Podemos confiar no poder político?

por José Chaves | 2016.04.26 - 13:25

 

O Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da PSP entrou em vigor em 01 de Dezembro de 2015.

Passaram cerca de cinco meses e algumas matérias, segundo a tutela e a administração, continuam por esclarecer, outras precisam de clarificação, havendo ainda outras que são de difícil aplicação.

Depois de longos meses, numa negociação nada fácil, em que várias matérias determinantes para que os Polícias pudessem ter algumas perspectivas de carreira e com isso poderem ter melhores desempenhos profissionais, finalmente chegou-se a alguns entendimentos que registámos com muito agrado, sendo de realçar: a pré-aposentação que, depois de um período de transição, passa a ser uma situação que fica na disponibilidade do funcionário, quando até aqui, com os resultados que se vêm ao nível do envelhecimentos dos Polícias, pertencia à tutela que normalmente delegava na administração; os polícias deixam de sofrer cortes na aposentação se esta for no limite de idade constante no estatuto para os Polícias; corrigiram-se algumas situações injustas nas posições remuneratórias e que se arrastavam há cerca de 5 anos; finalmente ficou consagrado a compensação do trabalho prestado em dias feriado; criaram-se dois novos postos nas categorias de Agente e Chefe, dignificando mais um pouco estas categorias, sem contudo ainda se resolverem situações muito injustas e que só o tempo as poderá ajustar; conseguiu-se que os polícias em início de carreira tivessem uma ascensão horizontal mais rápida e com isso fazer face aos problemas do deslocamento e que, como sabemos, tem trazido consequências gravíssimas na saúde de muitos; mas sobretudo conseguiu-se que os factores para os concursos a postos superiores (ascensão vertical) deixassem de ser puramente arbitrários e ao sabor de uma hierarquia que quer comandar pelo medo e não pela competência, para passarem a ter critérios muito mais objectivos e sobretudo mais justos.

No entanto, depois de todo este esforço e com o estatuto em plena vigência, surgem um grande número de indecisões: A ascensão na horizontal dos polícias mais novos fica bloqueada porque, segundo a Direção Nacional da PSP aqui acompanhada pelo MAI, a letra da Lei tem um problema de aplicação no tempo e há dúvidas se se pode avançar com esta colocação; a aposentação com limite de idade está a ter cortes referentes ao fator de sustentabilidade, por se entender que as palavras que constam o Estatuto não querem exactamente dizer isso, mas pretende dizer outra coisa, que antes também se aplicava mesmo sem os dizeres que agora constam; A pré-aposentação, por ter agora a palavra “requerimento”, tem implicações a todos os níveis, até na possibilidade de se poder estar na Polícia, depois de atingir o limite de idade – isto é de tal forma absurdo que, no limite, pode haver polícias com 70 anos de idade; os novos postos são uma miragem, que passados 5 meses ainda estão por preencher, bastando para isso um simples concurso já que agora os factores para isso são muito mais objectivos e concretos, tendo a tutela juntamente com a administração a intenção de complicar aquilo que tentámos simplificar no Estatuto – fizeram uma formula para os concursos de tal forma complicada que quase é preciso tirar um curso nesta matéria; o Estatuto criou um regime de transição para as pré-aposentações que implica a saída para esta condição de forma faseada, pois a Direção nacional da PSP, que tem a delegação desta matéria, remeteu tudo para a parte final do ano, quando o poderia fazer, pelo menos em relação a uma parte, já nesta altura, com a intenção deliberada de, entretanto, alguns atingirem o limite de idade e assim não precisarem de ir tantos elementos para esta situação; para os postos de Agente Principal e Chefe Principal, cujo concurso já devia estar em andamento, uma vez que terminaram os anteriores e há claramente um défice nestas matérias, ainda se está à espera de uma portaria que defina a forma como podem ascender, levando ao desespero de milhares de profissionais.

Em suma: depois de muito esforço na concertação de posições, em que se consegue ter um entendimento com a tutela em várias matérias, logo que estas são vertidas para o diploma legal, começam outros problemas que não sendo de negociação, são agora de aplicação, mas escudam-se em respostas como: estamos a analisar, temos de clarificar essa matéria, há um problema de interpretação da norma, etc.

Obviamente que nós apenas negociamos, chegamos a acordo em determinadas matérias, deixando depois a positivação dessas matérias aos técnicos do Estado, que pelos vistos, ou são incompetentes na feitura da Lei ou os outros são incompetentes na interpretação da mesma, todavia, sendo uma coisa ou outra, quem desespera são sempre os mesmos e sobretudo é toda a sociedade, porque em última instância somos todos nós que sofremos com este estado de coisas.

Por outro lado, quem chegou a acordo connosco foi o anterior Governo, isto sem contar com o Governo que era para estar e nunca esteve verdadeiramente, pelo que também não se entende o silêncio destes nesta matéria, uma vez que se eles tiveram o “trabalho” de chegar a acordo com a ASPP/PSP para o novo estatuto, estejam agora impávidos e serenos, sem mexerem uma palha e ao invés, deveriam exigir a aplicação integral do que foi acordado, até porque eles sabem bem com que sentido foram negociadas as diversas normas.

Já quanto ao actual Governo, também não se compreende que haja uma Lei e esta não seja cumprida com as alegações que já foram expostas, ficando-se, como já vem sendo hábito, na dúvida se vale a pena chegar a acordo com a tutela, uma vez que, refugiando-se em “fait divers”, não aplicam o que foi acordado, ficando a pergunta no ar:

Podemos confiar no poder político?

 

Vice-presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP)

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