O caso das ‘offshores’

por Manuel Ferreira | 2017.03.06 - 09:34

 

O secretário de Estado do anterior Governo de coligação PSD e CDS-PP, Paulo Núncio, assumiu a responsabilidade pelo facto de 10 mil milhões de euros de transferências para ‘offshores’ não terem aparecido nas estatísticas entre 2011 e 2014.

Contudo, mais do que ficar satisfeito com o assumir da responsabilidade por parte do governante, o que me interpela é o modo como todo o processo foi gerido e os pressupostos que levaram àquela decisão.

Assim, dentro desta análise, sou levado a pensar que as responsabilidades pessoais de Paulo Núncio não chegam e não são suficientes para explicar, ou clarificar a situação.

Agora, todos nós já sabemos, pela confissão explícita  do secretário de Estado, que a não publicação das estatísticas se deveu a uma opção sua, baseada na crença de que a sua divulgação poderia beneficiar os infratores, isto é, aqueles que enviam montantes elevados para ‘offshores’ – paraísos fiscais. Deste modo, a opção tomada foi consciente, ponderada e decidida, por Paulo Núncio.

Todavia, não foi esta a explicação dada desde o início da polémica. O que assistimos foi à tentativa de adiar e branquear o mais possível a justificação para a não publicação das estatísticas da AT com os valores das transferências para ‘offshore’, uma publicação que tinha sido tornada obrigatória desde 2010. Numa primeira fase, arremessou-se a responsabilidade para a esfera da AT e, mais tarde, a imputação do erro foi atribuída a uma eventual falha informática. É esta forma ligeira, descarada e sobranceira de lidar com as questões, por parte de alguns protagonistas políticos, que nos deve levar a refletir e que não devemos aceitar. Uma tentativa de nos considerar a todos “parvos” e incapazes de fazer uma leitura crítica dos acontecimentos.

Na verdade, o que aqui está em causa é como uma decisão tão importante foi tomada individualmente pelo secretário de Estado, sem a partilhar com os Ministros da sua tutela. Então um secretário de Estado toma uma decisão e não informa o seu superior hierárquico? E, por sua vez, os Ministros não têm interesse por um tema tão relevante dentro do seu objeto de poder?

Este episódio demonstra ainda o tipo de relacionamento, ou falta dele, que existia entre o Governo, nomeadamente o Ministério das Finanças, e a Autoridade Tributária. Um Governo que foi incapaz de trabalhar em articulação e cooperação com outros sistemas da organização do Estado.

A decisão de Paulo Núncio não só levanta dúvidas legais, como moralmente é inaceitável. Convém lembrar que tínhamos um Governo rígido, feroz no combate ao pequeno detalhe fiscal junto das pessoas singulares, que nada perdoava, mas que, relativamente à saída do país de grandes quantidades de capital, fechava os olhos.

Em toda esta problemática, o que está em causa é a opacidade, o narcotizar da situação e a necessidade de os políticos assumirem definitivamente que o exercício de cargos ao serviço do bem comum deve ser realizado com a máxima transparência e verdade.

Manuel Ferreira tem 49 anos e nasceu em Lamego. Casado, dois filhos. É licenciado em Filosofia pela Universidade de Letras do Porto. Possui a Especialização em Administração e Gestão Escolar e é Mestre em Filosofia em Portugal e Cultura Portuguesa. Militante socialista desde 1996, foi membro da Assembleia Municipal de Lamego entre 1997 e 2001 e Secretário do Gabinete de apoio do pessoal do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lamego entre 2001 e 2005 e membro da Comissão Política durante vários anos. Atualmente é Presidente da concelhia de Lamego do PS e membro da Comissão Política da Federação de Viseu.

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