Fazer alguma coisa para manter tudo na mesma… Ou pior!

por José Chaves | 2016.06.29 - 14:29

 

Com a entrada em vigor do novo estatuto da PSP em 01 de Dezembro de 2015, havia matérias a necessitarem de ser regulamentadas, algumas pela Direção Nacional da PSP outras pelo Ministério da Administração Interna.

Desde logo a aptidão física, psíquica e competências técnicas, cuja norma altera o que se vinha fazendo em matéria de controlo destas aptidões, consagrando-se aqui o princípio da presunção da inocência e com isto dignificar o polícia como pessoa humana, contudo nada foi alterado e o controlo destas aptidões é feita ainda com base no anterior estatuto, em alguns lugares com grave violação dos direitos dos polícias.

Tendo em conta o tipo de profissão, em que facilmente se poderá ter de trabalhar para além do horário normal de trabalho, a Direcção Nacional da PSP deveria consagrar um regime de compensação para quem trabalha para além e fora do horário normal de trabalho, todavia até hoje isso não foi feito e estas compensações são feitas de acordo com as boas ou más vontades dos respectivos comandantes, com natural prejuízo para os profissionais da PSP.

Em 31 de Dezembro de cada ano a DN/PSP deveria publicar a listas de antiguidades e a meio de 2016 ainda não se sabe da lista que já tem de atraso seis meses.

Foram criados dois novos postos nas categorias de Agentes e Chefes e até ao momento não se sabe quando vai abrir concurso, quando isto era um dos grandes anseios para muitos profissionais da PSP – ninguém entende que um posto criado de novo, passados sete meses ainda não tenha sido preenchido.

Existem vagas nos vários postos por preencher e até ao momento não se sabe quando abrirão concurso para estes postos, causando com isso bastante insatisfação entre todo o efectivo policial.

O estatuto prevê como norma transitória a passagem em 2016 de 400 elementos para a pré-aposentação, todavia esta passagem foi apenas apontada para o final do ano, com a consequência de se incluir nestes aqueles que já iam sem necessitarem deste regime transitório, como é o caso dos que vão por limite de idade e por questões de saúde, com prejuízo claro para os profissionais da PSP.

Os Agentes e Subcomissários que se encontram na primeira posição remuneratória e já concluíram o período probatório deveriam estar já colocados, desde a entrada em vigor do novo estatuto, na segunda posição remuneratória, todavia com o recurso por parte da DN/PSP e MAI a clarificações e mais clarificações, estes profissionais ainda se mantêm na primeira posição remuneratória.

O MAI teria de estabelecer as condições em que se atribuem os prémios de desempenho, que podem corresponder a dias de férias, todavia o ano já vai a meio e até ao momento não temos essa portaria e por conseguinte os polícias não sabem se têm ou não direito a mais dias de férias.

Ou seja, existe uma lista enorme de matérias por regulamentar, em que algumas são da responsabilidade da DN/PSP e outras do MAI, sem que, até ao momento, nada se tenha feito para que os profissionais vejam contemplado o que foi negociado e plasmado num diploma do Governo de Portugal e em que algumas delas, não sendo as ideais, trazem benefícios aos profissionais da PSP, com a vantagem de voltarem a criar expectativas para as suas carreiras, que como bem sabemos é de crucial importância para uma força fortemente hierarquizada.

Todavia, o MAI decide, como primeiro prioridade, colocar em portaria normas que regulamentam a pré-aposentação em efectividade de serviço. Decide colocar e apressar-se a resolver uma situação que existe desde 1999, nunca foi regulamentada e nunca houve qualquer problema com isso. Decide regulamentar uma matéria em que as forças congéneres também a têm sem nunca ter sido regulamentada e sempre tudo funcionou muito bem. O MAI teve pressa em positivar algo que vai prejudicar claramente os polícias, quando depois de mais de 16 anos nunca criou qualquer problema e foi até benéfica para o funcionamento da instituição, mas pelo contrário não regula o que está a estrangular a instituição e a prejudicar fortemente os polícias.

Temos um Governo que mexe no que está a correr bem e nunca foi problema e não faz nada ou “faz de conta que faz” e com recurso a “clarificações” e outras questões do tipo ao que está a correr mal, quando o que seria normal e exigível é que se fizesse exactamente o contrário – se atuasse o mais rápida e eficazmente no que está a correr mal e a prejudicar gravemente os polícias e deixasse para depois ou nem sequer atuasse no que está a correr bem.

Não podemos pactuar, nem dar mais créditos a quem nos trata desta forma.

A ASPP/PSP não pode ficar indiferente às vozes que a todo o momento se revoltam contra este estado de coisas, pois terá que ter uma atitude firme e, como o sempre tem feito ao longo da sua história, continuar ir ao encontro da defesa intransigente dos polícias, pois este Governo não se tem revelado capaz de resolver as questões mais importantes para os profissionais da PSP.

 

Vice-presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP)

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