Lusitânia: Sim ou sopas?

por Rua Direita | 2014.01.31 - 14:18

Hoje, 31 de Janeiro de 2014, pelas 17H30, na AIRV, decorrerá uma Assembleia Geral Extraordinária da Lusitânia, Sociedade de Desenvolvimento Regional com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Apreciação das Contas da Liquidação da Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional na sequência da regularização do processo de execução fiscal referente à cobrança da Taxa ANACOM;

2. Apreciação do pedido de demissão dos membros da Comissão Liquidatária e dos membros da mesa da assembleia geral e eleição/designação de novos membros para integrarem a Comissão Liquidatária e a mesa da assembleia geral.

A Lusitânia não conseguiu ainda esclarecer as muitas dúvidas que sobre ela pairam. Nomeadamente no que se refere aos objectivos que estiveram na sua génese e à cabal dilucidação de todos os gastos envolvidos neste projecto. Presentemente, e depois de um período “a boiar no limbo”, este processo ainda não é pacífico e depara-se sempre com uma inusitada cortina de opacidade quando se pretendem perceber todos os contornos desta sociedade que ficou longe do Desenvolvimento Regional que foi, desde início a grande aposta e a mais falhada.

Ainda hoje, olhando o site então criado, encontramos as seguintes informações: Gestor do Projecto: Dr. Pedro Paraíso, contactos de email, telefone e faxes inoperantes e um site que não existe http://www.viseudigital.pt.

A homologação foi feita a 22 de Dezembro de 2004, teve um custo total aprovado de 9.953.414,63 €, uma despesa pública total aprovada de 9.751.335,63 € e uma comparticipação comunitária de 4.706.969,71 €.

Inicialmente envolveu 16 municípios, a saber: Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tábua, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.

Entretanto, no decurso do projecto, algumas destas autarquias foram saindo. Porquê?

Eram OBJECTIVOS DO PROJECTO: 1.1 – Descobrir e divulgar a Região: 100% das Autarquias da Região no Portal Regional; 100% dos estabelecimentos hoteleiros da Região no Portal Regional; 100% dos estabelecimentos de ensino da Região no Portal Regional; 100% das instituições de saúde da Região no Portal Regional; Publicação de 1 newsletter electrónica mensal; 1.2 – Empreender na Região (VE) 80% das Empresas na Região; Publicação de 1 newsletter electrónica mensal; 1.3 – Empreender na Região (VI) 60% das Empresas na Região (com mais de 9 empregados); Desenvolvimento de 2 Comunidades Electrónicas (clusters empresariais); 1.4 – Participar na Região: 100% das Escolas do 1º, 2º e 3º ciclo da região no Portal Regional; 100% dos eleitos para cargos políticos da região no Portal Regional; 2 Inquérito de opinião, um ano após o lançamento do Portal Viseu Digital; 2.1 – Sítios Internet Autárquicos: 100% dos anúncios dos concursos públicos e editais on-line 100% das actas e deliberações publicadas on-line 100% dos representantes políticos eleitos com endereço de e-mail on-line 2.2 – Serviços On-line 100% das CM’s da Região Viseu Digital conectadas com o Centro de Contacto; 50% das FAQ’s sobre questões relacionadas com o Governo local efectuadas pelo Centro de Contacto; Todos os formulários para o cidadão e empresas disponíveis on-line; Informação on-line sobre o estado dos processos de licenciamento de obras; Tabela de taxas e licenças e respectivo serviço de pagamento on-line; 2.3 – Intranet Autárquica em BL Serviços de e-mail para todos os directores, técnicos e administrativos da AP Local 2.4 – Compras Electrónicas 50% Dos processos aquisitivos suportados por meios electrónicos 3.1 – Pontos Municipais de acesso BL 37  Pontos de Acesso à Internet por BL em espaços públicos 4.1 – Plataforma tecnológica regional Aquisição de uma única plataforma tecnológica pública regional 4.2 – Rede Camarária em Banda Larga Uma rede interna com ligação à Internet em BL para todos os directores, técnicos e administrativos da AP …

Entretanto, o tempo passou, o dinheiro gastou-se e a maior parte das intenções não foi concretizada. As verbas em causa são da ordem dos 25 milhões de euros, mas há quem fale em 30 milhões.

Houve um processo de integração/extinção da Lusitânia pela CIM Dão Lafões. Pensou-se…

O gestor do projecto saiu da circulação, apurando-se que se ausentou para o estado de Pernambuco, no Brasil. Os restantes responsáveis directos têm sido parcos em esclarecimentos.

Talvez por isso e tantos anos volvidos, com a mudança dos órgãos sociais da CIM Viseu Dão Lafões, os deputados da AIM do CDS/PP questionaram a actual direcção:

“Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia

Intermunicipal da CIMVDL

Castro Daire, 16 /12/2013

ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES.

O grupo intermunicipal do CDS – Partido Popular, vem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do Art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com a alínea c, 2 do Artº 11 do Regimento da Assembleia Intermunicipal solicitar informações sobre o seguinte: A Lusitânia constituiu-se como uma agência de desenvolvimento regional sob a forma de entidade privada de direito público, sem fins lucrativos, com objectivos de identificar problemas e oportunidades de desenvolvimento, global e sectorial existentes na NUT III Dão-Lafões (15 municípios) e NUT III (1 município) e tinha como áreas estratégicas de intervenção o sector florestal, a sociedade da informação e a modernização autárquica, em que os seus  objectivos operacionais visavam entre outros, promover e gerir projectos de desenvolvimento ou de promover a região e os seus recursos, organização que a ter alcançado tais premissas, não deveria ter sido alvo de notícias como aquela que, a 26 de Janeiro deste ano, titulava no DN “Lusitânia – 25 milhões sem rasto”!

Segundo aquela notícia desde 2002, que a agência terá contado com mais de 25 milhões de euros provenientes de fundos comunitários, públicos e municipais para desenvolver projectos para a sociedade de informação, que nunca chegaram a ser concluídos, não se conhecem ou que não estão em funcionamento sendo que aquela data só era conhecida a aprovação de um único relatório e contas relativo ao ano de 2005, aquando a apresentação do programa Viseu Digital, num projecto orçado em 12 milhões de euros.

O Diário de Viseu de 27 de Janeiro titulava “Lusitânia deve ser extinta – Câmara defende investigação às contas de agência de desenvolvimento regional” afirmando que “a Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional deverá ser extinta no próximo mês de Março. Em Assembleia-Geral, a realizar no dia 15 desse mês, os associados vão discutir o futuro deste organismo que tem estado debaixo de um clima de suspeição e, cuja solução poderá vir a ser a sua integração na Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões.

Durante a reunião, a direcção, liderada por Marina Leitão (ex-vereadora da Câmara de Tondela), promete ainda divulgar publicamente as contas e auditorias feitas nos últimos anos à Associação que tem vindo a gerir projectos comunitários ligados à sociedade da informação. Há cerca de duas semanas foi conhecido que a Lusitânia não terá apresentado as contas dos últimos anos, à partida desde 2006, tendo sido avançado o número de 25 milhões como o montante referente a dinheiros públicos que terá sido aplicado nos projectos desenvolvidos e cujo rasto não será conhecido. Em conferência de imprensa, na última segunda-feira, a presidente da direcção anunciou que as contas de 2008 e 2009 foram aprovadas pela direcção, mas não ratificadas pela Assembleia-Geral, o que virá acontecer em Março. (…) Carlos Marta defende a integração da Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional na Comunidade Intermunicipal (CIM) Dão-Lafões, tendo em conta a nova realidade associativa. O presidente da CIM lembrou que cabe agora a este órgão a gestão dos fundos comunitários, um trabalho que foi feito pela Lusitânia e que teve “o seu tempo”. “Com as CIM existe um novo patamar. Não faz sentido haver duas instituições a fazer a mesma coisa”, disse, lembrando que há já algum tempo foi decidido por unanimidade que a decisão mais “equilibrada” seria a extinção da

Lusitânia e a integração do seu património na CIM.”

Assim, na sequência do exposto solicita-se que:

1. Sejam disponibilizadas as actas das reuniões relativas a 2011;

2. Sejam disponibilizados os Relatório de Gestão e Contas do Exercício relativo a 2008, 2009,2010 e 2011 (se aplicável);

3. Qual a data da extinção da Associação e os termos em que a

mesma aconteceu?

4. Que valores foram contratualizados com a PT na cedência da rede de nível dois, qual a entidade que cobra e quanto cobra actualmente por essa disponibilização de serviço?

5. Onde se encontram localizados os 38 pontos de acesso à Internet e qual o estado actual dos mesmos? A que empresa foi adjudicado o concurso?

6. Qual o custo da Rede Regional de Desenvolvimento Sustentável? A que empresa foi adjudicado o concurso? Qual o ponto de situação da mesma?

7. Qual o custo do Sistema de Informação para a Prevenção Florestal? A que empresa foi adjudicado o concurso? Qual o ponto de situação da mesma?

8. Confirma-se o aluguer de um auditório, a um dos sócios da associação, por 12 mil euros ao dia? Se afirmativo qual a identificação do associado e que critério presidiu a tal contratualização?

9. Confirmam-se compras de portáteis ao valor unitário de cinco mil euros? Se afirmativo, quantas unidades foram adquiridas, a que empresa foram adquiridos e a que se destinavam?

10. Confirma-se que à data do processo de extinção da Associação de Desenvolvimento os membros dos Corpos Sociais, dos quais fazia parte Ana Paula Santana em representação da CMV, estavam a ser notificados para serem solidários numa dívida na ordem dos 100 mil euros? Se afirmativo, qual o valor real da divida, que justificação se encontra para a mesma e qual a situação actual desse processo? Qual a posição assumida pela CIMVDL nesta matéria?

11. A Lusitânia – Associação de Desenvolvimento Regional e 12 municípios do distrito de Viseu assinaram, com a empresa Siemens, SA, contratos no valor global de 2,1 milhões de euros que visavam viabilizar o lançamento de infra estruturas de banda larga no âmbito do projecto ViseuDigital. Quais são essas infra estruturas e qual o ponto de situação das mesmas?

12. Só no Município de Viseu o montante de investimento terá sido de 215.384,30€ para 13 sites ligados por fibra óptica. Que sites são esses?

13. Que activos e património foram incorporados na CIMVDL? Que destino lhes foi dado?

14. O que resta hoje do “Viseu Digital”?

15. Que leitura política tem a CIMVDL de toda esta situação?

Ficando a aguardar a competente resposta no prazo legal, apresentamos os melhores cumprimentos.

Os deputados da AIM do CDS/PP “

Tendo ainda o CDS/PP emitido o seguinte documento e face à resposta obtida um mês mais tarde:

“COMUNICADO – Em defesa da verdade sobre a Lusitânia, ADR

Tendo em conta que a Lusitânia, Agência de Desenvolvimento Regional se constituiu como uma agência de desenvolvimento regional, sem fins lucrativos, em que os seus objectivos operacionais visavam entre outros, promover e gerir projectos de desenvolvimento ou de promover a região, foi sempre entendimento do CDS-PP, que a mesma não deveria ter sido alvo de notícias como aquela que, a 26 de Janeiro de 2013, titulava no DN “Lusitânia – 25 milhões sem rasto”!

 

Segundo aquela notícia desde 2002, a agência terá contado com mais de 25 milhões de euros provenientes de fundos comunitários, públicos e municipais para desenvolver projectos para a sociedade de informação, que nunca chegaram a ser concluídos, sendo que aquela data só era conhecida a aprovação de um único relatório e contas relativo ao ano de 2005.

Já segundo o Diário de Viseu, de 27 de Janeiro: “Lusitânia deve ser extinta – Câmara defende investigação às contas de agência de desenvolvimento regional” afirmando que “a Lusitânia – ADR deverá ser extinta no próximo mês de Março. Em Assembleia-Geral, a realizar no dia 15 desse mês, os associados vão discutir o futuro deste organismo que tem estado debaixo de um clima de suspeição e, cuja solução poderá vir a ser a sua integração na Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões. (…) Carlos Marta defendeu a integração da Lusitânia – ADR na CIMDL, tendo em conta a nova realidade associativa. O então presidente da CIM lembrou que cabe agora a este órgão a gestão dos fundos comunitários, um trabalho que foi feito pela Lusitânia e que teve “o seu tempo”. “Com as CIM existe um novo patamar. Não faz sentido haver duas instituições a fazer a mesma coisa”, disse, lembrando que há já algum tempo foi decidido por unanimidade que a decisão mais “equilibrada” seria a extinção da Lusitânia e a integração do seu património na CIM.

Posta toda a informação, acima referida, o Grupo Intermunicipal do CDS-PP entendeu ser seu dever, através de requerimento apresentado à Mesa da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, em reunião da Assembleia Intermunicipal realizada no passado dia 16 de Dezembro, solicitar um conjunto de informações sobre aquela entidade. Obtendo resposta do Presidente da CIMVDL, Dr Jorge Morgado Ribeiro, fomos informados que foi decidido que todas e quaisquer questões colocadas acerca da Lusitânia, ADR deverão ser colocadas aos órgãos sociais da mesma, dado que a CIMVDL não foi nem é associada da referida ADR.

 

Estranha resposta esta por parte do actual presidente dado que na notícia citada do DN, o mesmo dirigente à data membro da direcção da CIMDL, afirmou que “a Lusitânia (…) irá ser extinta”. José Morgado, refere o mesmo jornal, adianta que “todas as funções da associação irão ser assumidas pela Comunidade Intermunicipal Dão-Lafões porque a Lusitânia está moribunda”, posição que também defendeu na Reunião Ordinária de 03 de Fevereiro de 2011 na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.

Estando empenhados no total esclarecimento desta situação e tendo percebido que a direcção da CIMDL não aparenta qualquer vontade em colaborar com o nosso esforço sentimo-nos obrigados a levar ao conhecimento do Presidente da Assembleia da CIMVDL esta situação, da qual agora o CDS-PP espera agora conseguir as respostas que esclareçam a bem da

verdade e transparência democrática os cidadãos da região Viseu – Dão Lafões.

Viseu, 19 de Janeiro de 2014 “

… Já em seu tempo, também os deputados do PS na Assembleia da República, sem grande sucesso, tinham apresentado as seguintes questões, sendo à época o governo socialista:

“Os deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu entregaram hoje, dia 10 de Fevereiro, na Assembleia da República, 3 perguntas dirigidas ao Governo relativas à Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia.

1. Ao Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento:

«Tendo em conta que várias notícias (que se anexam) publicadas nas últimas semanas pela comunicação social regional e nacional referem:

1. Que existem diversas dúvidas sobre os processos, procedimentos e sobre a gestão financeira desenvolvida pela Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia;

2. Que a Lusitânia “gastou mais de 25 milhões de euros em fundos comunitários, públicos e municipais mas que não apresenta contas há cinco anos” e que existem “25 milhões sem rasto”;

3. Que são “desconhecidos os 38 pontos de acesso à internet que deveriam ter sido instalados pela Lusitânia” na sequência de contratualização anterior;

4. Que o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Câmara associada da Lusitânia, “defende uma investigação a fundo ao trabalho levado a cabo pela Lusitânia” e diz mesmo que “acho bem que se averigúe toda a situação até ao fim”;

5. Que “o seu legado é parco e obscuro; para além de um ou outro site disfuncional, não se lhe conhecem actividades, programas ou resultados. Da sociedade resta somente um rol de despesas, de dinheiro desperdiçado em projectos espectrais e desígnios sem interesse para a região”;

6. Que “a responsável [Presidente da Lusitânia] confirmou, no entanto, ter havido falhas com alguns dos projectos desenvolvidos, embora lembrando que essa mesma falha se pode reportar apenas aos proponentes dos projectos” [Museus virtuais Almeida Moreira e Grão Vasco e Comissão Vitivinícola Regional do Dão];

7. Que a Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia vai ser extinta para vir a ser integrada na Comunidade Intermunicipal Dão-Lafões;

8. Que “nos mais de oito anos que leva em vigor o Viseu Digital pagou ao gestor executivo do programa 6.900 Euros por mês e o director financeiro, como só esteve colocado a meio tempo, auferiu 3100 euros mensais (…), compras de portáteis por cinco mil euros e o aluguer de um auditório a um dos sócios da associação por 12 mil euros ao dia”;

9. Que o projecto “rede de desenvolvimento sustentável: custou 2,1 milhões de euros, mas não se encontra qualquer vestígio”;

Os deputados do PS, abaixo-assinados, vêm em face dos motivos que antecedem e nos termos constitucionais e regimentais, através de Vossa Excelência, perguntar ao Senhor Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento:

1. Qual a missão subjacente à criação das Agências de Desenvolvimento Regional e no caso vertente à Lusitânia?

2. Quais as contratualizações efectuadas com a Lusitânia por serviços tutelados pelo Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento?

3. Se foram efectuadas contratualizações, tem o Ministério conhecimento de alguma irregularidade na gestão dos dinheiros públicos no âmbito desses projectos desenvolvidos pela Lusitânia e que foram alvo de financiamento público?

3.1. A Lusitânia apresentou relatórios de progresso relativamente aos projectos contratualizados?

3.2. Houve apresentação, por parte da Lusitânia, dos “produtos” finais resultantes dos projectos desenvolvidos?

4. Existem, no Ministério, relatórios e contas da Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia? Se fim referentes a que anos?»

2. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

«Tendo em conta que várias notícias (que se anexam) publicadas nas últimas semanas pela comunicação social regional e nacional referem:

1. Que existem diversas dúvidas sobre os processos, procedimentos e sobre a gestão financeira desenvolvida pela Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia;

2. Que o financiamento feito de mais de 12 milhões de euros para a elaboração do “Sistema de Informação para a Prevenção Florestal que não é conhecido de bombeiros ou protecção civil”;

3. Que o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Câmara associada da Lusitânia, “defende uma investigação a fundo ao trabalho levado a cabo pela Lusitânia” e diz mesmo que “acho bem que se averigue toda a situação até ao fim”;

4. Que “o seu legado é parco e obscuro; para além de um ou outro site disfuncional, não se lhe conhecem actividades, programas ou resultados. Da sociedade resta somente um rol de despesas, de dinheiro desperdiçado em projectos espectrais e desígnios sem interesse para a região”;

5. Que a Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia vai ser extinta para vir a ser integrada na Comunidade Intermunicipal Dão-Lafões;

Os deputados do PS, abaixo-assinados, vêm em face dos motivos que antecedem e nos termos constitucionais e regimentais, através de Vossa Excelência, perguntar ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

1. Quais as contratualizações efectuadas com a Lusitânia por serviços tutelados pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nomeadamente a, então, Direcção Geral dos Recurso Florestais ou a, actual, Autoridade Florestal Nacional?

2. Se foram efectuadas contratualizações, tem o Ministério conhecimento de alguma irregularidade na gestão dos dinheiros públicos no âmbito desses projectos desenvolvidos pela Lusitânia e que foram alvo de financiamento público?

2.1. A Lusitânia apresentou relatórios de progresso relativamente aos projectos contratualizados?

2.2. Houve apresentação, por parte da Lusitânia, dos “produtos” finais resultantes dos projectos desenvolvidos?

3. Existem, no Ministério, relatórios e contas da Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia? Se fim referentes a que anos?»

3. Ministro da Presidência do Conselho de Ministros:

«Tendo em conta que várias notícias (que se anexam) publicadas nas últimas semanas pela comunicação social regional e nacional referem:

1. Que existem diversas dúvidas sobre os processos, procedimentos e sobre a gestão financeira desenvolvida pela Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia;

2. Que o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Câmara associada da Lusitânia, “defende uma investigação a fundo ao trabalho levado a cabo pela Lusitânia” e diz mesmo que “acho bem que se averigúe toda a situação até ao fim”;

3. Que “o seu legado é parco e obscuro; para além de um ou outro site disfuncional, não se lhe conhecem actividades, programas ou resultados. Da sociedade resta somente um rol de despesas, de dinheiro desperdiçado em projectos espectrais e desígnios sem interesse para a região”;

4. Que a Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia vai ser extinta para vir a ser integrada na Comunidade Intermunicipal Dão-Lafões;

5. Que o Governo concedeu à Lusitânia o estatuto de utilidade pública em cujo “despacho, datado de 2009, a Presidência do Conselho de Ministros exigia a alteração dos estatutos para assegurar uma gestão privada” mas “os estatutos nunca foram alterados”;

Os deputados do PS, abaixo-assinados, vêm em face dos motivos que antecedem e nos termos constitucionais e regimentais, através de Vossa Excelência, perguntar ao Senhor Ministro da Presidência do Conselho de Ministros:

1. Quando foi concedida e em que termos o estatuto de utilidade pública à Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia?

2. A exigência da alteração dos estatutos foi efectuada? Com que finalidade? Quais as consequências?

3. Existem, na PCM, no processo no âmbito da concessão do estatuto de utilidade pública, relatórios e contas da Agência de Desenvolvimento Regional Lusitânia? Se sim referentes a que anos?»

Foram anexadas notícias do DN, JN e Diário de Viseu. “

A 25 de Janeiro de 2014, o Rua Direita noticia:

“A falada Lusitânia, Sociedade de Desenvolvimento Regional que tantos rios de tinta já fez correr, estremece, balbucia e, como a Bela Adormecida, reergue-se de sua letargia / hibernação para se esclarecer cabalmente (?) nos seus contornos mais ambíguos e contar a história dos 25 milhões de Euros ainda não explicados.

Pensávamos nós que tinha sido absorvida e extinta pela CIM Viseu Dão Lafões e agora percebe-se (?) da sua existência autónoma e de uma inusitada e retardada pressa na “apreciação das contas” e no “pedido de demissão dos membros da Comissão Liquidatária”.

Quem são eles, afinal? E da designação de “novos membros”. Porquê? Os anteriores não cumpriram a sua função?

A Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 31 de Janeiro, na AIRV, vai ser, decerto, muito interessante.”

E cá esperamos para ver…

Anexos:

Acta da CMV – Fernando Ruas dá indicações para se encerrar a Lusitânia

Declaração de utilidade pública da Lusitânia

Projecto na área da comunicação social digital, 24 horas por dia e 7 dias por semana dedicado ao distrito de Viseu

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