Intervenções de Filomena Pires na Assembleia Municipal de Viseu

por Filomena Pires | 2016.09.27 - 09:21

Informação Presidente da Câmara – Set. 2016.

Leio as primeiras palavras da Informação do Senhor Presidente a esta Assembleia, e fico confusa. Releio: “O desígnio de fazer do concelho de Viseu “A melhor cidade para viver”. Desígnio? Então ainda é só um desígnio, não somos já a melhor cidade do país com as condições únicas de excelência para se fruir e habitar? Não é isso que nos têm vendido em cartazes, tarjas, tomis, feiras, tvs, eventos vínicos, rádios e jornais do país e do estrangeiro? À cautela, não fosse eu estar equivocada com o significado da palavra “desígnio”, consultei o dicionário da Porto Editora, com confirmação na Wikipédia, que isto com o acordo ortográfico nunca se sabe. Não, lá está, desígnio: intento, intenção, vontade, desejo, propósito. Pronto, se o Senhor Presidente entende que ainda é só um desígnio, quem sou eu para o contrariar. Convém é dar orientação aos serviços de propaganda do município para não serem tão afirmativos no intento de afirmar Viseu como “A melhor cidade para viver”, não vá parecer que estão a produzir publicidade enganosa.

Passemos então às boas notícias. Apresentação pública dos projetos de requalificação das Escolas Grão Vasco e Secundária de Viriato. O passo que se segue é o lançamento de concursos públicos para a execução dos trabalhos, que será também responsabilidade do Município. Como cidadã e docente que se tem batido, nomeadamente nesta Assembleia, pela concretização destas mais que justas e necessárias obras, não posso estar mais satisfeita.

Porém, o Senhor Presidente deixa um aviso que não é inocente: “Esperamos que os fundos comunitários não se atrasem e que o Estado Central cumpra as suas responsabilidades… no cofinanciamento de equipamentos sua propriedade”. Se não há certezas quanto ao desfecho do financiamento, porquê tanto otimismo e alarido? Para poder fazer estes anúncios com garantia de concretização das obras em tempo útil, só resta ao Município assumir de imediato o custo total das mesmas e esperar pelo reembolso comunitário, partindo do conforto da larga almofada financeira de que dispõe. Qualquer outro caminho que prolongue por mais tempo as obras urgentes que se impõem nestas escolas, não será compreendida por ninguém. Se a coisa demora, como é possível que demore, atendendo à insistência com que o Partido Popular Europeu e alguns arautos nacionais pedem sanções a Portugal e o corte e congelamento dos fundos estruturais, não podem estas comunidades escolares e as suas condições de ensino/aprendizagem ficar por mais tempo dependentes dos humores de Bruxelas. A Câmara tem todas as condições para com meios próprios responder positivamente a este desafio. A não ser que se deseje mesmo que o poder central se atrase, para se acumular capital de queixa contra ele, como ultimamente se tem visto, aparecendo o Senhor Presidente no papel de líder da oposição regional ao Governo, a pretexto de problemas velhos de vias de comunicação e outras, que nem enquanto governante, nem enquanto alto dirigente do principal partido do anterior governo conseguiu resolver.

Sendo embora responsabilidade direta do município as obras de manutenção e requalificação do parque escolar nas escolas do Primeiro Ciclo e no Pré-escolar, é evidente que me congratulo com os investimentos feitos, pese o fato do município receber verbas do Orçamento de Estado para a Ação Social e para os transportes Escolares. Chamo a sua atenção para a necessidade de adequar os transportes escolares aos horários dos alunos, sobretudo à sexta-feira, na Escola Azeredo Perdigão.

Embora os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos já tenham acabado há algum tempo, no município de Viseu continua-se a trabalhar para as medalhas. Anunciam-se mesmo recordes históricos no que diz respeito às dinâmicas de negócios no Centro Histórico e as últimas semanas testemunham mais uma conquista estruturante inscrita no Plano Municipal “Viseu Viva” (tratando-se de uma escola pensei erradamente que era do Viseu Educa), a transferência da Escola Profissional Mariana Seixas para a Rua Direita.

É um fato que tenho assistido durante o dia a uma animação das esplanadas do Centro Histórico que não era usual. Beber, bebem alguma coisa, se compram sapatos, fatos de casamento, livros e jornais, etc. ainda não apurei. Em todo o caso considero positiva para a dinamização social desta zona a fixação na Rua Direita daquela Escola.

Como acontece com outras situações, o aparecimento de umas valências vão requerendo outras. É o caso. Instala-se uma Escola, mas não há uma Biblioteca Pública para servir os alunos. Não só os da Mariana Seixas, a maioria dos estudantes das escolas situadas no centro da cidade não dispõem de uma Biblioteca Pública que possam frequentar. A Biblioteca Miguel da Silva, de que pouco se fala nos relatos municipais, fica distante e não responde já a todas as solicitações dos que a procuram para consulta ou para estudar. É urgente a criação de uma Biblioteca Pública no Centro Histórico. Atrevo-me até a propor, que a referida Biblioteca possa ser instalada no espaço (quase) devoluto do que prometeu ser um “ninho de empresas”, com entrada pela Rua do Comércio e pela Rua D. Duarte mesmo que provisoriamente e à falta de melhor. Seria mais uma importante âncora para o Centro Histórico, uma mais-valia para os estudantes e para a população envolvente e um equipamento cultural relevante para o desígnio da elevação do Centro Histórico de Viseu a Património da Humanidade.

Ainda sobre o Centro Histórico, reclama-se uma política integrada feita de equilíbrios dos vários interesses em presença. Nada mais justo. Mas é essa a prática seguida? Fixemo-nos no policiamento. Diariamente, entre as 13 horas e as 15, a PSP, tem instruções da Câmara para multar todos os carros que se encontrem fora dos estacionamentos autorizados no Centro Histórico. Coincidindo esta hora com a frequência para almoço dos restaurantes da zona, regra geral a refeição dos incautos custa-lhes mais de 40 euros. Como dizem, com sorriso amarelo, por esse dinheiro vão comer aos restaurantes de luxo, em vez do Colmeia, da Mesa da Sé ou de muitos outros que por ali existem. Em contrapartida, a polícia não tem nenhuma orientação para multar as centenas de carros que se acumulam em tudo o que é espaço disponível durante a madrugada, sobretudo ao fim de semana, nem para dissuadir com a sua presença as gritarias que se sucedem ao encerramento dos bares. Dois pesos e duas medidas. Estou curiosa por saber os resultados da campanha experimental “Viver o Verão no Centro Histórico sem carros”.

Vinte milhões de euros gastos nas freguesias, que não 20 milhões transferidos, nos últimos três anos, ao abrigo do programa “Viseu Local”. É a confirmação de que as freguesias não são apenas o parente pobre do poder local, como resulta evidente também o são do poder municipal. 20 milhões em 250 milhões de Orçamentos municipais, são menos de 10 por cento distribuídos à maioria da população.

Se estabelecermos a comparação entre a opulenta saúde financeira do Município e as transferências para as freguesias, concluiremos que se privilegia a acumulação pura e simples, em vez do investimento produtivo no desenvolvimento rural. Reduziu-se o endividamento municipal em quase três milhões de euros, sabemos todos, muito à custa do excedente de cobrança de IMI. Acenar com 30 milhões de euros acumulados, quando as carências da população em infraestruturas e equipamentos de bem-estar social são manifestas, soa a usura. “És linda, se foras feia, mesmo assim eu te queria”, dizia um fado do Edmundo Bettencourt. É o que me apraz dizer sobre a Feira de S. Mateus. Ela vale por si mesma, por isso conta séculos de existência. As pessoas vêm pelos espetáculos é certo, mas também por vir à “feira”, por romaria. Daí pensar que estes anúncios bombásticos mas inócuos de atingir um milhão de visitantes, só empobrecem a grandeza e dimensão da Feira. Por esta lógica, se tivessem sido contabilizadas apenas novecentas e noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove almas, seria uma profunda derrota, por não se ter batido o recorde para o Guiness da mistificação. Como é do conhecimento do Executivo, muitos cidadãos não compreendem que, sendo o dia de S. Mateus o Feriado Municipal, a Feira acabe antes, rompendo com uma tradição, também ela secular. Enigmas, digo eu, ditados pela estratégia da Comissão de Festas Municipal.

 

 

MOÇÃO

Pela Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, o Governo procedeu à alteração da Portaria nº 134/2015, de 18 de Maio, que regula os fundos da medida 8.1.4, no âmbito do PDR 2020, no que diz respeito ao “Restabelecimento da Floresta Afetada por Agentes Bióticos e Abióticos ou por Acontecimentos Catastróficos – Estabilização de Emergência Pós Incêndios”.

A submissão de candidaturas no âmbito desta Portaria, iniciaram-se “às 10 horas de 15 de setembro de 2016 e vão decorrer até às 17 horas do dia 3 de novembro de 2016”.

Diz a referida Portaria: “As candidaturas que venham a ser apresentadas devem prosseguir os seguintes objetivos: Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos através da estabilização de emergência”.

Diz ainda a Portaria nº 233/2016, e continuo a citar, que: “As operações a apoiar são identificadas nos relatórios de estabilização de emergência dos Grandes Incêndios Florestais realizados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, (ICNF-I.P.), relativos à época de incêndios de 2016…

Consultado o Anexo I, da “lista de freguesias presentes nos relatórios de estabilização de emergência (ICNF.I.P)”, encontramos freguesias de S. Pedro do Sul, Fornos de Algodres, Gouveia, Manteigas, para além de Arouca, Sever do Vouga e outras mais a norte, mas não aparece listada nenhuma das freguesias duramente afetadas pelos incêndios no concelho de Viseu.

Sendo público que várias localidades do concelho de Viseu, nomeadamente os territórios das freguesias de Torredeita, Boaldeia, Farminhão e a freguesia dos Coutos, perderam centenas de hectares da sua floresta nos últimos incêndios, carecendo, por esse facto, de apoios para “Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos…”, só por esquecimento involuntário se compreende que o ICNF-I.P. não as tenha incluído na sua listagem.

Em face dessa constatação, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida a 26 de Setembro de 2016, aprova a seguinte deliberação a enviar ao Senhor Ministro da Agricultura, ao Senhor Secretário de Estado das Florestas e ao Senhor Presidente do ICNF I.P.:

1 – Que, em conformidade com o objeto da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, os territórios das uniões de freguesias dos Coutos e de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, nas quais arderam centenas de hectares de floresta nos últimos incêndios de verão, sejam incluídos de imediato na listagem do ICNF, para efeitos de candidaturas aos fundos postos à disposição dos baldios, ZIFs e produtores florestais pela referida Portaria nº 233/2016.

 

PELA REPOSIÇÃO DAS FREGUESIAS EXTINTAS NO CONCELHO DE VISEU

O PCP levou à discussão na Assembleia da República um Projecto de Lei com vista à reposição de freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas.

Com este Projecto de lei iniciou-se a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.

Ao contrário do que o Governo PSD/CDS afirmava, a extinção de freguesias contribuiu para fomentar as assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono.

Com a extinção de freguesias perdeu-se a proximidade! Perdeu-se representatividade política! Perdeu-se participação popular! Perdeu-se identidade cultural! Perdeu-se capacidade reivindicativa! Perguntamos, quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar: nenhumas.

Na iniciativa do PCP, propomos que sejam repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos um procedimento para que os órgãos autárquicos que pretendam possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação (reposição) da lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses entendeu no seu Parecer dirigido ao parlamento acerca do Projeto de Lei do PCP “como adequados os objetivos e procedimentos consagrados no Projeto de Lei n.º 231/XIII, uma vez que se comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias.”

No concelho de Viseu foram extintas 9 freguesias: Barreiros, um dos Coutos, Vil de Soito, Faíl, Boaldeia, Farminhão, Repeses, S. José e Santa Maria. Na esmagadora maioria dos casos as populações, os órgãos autárquicos e os seus titulares estiveram contra a extinção, como foi o caso do ex-presidente da Câmara, Dr. Fernando Ruas, ao tempo Presidente da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. Proibindo a Constituição o Referendo para estes casos, é tempo de ouvir os órgãos deliberativos autárquicos e através destes a vontade das populações.

Assim, lanço o desafio a todos os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Viseu, para que estimulem a marcação de Assembleias de Freguesia Extraordinárias, nas quais seja possível a audição dos eleitos e das populações sobre a reposição das freguesias extintas. Proponho ainda que a Assembleia Municipal de Viseu, de acordo com o espirito do Projecto de Lei do PCP, não se oponha às deliberações que venham a ser tomadas, no sentido da reposição das anteriores freguesias do concelho.

O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias. Tudo faremos para que em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias que o desejarem.

 

Redução das Taxas de IMI para famílias numerosas

Sobre esta proposta, reiteramos hoje a posição aqui assumida anteriormente: trata-se de uma medida eminentemente propagandística, demagógica, eivada de ideologia e de nulo efeito prático em face do objetivo enunciado. As famílias com um filho, as famílias monoparentais continuam excluídas da medida. Deduzimos, pelo título da proposta: “apoio à natalidade”, que as famílias com ascendentes dependentes que auferem pensões inferiores ao salário mínimo nacional estão excluídas de qualquer benefício. Todos conhecemos situações de dificuldades das famílias motivadas pela assistência aos mais idosos. Não haverá razões que justifiquem este apoio?

Renovamos as propostas anteriormente apresentadas, que pensamos responderiam com eficácia ao objetivo do incremento à natalidade no concelho:

Criação de uma Bolsa de Casas (ou Incubadora Habitacional para Jovens Casais) onde, por um período de dois, três anos, os jovens possam habitar até estabilizarem a sua situação de vida, pagando rendas baixas ou nulas;
Instalação de uma rede pública de equipamentos de apoio aos jovens casais (creches, infantários, ATLs) apoiada pela autarquia, com preços reduzidos;
Criação no concelho de empregos estáveis e bem remunerados que contribuam para a fixação de jovens;
Providenciar a correção dos critérios de avaliação dos prédios urbanos e a ponderação do zonamento, por forma a fazer baixar a taxa de IMI sobre os prédios urbanos.

 

“Prestação de Serviços de Recolha e Transporte a Destino Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Lavagem, Manutenção, Fornecimento e Colocação de Contentores nos Municípios do planalto Beirão”.

Senhor Presidente, encomendar um estudo à Lincks Associados, para legitimar uma decisão previamente tomada, é querer lançar poeira nos olhos dos eleitos e dos munícipes. Coerente, era assumir a concessão a terceiros da recolha dos resíduos sólidos no concelho de Viseu, como uma opção ideológica, na linha do que o Governo ultra liberal de que fez parte quis fazer com as águas e consumou com a venda da empresa pública EGF que geria os equipamentos do tratamento do lixo dos grandes centros urbanos.

Invocar como razões de fundo para a entrega a privados da recolha dos resíduos sólidos urbanos (vulgo, lixo) no Concelho, o custo das reparações dos veículos, a sua proveta idade e a falha na recolha em alguns giros em dois dias do mês de junho e quatro dias do mês de julho, é uma desculpa esfarrapada que não cola com a realidade.

Ao contrário do que dizem, é exatamente a idade dos veículos a prova irrefutável da intencionalidade da alienação do serviço público de recolha de resíduos sólidos por parte da Câmara de Viseu. Se a aposta fosse manter e melhorar o serviço público de recolha de lixo, teriam contemplado na planificação orçamental dos últimos dezasseis anos, incluindo dos últimos três, a aquisição regular de novas viaturas que, sem sobressaltos nem quebras de operacionalidade, fossem renovando a frota do setor. O concurso demora um ano? Nesse período podem alugar-se as viaturas em falta, sem alienar o serviço público. Foi assim que procederam concelhos de média dimensão, como o nosso. É que nem podem invocar para a falta de investimento em novos carros de recolha os custos financeiros da operação. Os 755 mil euros como custo de novos veículos são menos de 2,5% do propalado saldo de 30 milhões do município. A dividir por três anos, eram trocos.

Assim é mais convincente, deixam-se cair de podres os veículos para se arranjar um alibi falacioso para a privatização.

Também o argumento das “falhas graves na recolha” nos giros 7, 8, 2 e 5 e da falta de pessoal nesta área municipal (e nos giros da Ferrovial nunca houve falhas?), caiem por terra ouvindo os diretamente implicados. Questionados por mim sobre o assunto, trabalhadores da recolha do lixo dizem não haver diariamente falta de pessoal, bem pelo contrário, podendo ter ocorrido pontualmente alguma dificuldade resultante da coincidência das férias e de eventuais folgas. Havendo um veículo operacional, afirmam, é possível fazer sempre a recolha nos giros, desde que as equipas de serviço ao camião sejam substituídas quando terminam o seu horário. Vai ser dessa forma que a empresa privada vai trabalhar. A falha na recolha nos dias referidos não se pode imputar às avarias nem à falta de pessoal.

Vale tudo para dar corpo à conclusão encomendada à Lincks Associados de “que a gestão de resíduos efetuada por administração direta é incomportável”. Curiosamente, a citada consultora cai em contradição quando considera que o eventual investimento em novos veículos por parte do município demoraria seis anos a amortizar, sendo que o custo de recolha seria mais caro que o valor atualmente pago à AMRPB. Os gestores da Ferrovial devem estar com as orelhas a arder, pois vão ter apenas 4 anos para amortizar o seu investimento (2017-2021) e mesmo assim aceitam. Viva o altruísmo capitalista.

Como se não tivesse um valor social inestimável o fato de um Presidente da junta ligar para a Câmara a solicitar uma recolha extraordinária no dia da festa da padroeira ou de outro acontecimento excecional e com a privatização deixar de saber a quem se dirigir em caso de necessidade. Como se os postos de trabalho que a médio prazo se vão perder no concelho com a extinção do serviço (a proposta da Câmara não esclarece o destino a dar aos trabalhadores da recolha e é fundamental que o faça), não fossem importantes, tal como os impostos que esses trabalhadores aqui pagam.

Dirá que o município de Viseu está apenas a concessionar a recolha por um período limitado de tempo à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, agremiação que tem funcionado como entreposto público para chorudos negócios privados, nos domínios da distribuição de água e da recolha do lixo. Mas é para ganhar tempo, como se afirma no estudo, até lançar o tal concurso internacional, que a Ferrovial ou uma sua congénere irá ganhar, desta vez já sem a intermediação providencial da AMRPB. A opção da Câmara é privatizar, seja qual for o cenário, abdicando do controle de qualidade do serviço público.

O PCP é frontalmente contra a alienação do serviço público de recolha do lixo, por razões ideológicas sim, por sabermos de prova provada que a lógica de prestação de serviço público às populações não se coaduna com os interesses privados, que têm na sua génese a procura de lucro sem contemplações com as necessidades dos que servem.

Quando da aprovação da criação da Empresa Águas de Viseu, o Senhor Presidente garantiu que não estava em causa a privatização daquele bem, considerado, tal como o saneamento e a recolha de lixo, um direito humano. Para quem tinha dúvidas do que então denunciámos, fica o exemplo. Com os mesmos argumentos gratuitos de falta de pessoal, de envelhecimento das condutas e das captações e por-aí-fora, se justificará também, mais cedo do que tarde, a privatização da água no município.

 

Professora de Filosofia, Membro da DORV do PCP, Dirigente do SPRC e Eleita na Assembleia Municipal de Viseu pela CDU

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