Lei sindical na PSP

por José Chaves | 2016.09.04 - 20:29

 

Constança Urbano de Sousa, Ministra da Administração Interna, referiu que há que alterar a Lei sindical da PSP, uma vez que esta proliferação de sindicatos, com o gozo indiscriminado de créditos sindicais, fragiliza o poder negocial e coloca em causa a operacionalidade da PSP, exactamente por esta ordem.

Não podemos estar mais de acordo. Temos desde há vários anos sublinhado isso mesmo, envidando esforços para que esta Lei seja alterada de forma significativa. Temos atuado junto dos vários Governos, temos atuado junto dos partidos políticos na Assembleia da República, temos referido isso mesmo junto da hierarquia da PSP. Em suma, se alguém tem alertado para esta realidade é a ASPP/PSP, provavelmente a estrutura sindical mais afetada com este proliferar de sindicatos.

Desde logo os créditos sindicais, devem reflectir a representatividade de cada estrutura sindical. Tivemos o ano passado as eleições para o Conselho Superior de Polícia, em que concorreram as diversas estruturas sindicais e essas eleições representam a realidade – por serem eleições livres onde podem votar todos os polícias -, da representatividade dos sindicatos na PSP, podendo a Lei a elaborar contemplar isso mesmo. Na minha perspetiva, não podemos ficar por aqui, a nova Lei sindical, deve contemplar a proibição da existência de sindicatos por classe, que ao permitir estes desvios desvirtua o que deve ser o movimento sindical, o propósito que deve nortear a existência de um sindicato, desde logo solidário (ao permitir a divisão – quem divide não une – entre classes, altera significativamente a maior razão da existência sindical) uno (por defender um conjunto unitário de trabalhadores) e reivindicativo.

Esta questão da proibição dos sindicatos de classe, parece-me ter alguma pertinência e basta ver as reacções dos sindicatos dos oficiais da PSP, em que questionados com a possível alteração da Lei, desde logo a preocupação não foi com o movimento sindical no seu todo – sem dúvida o grande prejudicado com esta situação -, para ser com a operacionalidade do serviço. Ou seja, como tem vindo a acontecer, sobrepôs-se a função enquanto sindicalista, em prol da sua função como dirigente de uma instituição. A questão da operacionalidade é muito importante, todavia um sindicato que defende os seus associados deve primeiro ter preocupações sindicais (defesa dos direitos laborais) e depois as restantes. Aliás a própria Ministra teve o cuidado de frisar por ordem de importância os problemas da atual Lei sindical: primeiro o poder negocial que está seriamente afetado e só em segundo lugar a operacionalidade, sinal claro que o maior prejuízo que toda esta situação tem acarretado, é a do movimento sindical.

Congratulamo-nos pois com esta intenção de mudar algo que já devia estar mudado há muito tempo e que a ASPP/PSP sempre se bateu, mas que nunca houve a coragem de o fazer, esperando que esta mudança reflicta todo o fim a que se destina a atribuição de créditos sindicais e fundamentalmente que o movimento sindical seja prestigiado para que todos possamos ganhar: sejam os polícias, seja a sociedade, seja a instituição.

Vice-presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP)

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