Segurança Social. É a história… Outra abordagem…

por Manuel João Dias | 2019.06.24 - 23:14

Temos sido confrontados sistematicamente com a necessidade de garantir a sustentabilidade da Segurança Social.

Sim, falo da reforma da Segurança Social e não só das panaceias que lhe vão prolongando a vida sem que a tirem “dos cuidados continuados”.

O nosso sistema de proteção social, no seu todo, é a “almofada” que esbate muitos conflitos que só o não são devido ao seu funcionamento.

Não podemos prescindir dele e a sua capacidade financeira é essencial para que se garanta a sustentabilidade social.

Sem dúvida que é urgente agir.

Entendo, contudo, que a época que vivemos, sendo completamente diferente de há trinta ou quarenta anos, sob o ponto de vista de realidade económica e social, exige soluções que o sejam e adequadas à resolução da atual situação. Sendo que estas terão que sair da atual lógica de funcionamento do sistema.

As soluções devem incidir sobre os elementos sistémicos que perderam vigor e eficácia, mantendo todos os que se mostrem socialmente importantes.

O atual sistema de proteção social tem as suas origens no último quartel do século. XIX.

Se Bismark (o “pai”) “viajasse” até aos dias de hoje veria a sua matriz na proteção social de muitos países europeus e não só, sobretudo no que respeita ao seu financiamento.

O sistema por ele criado respondia aos então novos problemas sociais que a Revolução Industrial acarretou.

Tais problemas já não tinham resposta na proteção social que até aí vigorara.

A “velha” proteção dos indivíduos e das famílias era garantido pelos nobres e ordens religiosas.

Paralelamente, os artesãos garantiam proteção através das corporações e associações mutualistas.

Mas os problemas sociais emergentes da nova realidade saída da Revolução Industrial mostraram a desadequação e obsolescência da proteção social até aí vigente.

O que a tornou insustentável foi a insuficiência e incapacidade financeira para responder às novas solicitações sociais na nova sociedade emergente da Revolução Industrial.

A base financeira do sistema “bismarkiano” era constituída por quotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades patronais.

A obrigatoriedade de ambas foi a grande inovação. Contudo a grande “revolução” foi a imposição do pagamento das contribuições patronais (muitos trabalhadores já pagavam para as mutualidades).

A exigência do pagamento das contribuições fundava-se e funda-se na responsabilidade social que os patrões deviam assumir como contrapartida dos benefícios retirados da sua atividade empresarial na sociedade.

Socialmente, no final do século XIX, era insustentável a situação que se vivia.

A doença originada em muitos casos nas péssimas condições de trabalho, o desemprego como garante de mão-de-obra mais barata e a não proteção na velhice exigiam resposta.

Assim, o Estado assumiu o papel de gestor dos “seguros” (previdência) e exigiu o cumprimento da “responsabilidade social” às entidades através da obrigatoriedade do pagamento de contribuições.

À época (e até hoje) a medida dessa responsabilidade era diretamente aferida pela mão-de-obra utilizada. Com efeito, o benefício retirado da atividade económica dependia do número de trabalhadores ao serviço (quantos mais trabalhadores, mais produto, logo mais lucro).

Há hoje uma similitude entre a situação que vivemos e a que se viveu naquela altura.

As alterações sociais determinadas pelas “Revoluções do Digital” e pela globalização, bem como pela demografia estão a levar à insuficiência financeira do sistema de proteção social.

Este mostrando-se incapaz de responder às responsabilidades sociais a que deve dar cobertura.

Tais dificuldades advêm da carência e insuficiência de meios financeiros.

É a vertente das receitas do sistema de proteção que está a deixar de cumprir para que este faça o que dele se espera.

O modo de produção foi, está e será ainda mais alterado.

Por exemplo, a globalização trouxe uma nova distribuição da riqueza, tornando os ricos mais ricos, os pobres mais pobres e levanto ao empobrecimento das classes médias.

Quem mais retorno tem da atividade económica, que a sociedade proporciona, não é já quem mais trabalhadores tem ao serviço.

Há cada vez mais injustiça, relativa e não só, entre os agentes económicos no que à responsabilização social diz respeito.

Quem mais retorno tem da vida em sociedade não contribui hoje proporcionalmente para com a responsabilidade social que lhe deve ser atribuída.

É verdade que, até agora, a automação tem um saldo positivo entre empregos criados e destruídos. Mas caminhamos para a situação inversa de modo inexorável. Para mais a degradação salarial que tem acontecido empobrece os trabalhadores e o sistema de proteção social.

Esta situação será agravada com o que a Inteligência Artificial vai trazer ao modo de produção com o consequente e drástica redução do emprego.

Há já hoje ganhos que não têm incluída a responsabilização social que lhe deve caber

E esta situação irá agravar-se!

E esta verdade é já assumida por muitos agentes do sistema económico. Vejam-se as propostas de vários bilionários da nova economia relativas a, v.g., Rendimento Básico Incondicional (RBI).

Uma mais justa atribuição da responsabilidade social exige a alteração da base de incidência contributiva das entidades patronais.

Melhor, estas devem deixar de contribuir enquanto empregadoras!

Devem contribuir enquanto entidades vendedoras!

Quem mais benefício retira da vida em sociedade, mais responsabilidade social deve ver-lhe atribuída e é com base nesta que deve contribuir.

Assim, entendo que as contribuições para a Segurança Social devem passar a incidir sobre o volume de negócios de todos os agentes que têm atividade económica (entidades vendedoras), independentemente do número de trabalhadores que tenha ao seu serviço.

Está mudança da base contributiva pode não ser condição bastante mas é indispensável.

Os trabalhadores deverão continuar a pagar quotizações com referência ao seu salário.

Querer dar sustentabilidade financeira ao sistema sem lhe aumentar os fluxos financeiros é querer “fazer omeletas sem partir os ovos”.

Por mais voltas que se dê, manter a base contributiva só leva à diminuição das eventualidades protegidas e a maior pobreza.

Isto mesmo é demonstrado no excelente estudo coordenado pelo Professor Amílcar Moreira, patrocinado pela FFMS.

Alteremos o padrão contributivo e construamos a sustentabilidade financeira do nosso sistema de proteção social se queremos que este sobreviva e cumpra a sua função de estabilizador social.

Se o não fizermos, não será a falência, mas certamente será termos um sistema que, de tão mingado, será irreconhecível.

Manuel João Dias

Técnico de Segurança Social aposentado

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