Educação: Que delegação de competências nas autarquias?

por Acácio Pinto | 2014.11.24 - 20:21

 

 

A educação tem sido, das áreas da governação, aquela que mais tem sofrido com a deriva ideológica neoliberal implementada ab initio por este governo de coligação de direita, do PSD e do CDS.

Os factos não mentem e falam por si ao longo dos últimos três anos e meio. Todas as políticas desta área, em que Nuno Crato era apresentado como o grande educador, se traduziram em menos serviço público de educação e em menos qualificações para os portugueses, pese embora o facto de todos bem sabermos do défice que ainda detemos nesta área, cuja progressão positiva foi interrompida com este governo.

Todas as medidas tomadas foram no sentido da elitização da educação. Da redução das ofertas para os jovens e adultos, da regressão da escola inclusiva, do aumento do número de alunos por turma e do corte grosseiro no orçamento da escola pública com a consequente redução de recursos humanos.

Agora o que surge no horizonte é a designada municipalização da educação. Sob a capa do programa “Aproximar educação” o ministério tem vindo a negociar com as autarquias a delegação, para estas, de competências da administração central, mas num processo que não foi alvo de uma prévia discussão pública que tivesse envolvido todos os agentes educacionais.

E esta temática só entrou, verdadeiramente, na agenda política depois de ter sido levantada, por mim, na Assembleia da República no âmbito do debate do OE. Só a partir daí se começaram a conhecer alguns dos contornos deste programa cuja operacionalização está prevista para 2015.

E se nada tenho contra o princípio da delegação de competências para decisores mais próximos, ao invés daquilo que tem sido feito por este governo que tudo centralizou na 5 de outubro, já muito temos para dizer sobre o conteúdo dessa proposta.

As questões pedagógicas, curriculares e a colocação e gestão de professores não devem sair do âmbito da educação. É lá que faz sentido que estejam e é lá que, em minha opinião, têm que ficar ancoradas. Até porque há plataformas de debate e de interação nestas matérias nos conselhos municipais de educação e através da participação da autarquia nos conselhos gerais das escolas.

Já, pessoalmente, defendo que as questões relacionadas com as obras de requalificação das escolas, atividades de enriquecimento curricular, aprofundamento dos transportes escolares, da ação social escolar e refeições e a participação no planeamento estratégico e na definição das áreas de qualificação profissional, podem ser delegadas em termos a definir, com ganhos, desde que o pacote financeiro seja devidamente acautelado em simultâneo.

Há porém um aspeto que tem que decorrer em paralelo, é o da amplificação da delegação de competências nas direções das escolas. Os diretores têm que deixar de ser meros operadores de plataformas eletrónicas. Ou seja, a autonomia precisa de ser efetivada de facto e de direito.

Deputado do Partido Socialista (PS) na XII Legislatura eleito pelo Círculo Eleitoral de Viseu

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