Serviço Nacional de Saúde: o “arco-íris” do recibo verde

por João Fraga | 2014.02.04 - 00:34

Não obstante esta prática já remonte ao anterior Governo, o actual, logo a partir de 2011, instituiu, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma prática de externalização dos serviços públicos de saúde, mediante opção pelo modelo de contratação de “prestação de serviço” “à hora”. Que, como outras medidas chamadas de “extraordinárias”, tende a tornar-se regra, ordinária, mau grado o argumento de ser “excepcional”.

Em 27 de Janeiro, mais um despacho (1317-B/2014) que, seguindo este modelo, regula o “recurso à contratação de serviços de saúde na modalidade de prestação de serviços”.

Em vez de criar e manter um quadro estável de profissionais de saúde vinculados ao SNS de acordo com as necessidades de resposta suficiente e adequada das unidades de saúde, o Governo, visando a “arrecadação” de poupanças, opta pelo racionamento e precarização de meios, inclusive de meios humanos, pela via da subcontratação a “recibo verde”.

Com esta visão financeirista e tecnocrática, racionadora e precarizante dos Serviços Públicos, até parece que não se compreende que no SNS (e não só mas especialmente) há necessidade de profissionais dedicados que criem e consolidem uma equipa de trabalho coesa, onde a experiência e a socialização de competências, experiências e dificuldades profissionais e a identidade e sentimento de pertença com a unidade de saúde permita dar uma resposta eficaz, segura e eficiente à saúde das pessoas.

Sobretudo, parece que o Governo se alheia de que na Saúde estão em causa pessoas. Com as quais há necessidade de criar uma relação de confiança pessoal e técnica que requer continuidade.

Demais a mais, não obstante haja que clarificar factualmente a situação, ao longe, estas subcontratações para trabalho na saúde “cheiram” a duvidosa legalidade (dissimulação / subversão do regime de contrato de trabalho ou, pelo menos, cedência ilegal de trabalhadores?).

Com estas medidas, especialmente porque se destinam a profissionais de saúde, prossegue-se, objectivamente, a estratégia de privatização, mais ou menos encapotada, do SNS.

Mas o que, acima de tudo, preocupa é o quanto, pela externalização, a precarização, sobreintensificação e individualização do trabalho no SNS, como é advertido por responsáveis das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros, projectam o risco para a segurança, qualidade e tempestividade dos serviços de saúde a prestar nas unidades de saúde e, logo, para a saúde e a vida das pessoas.

Com o progressivo “esverdeamento” (directo ou indirecto) do trabalho no SNS e mesmo não pondo em causa o esforço e profissionalismo de quem lá trabalha, nós, cidadãos utentes, metaforizando, corremos cada vez mais o risco de lá percorrermos um perverso “arco-íris”: ficarmos (ainda) mais amarelos, se não, mesmo, passarmos a branco marmóreo (como aconteceu recentemente a algumas pessoas) para, depois, apodrecendo, a castanhos.

Mas, assim, o Governo (e a troika), com a “nota preta” “arrecadada” (só) a bem do “ajustamento”, batem palmas, “coradinhos”.

Inspector do trabalho (aposentado), 67 anos, licenciado em Gestão de Recursos Humanos, com pós-graduação em Psicologia do Trabalho pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, residente em Santa Cruz da Trapa.

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