Co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo

por Silvia Vermelho | 2014.01.19 - 10:22

Existem, obviamente, inúmeras conquistas civilizacionais nos séculos anteriores mas aquelas que o século XX trouxe ou consolidou significaram uma rotura com um paradigma civilizacional de desigualdade que até então perdurava.

O século XX foi decisivo para reconhecer e dar visibilidade às minorias e aos grupos vulneráveis das populações. A Declaração Universal dos Direitos Humanos surge, precisamente, como instrumento para isso. As conquistas civilizacionais mais significativas do século XX consistiram em impedir, precisamente, que a inferioridade numérica ou outra vulnerabilidade, que os direitos humanos de certos certos grupos sociais e minorias fossem negados por força da maioria.

Na matéria em particular do referendo que agora se fala, está em causa o desaparecimento de uma figura legal que facilita o Direito à Família (co-adopção) e o seu desaparecimento iria afectar de forma desproporcional uma minoria – a dos casais de pessoas do mesmo sexo.

Posto isto, esta proposta de referendo pode representar uma decisão de uma maioria sobre a vida de uma minoria, pondo em causa os seus direitos que, sendo universais, não devem estar sujeitos, depois de conquistados, a retrocessos civilizacionais.

A Democracia Participativa nunca deve ser a ditadura da maioria a oprimir as minorias e, por isso, assegurar que as conquistas civilizacionais na protecção destas são balizadoras da nossa acção em Democracia – seja representativa, seja participativa – é a melhor maneira de construirmos uma Democracia em que todas e todos estejam, de facto, em pé de igualdade, ou, para quem não gosta da palavra, com o mesmo grau de liberdade.

Estar contra este referendo não é estar contra a realização de referendos. Referende-se o que é matéria de todas e de todos. Referendem-se as PPP, a gestão da dívida, os cortes na função pública e nas despesas dos ministérios. Referende-se o fecho dos centros de saúde, a construção de lares e a abertura de creches.

Já referendar direitos humanos, i.e., pôr em causa a sua universalidade, coloca em causa qualquer democracia, já que estamos a falar de cidadãs e cidadãos de primeira e cidadãs e cidadãos de segunda – pelo simples facto de serem e representarem uma minoria.

A quem fala em “medo do povo”, digo: é óptimo quando falarmos em matérias que coloquem em causa o privilégio da minoria dominante, mas nunca dos direitos humanos das minorias vulneráveis.

Silvia Vermelho é politóloga, empresária e activista. Nasceu em Mangualde, onde decidiu regressar em 2012, após 7 anos em Lisboa, para onde entretanto havia ido estudar. Dedica a sua atenção nos âmbitos profissional e associativo ao Poder Local, à Igualdade de Oportunidades e à Cidadania, Democracia Participativo, empoderamento e sociedade civil.

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