia da República.

 

Passados 40 anos sobre a sua aprovação, não obstante as sete revisões constitucionais negociadas entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS, que mutilaram e descaracterizaram alguns aspectos fundamentais da Constituição da República, aprovada a 2 de abril de 1976, a Constituição que temos merece continuar a ser defendida.

A Constituição da República Portuguesa continua a consagrar conquistas do Povo Português que são marcas identitárias da Revolução de Abril. A igualdade entre os cidadãos; a inviolabilidade do direito à vida, à integridade moral e física das pessoas; a proibição total da tortura, dos tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas; a liberdade de expressão e informação; as liberdades de consciência, religião e culto, de criação cultural, de aprender e ensinar, de reunião, manifestação e associação; o acesso à Justiça; o direito á segurança no emprego e à liberdade sindical, à contratação colectiva, à greve, à retribuição, à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de modo a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da catividade profissional com a vida familiar; ao limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e férias pagas, ao salário mínimo, à segurança social, à saúde, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida; à educação, cultura e ciência, à igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolares; à gratuitidade progressiva do acesso aos graus mais elevados de ensino; à fricção e criação cultural, à cultura física e ao desporto; a subordinação do poder económico ao poder político democrático; a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção de acordo com o interesse colectivo; a correcção das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento através da política fiscal; a eliminação dos latifúndios.

Estas e muitas outras normas continuam plasmadas na Lei mais importante do nosso País. Apesar de contrariada na prática pelas políticas de direita levadas a cabo por Governos do PS, do PSD e do CDS, a Constituição continua a ser uma barreira que se ergue em defesa dos direitos dos trabalhadores e das funções sociais do Estado e um obstáculo que se opõe à descaracterização da democracia e da soberania que, hoje mais do que nunca, é preciso defender.

 

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