É legal… e IMORAL!

por Norberto Pires | 2014.03.22 - 18:53

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O decreto lei 71/2007 estabelece as regras para o recrutamento e seleção de gestores públicos, bem como aspetos relacionados com remunerações, benefícios, etc. Foi assinada por José Sócrates e alterada duas vezes, a última das quais em 2012 no decreto-lei nº8/2012, com a assinatura de Pedro Passos Coelho.

O nº 1 do artigo 28º diz:
“1 – A remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro.”
Comentário: MUITO BEM. Absolutamente certo!

No entanto, o nº 8 do mesmo artigo, estabelece a exceção:
“8 – Nos casos previstos nos artigos 16.º e 17.º, quando se trate de empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, mediante autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar por valor com o limite da remuneração média dos últimos três anos do lugar de origem, aplicado o coeficiente de actualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, devendo ser objecto de despacho fundamentado e publicado no Diário da República.”

É com base nesta exceção que os administradores da Comissão Instaladora da Instituição Financeira de Desenvolvimento (Banco de Fomento) vêm fixados os seus vencimentos em 13.500 euros, 12.500 euros e 8.000 euros, respetivamente, muito acima do vencimento do Primeiro-Ministro (5.360 euros).

Comentário: O nº8 do artigo 28º da lei nº8/2012 é imoral, e a mensagem que passa é devastadora. Apesar de irem no sentido correto, as leis portuguesas têm sempre exceções que as desvirtuam de forma inaceitável.

Professor Associado da Universidade de Coimbra foi Presidente do Conselho de Administração do Coimbra Inovação Parque e Membro do Conselho Nacional para a Ciência e Tecnologia. Possui Mestrado em Física Tecnológica e Doutoramento em Robótica e Automação pela Universidade de Coimbra. É o Editor do jornal "Robótica". Autor de cinco livros na área da robótica e automação tendo publicado mais de 150 artigos científicos e tecnológicos.

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