Reforma Judiciária

por Ana Brito Correia | 2014.03.18 - 16:15

Propondo-se alcançar três objectivos estratégicos (-O alargamento da base territorial das circunscrições judiciais; -A instalação de jurisdições especializadas a nível nacional; e -O realizar de um novo modelo de gestão das comarcas), foi aprovada a Reforma Judiciária e o Novo Mapa Judiciário que visa a reorganização do Sistema Judiciário regulamentando a Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário rectificada a 24 de Outubro). Sempre com o intuito de alcançar uma gestão, concentrada e autónoma, que alcance maior eficácia e eficiência e maior qualidade da justiça conforme à realidade local, pretende a reforma a agilização na distribuição e tramitação processual, a simplificação na afectação e mobilidade dos recursos humanos e a autonomia das estruturas de gestão dos tribunais.

Redefinindo o mapa judiciário em 23 comarcas, surge em cada uma destas circunscrições um Tribunal Judicial de 1ª Instância, que se desdobra em 218 Secções de Instância Central (de competência especializada – Cível, Criminal, Instrução Criminal, Família e menores, Trabalho, Comércio, e Execução) e em 290 Secções de Instância Local (de competência genérica e de proximidade). Nas primeiras serão julgados os processos mais complexos e graves (nos cíveis, de valor superior a 50 mil euros, e nos criminais de penas superiores a 5 anos), nos segundos, serão julgados os restantes processos – de valor inferior a 50 mil euros e de penas inferiores a 5 anos. A par destes tribunais de comarca podem surgir os Tribunais de Competência Territorial Alargada, que são os tribunais de execução de penas, tribunal da propriedade intelectual, tribunais marítimos, tribunal da concorrência, regulação e supervisão e tribunal de central de instrução criminal.

Como consequência da reorganização judiciária, verifica-se o encerramento de 20 Tribunais e a desqualificação de 27. Estes, convertidos em Secções de Proximidade, não são mais que meras secretarias, deixando de aí se realizar julgamentos.

Contudo, muitos daqueles Tribunais Judiciais de Comarca, que se mantêm a funcionar (com a reforma transformados em Secções de Instância Local de competência genérica), sofrerão alteração num curto espaço de tempo, pois muitos dos processos da sua competência passam para a competência da Comarca Central. Consequentemente, a diminuição do número de processos novos, acarretará, num futuro muito próximo, o seu encerramento.

Podemos concluir que para além de uma justiça mais cara (atentos ao novo Regulamento das Custas Processuais), esta também está mais longe, em termos geográficos, dificultando o recurso à justiça (direito consagrado constitucionalmente) – atingindo principalmente as áreas do interior do país.

Esta Reforma Judiciária e o Novo Mapa Judiciário está longe de ser pacífica e não obstante os Advogados e a Ordem dos advogados terem alertado para as consequências desta, não obteve ainda retorno dos seus apelos.