Cortes nas pensões: a convergência dos mecanismos de manipulação

por João Fraga | 2013.12.09 - 16:59

“Cavaco Silva solicitou a fiscalização de normas do Decreto n.º 187/XII que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social”.
Foi assim, com esta formulação, sem a aprofundar criticamente, que praticamente toda a comunicação social (televisão, rádio, jornais), no sábado e domingo de 23 e 24 de Novembro, “convergiu” nesta notícia.
O comentário mais apropriado à decisão do Presidente da República (PR) é o de que fez o que tinha que ser feito, nada mais que a sua obrigação. Para além de outras razões, mormente as de ordem (in)constitucional (veremos…), era o que faltava que o PR o não fizesse (apesar do quanto habituados estamos às suas “dissonâncias cognitivas” … e declarativas), depois de, em 16/9/2013, ter caracterizado (mais) este corte nas pensões dos funcionários públicos como “a criação de um novo imposto extraordinário sobre o rendimento dos pensionistas”.
Interessa estar atento à forma como esta notícia é dada na comunicação social, em regra, reproduzindo, sem análise crítica, o discurso e os termos do Governo e o comunicado, com idêntica terminologia, do sítio da Internet da Presidência da República.
Mas, sobretudo, interessa dar atenção à forma como o Governo tem apresentado esta questão. Inclusive, como a coloca no próprio diploma aprovado na Assembleia da República (AR), em que a letra do “objecto” (Artº 1º) é: “Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social”.
A questão é que, rigorosamente, no seu conteúdo e nos efeitos concretos que pretende, aquele Decreto da AR (aprovado com votos contra de toda a Oposição) não estabelece novos “mecanismos” de convergência do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime dos pensionistas da Segurança Social.
Realmente, a “convergência do regime”, do regime legal, foi feita em 2005, com o regime da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro.
Assim, o que consta do actual diploma da AR não são, para o futuro, outros “mecanismos”, outras disposições legais desse regime de convergência.
O que, de facto, o diploma (Artº 7º) estabelece é um corte (perdão, um “imposto extraordinário”, na caracterização do PR) nas pensões dos funcionários públicos, corte esse assente não em novos “mecanismos” do regime de convergência (esse é o pretexto) mas na retroactividade (para antes de 2005), do regime de convergência já existente.
Basicamente, o Governo sabe (então para que é que são tantos “especialistas”, assessores, consultores externos e comentadores “internos”?) que “A lei só dispõe para o futuro…” (Código Civil Artº 12º) e que “As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias … não podem ter efeito retroactivo…” (Constituição da República Portuguesa, Artº 18º, Nº3).
E é também por isso que, agora, para esconder esse propósito de corte retroactivo nas pensões, a ministra das Finanças, para além do eufemismo “mecanismos”, já inventou outro com sonoridade mais próxima: o da “retrospectividade”.
De facto, é com estes (e outros) “mecanismos” “retrospectivos” que o Governo procura, para além de influenciar a opinião pública, tornear o “risco” de o Tribunal Constitucional “chumbar”, declarar tal norma inconstitucional (aliás, para além da retroactividade, há outros importantes aspectos constitucionais a considerar).
Outro exemplo de manipulação é o de essa norma ser hipocritamente apresentada como “transitória e de adaptação” (é essa a epígrafe do Artº 7º do Decreto da AR), quando as condições dessa “transitoriedade” são: cumulativamente, crescimento económico do país (PIB) de 3% e equilíbrio orçamental das contas públicas (défice não superior a 0,5%). Condições cuja concretização é praticamente impossível a curto ou médio prazo. E, sendo assim, dado a quem o diploma se dirige – aos aposentados -, literalmente, “a longo prazo estamos todos mortos”, citando uma conhecida frase de John Maynard Keynes.
Aliás – outra hipocrisia -, como é que o Governo justifica (expressando-o na Lei) os cortes nas pensões com a “convergência” e, ao mesmo tempo, prevê na própria Lei a “transitoriedade” desses cortes? Então, sendo “imprescindível” a convergência, pode-se, depois, voltar à (alegada) “divergência” que, agora, é argumento para a “convergência”?
Esta manipulação das palavras visa (mais uma vez) enganar os pensionistas e dividir os portugueses. E, de alguma forma, insultar a sua inteligência, dignidade e crescentes dificuldades decorrentes da desumana e iníqua carga sacrificial que este Governo está a atirar para cima das famílias.
Na comunicação social, cujo papel seria muito o de desmontar estas indignas “habilidades” políticas(queiras), a “convergência” acrítica com estes “mecanismos” terminológico-manipulativos do Governo talvez se deva só a negligência ou incompetência. Talvez…
Mas com o Governo, tais ronceiros (já houve outros mais descarados) “mecanismos” de manipulação das cabeças das pessoas pelas palavras, de que é (mais) um exemplo esta concertada lenga-lenga dos “mecanismos” do regime de “convergência”, não se devem, com certeza, a … inocência.

Inspector do trabalho (aposentado), 67 anos, licenciado em Gestão de Recursos Humanos, com pós-graduação em Psicologia do Trabalho pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, residente em Santa Cruz da Trapa.

Pub