Liberdade de expressão na Internet

por Ana Brito Correia | 2013.11.28 - 10:44

Direitos de personalidade | Tutela

A Intenet, actualmente um dos mais importantes meios de comunicação, é a principal responsável pelo fenómeno da globalização. Permite-nos, de forma simples, na comodidade das nossas casas, aceder a todo o tipo de informação que, abundante e diversificadamente, divulga e faz circular. É o local privilegiado pelo qual livremente expressamos aquilo que sentimos, opiniões quantas vezes constrangedoras no meio socio cultural em que estamos inseridos.

Intrínseco a esta questão, está o direito à liberdade de expressão.

Consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (10 de Dezembro de 1948), o seu artigo 19º afirma «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.» (Em Julho de 2012 o Conselho de Direitos Humanos da ONU, numa decisão histórica, para além da liberdade de expressão, reconhece a defesa da liberdade de expressão na Internet, aprovando uma resolução da qual resulta que os direitos humanos no mundo digital devem ser protegidos e promovidos na mesma extensão e com o mesmo empenho que no mundo físico).

Direito que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (4 de Novembro de 1950, ratificada pela lei 65/78 de 13 de Outubro), no seu artigo 10º assegura ao afirmar que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão, a qual compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras.

A Constituição da Republica Portuguesa, no artigo 37º consagra a Liberdade de expressão e informação, como um dos direitos fundamentais. No seu número um lê-se “ Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.No artigo 35º elege a utilização da informática como um direito fundamental estabelecendo que a todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.

É inegável o reconhecimento da importância da internet como meio de comunicação sustentado no direito de liberdade de expressão e consequentemente da sua tutela.

Pela internet tudo é exteriorizado, independentemente da licitude do seu conteúdo. Exemplos destas situações são a difamação ou divulgação indevida de dados pessoais, utilização de elementos protegidos pelos direitos de autor sem o consentimento do respectivo titular, divulgação de pornografia infantil, publicidade enganosa, etc.

Pelo que é necessário interligar o direito de liberdade de expressão com outros direitos fundamentais. Partindo do princípio de que a liberdade de expressão não pode ser elevada a excessos e lesiva de outros direitos, deve sofrer restrições sempre que estejam em causa direitos legítimos.

Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados. Pelo contrário, são limitados, interna e externamente, por forma a assegurar os mesmos direitos a todas as outras pessoas humanas (princípio da dignidade humana), e para assegurar outros direitos e interesses legalmente protegidos a todos. Por tal, os direitos fundamentais genericamente previstos estão sujeitos a mecanismos de limitação. Mas a restrição dos direitos fundamentais nunca poderá colocar em causa o próprio princípio da dignidade da pessoa humana.

A Constituição da Republica Portuguesa no seu artigo 26º expressamente prevê que a “todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” Reconhecendo no número cinco seu artigo 20º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) que, para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

O código Civil nos artigos 70º a 81º estatui sobre os direitos de personalidade, determinando a tutela da personalidade, do nome, da correspondência confidencial e da imagem. O novo Código de Processo Civil (publicado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de Junho), nos artigos 878º a 880º, estabelece o novo regime de tutela geral da personalidade. Retirando-os da tutela de jurisdição voluntaria, eleva-os a jurisdição contenciosa, premiando-os como primeiro processo especial. Esta deslocação permite, ao invés do que anteriormente sucedia, uma tramitação célere e eficaz que responda a uma ofensa ilícita e directa da personalidade física e moral (quer evitando a consumação de qualquer ameaça quer atenuando ou fazendo cessar os efeitos da ofensa já cometida), permitindo que sejam requeridas as “providências concretamente adequadas (artigo 878º).

Em suma, o direito de liberdade de expressão, pelas restrições e limites a que está sujeito, não pode, ao menos em princípio, atentar contra os direitos pessoais. Contudo, quando em colisão, ponderados os valores jurídicos em confronto, o princípio da proporcionalidade conjugado com os ditames da necessidade e da adequação e todo o circunstancialismo concorrente, aquele direito pode prevalecer sobre os direitos pessoais nomeadamente do direito ao bom nome e reputação. Tal sucede nos casos em que estiver em causa um interesse público que se sobreponha e a divulgação seja feita de forma a não exceder o necessário à divulgação, sendo exigível que a informação se cinja à estrita verdade dos factos.