Delegação de competências nos municípios

por Norberto Pires | 2015.01.24 - 10:54

O Governo de Portugal aprovou no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015 o regime que define a delegação de competências nos municípios e nas comunidades intermunicipais (CIM). É uma iniciativa importante que merece atenção, muita ponderação, negociação cuidada e debate profundo com as populações. É muito importante perceber o que está em causa.

Nesta fase o Governo pretende transferir, de forma negociada e acordada com os municípios e CIM que queiram voluntariamente aderir, competência nas áreas da Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura. O diploma encontra-se para promulgação pelo Presidente da República, prometendo o Governo avançar com 10 programas piloto logo de seguida.

A ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), deu parecer desfavorável – aprovado por maioria – a essa intenção do Governo mencionando que se desconheciam os detalhes dos contratos tipo a celebrar com os interessados, e com isso aspetos importantes em termos operacionais e financeiros. De notar que o órgão executivo da ANMP tem maioria socialista. Os autarcas ligados aos ASD (Autarcas Sociais-Democratas) congratularam-se com a aprovação do diploma em Conselho de Ministros, dizendo que “os autarcas portugueses há muitos anos que defendem a descentralização. Este Governo está finalmente a concretizar tão importante e ansiada medida”.

Os argumentos de parte-a-parte estão demasiado partidarizados, o que tem de ser rejeitado por todos. Este é um assunto que merece um amplo debate nacional, devendo ser alvo de um transparente esclarecimento das populações, nomeadamente em termos locais pois as alterações terão um impacto significativo nas suas vidas. Haverá, com a devida contratualização, transferência de competências de aspetos tão importantes como as Escolas e a sua gestão próxima, a gestão partilhada de Centros de Saúde, a gestão dos equipamentos de Cultura não nacionais e aspetos ligados à Segurança Social, nomeadamente os serviços de proximidade. Isso poderá ter um impacto significativo na vida das pessoas, que não será necessariamente positivo. Depende muito da capacidade de uma autarquia para gerir esses serviços. Ou seja, uma boa ideia pode vir a transformar-se num pesadelo.

Nessa perspetiva, espero ver com clareza o que é proposto, e considero muito prudente que sejam realizados projetos piloto cujos resultados possam depois ser amplamente avaliados, introduzindo nos mecanismos de contratualização os ajustes necessários. É mesmo muito importante que isto acontece e sejam dadas garantias de que o processo “avance de forma consensual, permitindo que, finalmente, depois de muitas décadas de discussão em abstrato sobre descentralização em Portugal se comece a concretizar esse processo de descentralização“, como referiu o ministro Poiares Maduro.

Neste perspetiva, as populações não se podem, nem devem, alhear deste processo procurando manter-se informadas sobre o que pretende fazer o seu município. Os autarcas não podem ver neste tipo de transferência de competências uma forma de engordar o seu financiamento (numa lógica de pensamento a curto prazo, e com os olhos em ciclos eleitorais), nem a sua área de influência sobre funcionários públicos, mas sim como uma forma de melhorar os serviços prestados às populações. Isso significa uma rigorosa avaliação das capacidades existentes, respetivos orçamentos, situação financeira e patrimonial, para que com critério, e em debate amplo com a população, colocando toda a informação na mesa, se possa tomar uma decisão, ou definir uma calendário para transferência gradual de competências, que tenha o interesse das populações em primeiro lugar. Partidarizar este assunto, ou atirá-lo para a mera luta político-partidária, será um enorme erro potenciador de enormes prejuízos para as populações.

Os autarcas devem promover a informação e exigir clareza nos procedimentos contratuais e negociais, garantindo a igualdade entre municípios, mas também promover um profundo conhecimento das populações das consequências reais e potenciais da referidas transferências de competências.

Se há assuntos que merecem e exigem um debate sério e transparente, sem partidarização, este é de certeza um deles.

Nota importante: no caso da Cultura, o que está em causa são equipamentos não nacionais, e na saúde é a gestão partilhada de centros de saúde.

 

Professor Associado da Universidade de Coimbra foi Presidente do Conselho de Administração do Coimbra Inovação Parque e Membro do Conselho Nacional para a Ciência e Tecnologia. Possui Mestrado em Física Tecnológica e Doutoramento em Robótica e Automação pela Universidade de Coimbra. É o Editor do jornal "Robótica". Autor de cinco livros na área da robótica e automação tendo publicado mais de 150 artigos científicos e tecnológicos.

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