O Estado da Educação: de Estado educador a Estado quê?

por Ana Albuquerque | 2014.02.23 - 20:34

 

O conceito de regulação, hoje utilizado com valor semântico diferenciado do de regulamentação, embora etimologicamente com sentidos aproximados (do latim regulare, estabelecer regras) pretende distanciar-se deste pelo carácter apriorístico de formulação uniforme de regras e procedimentos, oriundos dos organismos centrais, num sentido unívoco. Assim, o “novo” conceito aparece associado ao propósito de conferir um novo papel ao Estado: de um Estado regulamentador, de cariz burocrático-institucional, de um Estado que tudo prevê, antecipa e regulamenta, a um Estado regulador, que, nas palavras de Joaquim Azevedo (2007), deveria ser um “Estado garantia (…) da liberdade, da avaliação e da qualidade, da igualdade de oportunidades e da eficiência de todo o serviço”.

O Estado e a sua administração (central e autárquica) deveriam ser a garantia da democraticidade, da igualdade, da equidade e da eficácia do serviço público de educação, provendo a afetação de recursos, a regulação de processos, o estímulo ao desenvolvimento e à mudança, procedendo à avaliação de resultados e à compensação das assimetrias. Também aos alunos e às suas famílias caberia zelar pelos seus direitos de cidadãos, participando no controlo social sobre a escola, na responsabilização, nos debates, nos acordos, nos compromissos, nas decisões, enfim, na definição e consecução do projeto comum da Escola, de cada escola em particular.

João Barroso (2006) propõe a sustentação de três níveis de regulação ou multirregulação. A primeira, que designa de transnacional, traduz-se no conjunto de normas, discursos e instrumentos gerados por especialistas, discutidos nos fóruns internacionais de decisão, particularmente dos países centrais e exportados para os outros. Estes procedimentos decorrem de uma lógica de globalização. Lembremos as inúmeras formas, mais ou menos subtis, de efeito regulador: programas internacionais de cooperação, apoio, investigação, criados no seio de organizações e fundações como, por exemplo, o Banco Mundial, a OCDE, a UNESCO etc.

A segunda, a nacional, equivale à regulação estatal, institucional, a forma como a administração pública exerce o controlo, através da formulação de regras e de verificação de procedimentos burocráticos. Em Portugal, esta racionalidade assentou, durante um largo período de tempo, de forma explícita, no poder formal e na autoridade estatal. Nas últimas décadas, face à (s) crise (s) no funcionamento dos sistemas educativos, o Estado vai-se abrindo e aproximando dos outros agentes sociais, incentivando, pelo menos ao nível do discurso político, a sua participação no governo das escolas, numa terceira lógica de regulação, a local, de microrregulação.

A redefinição do papel do Estado tem assumido várias configurações, nos diversos países, umas de tendência neoliberal, que remetem para o Estado o papel de avaliador, mais do que o de educador, outras de cariz burocrático e centralizador, com uma acentuada intervenção normativa por parte do Estado, como acontece em Portugal, apesar da bondade retórica das intenções mescladas de descentralização.

A realização de estudos comparativos tem permitido mostrar a coexistência de elementos comuns no domínio das políticas educativas internacionais. Barroso (2003) destaca três desses efeitos, o de contaminação, o de hibridismo e o de mosaico.

O primeiro reside na tendente facilidade em transportar soluções rápidas de um país para outro, importando aquilo que parece funcionar bem nesse contexto e aplicá-lo às mudanças, ou reformas, pretendidas noutro contexto. O segundo acentua a pluralidade, o caráter misto das reformas educativas, quer a nível interno, num mesmo país, pela coexistência de modelos importados de sistemas educativos diferentes e aplicados pelos sucessivos governos, quer ao nível das relações entre países, pressupondo a aplicação mais ou menos passiva das soluções dos países centrais pelos outros considerados menos desenvolvidos. O terceiro, a metáfora do mosaico, aponta para a adoção de um conjunto de medidas avulsas, isoladas, de remendo ou remediação, para substituir outras que falharam, que já não servem, no seio da reconsideração de novas formas de regulação, desregulação ou mesmo privatização.

No nosso país, neste início do século XXI, a situação é deveras ambígua, coabitando um quadro político e administrativo com grande protagonismo estatal, próprio de uma organização burocrática, e um discurso descentralizador, autonómico, observável nos vários normativos publicados pelos sucessivos governos, nos últimos trinta anos. Temos vindo a assistir à implementação de medidas avulsas, de reajustamentos contínuos face às exigências nacionais, decorrentes também das exigências mundiais, mas adiando a “democratização” da organização escolar, por não reconhecer às escolas e aos seus diferentes atores a capacidade efetiva de definirem normas e regras próprias nos domínios políticos, administrativos, financeiros e pedagógicos.

A Nova Gestão Pública, justificando-se com a modernização do Estado, pretende aplicar a todos serviços mecanismos próprios do mercado, designadamente, a profissionalização da gestão, o estabelecimento de padrões de desempenho, através de indicadores de medida, com vista à gestão por resultados, a racionalização dos custos, a livre concorrência, a liberdade de escolha dos consumidores, a liberdade de escolha da escola pelos pais, o cheque-ensino, etc.

Esta nova forma de regulação preconiza, por um lado, a descentralização de competências e de responsabilidades e, por outro, estabelece mecanismos de controlo, cada vez mais sofisticados, sobre o funcionamento global do sistema, daí que, no dizer de Natércio Afonso (2003), o recuo do Estado na provisão direta dos serviços públicos não significa o enfraquecimento do controlo desta provisão, ela permanece, embora, sob outros métodos, mais ou menos claros.

Logo, regulamentação e regulação não se distanciam assim tanto. Apenas novos termos do novo dicionário político neoliberal que, sob o signo da governança, vai controlando tudo e todos.