As ambiguidades e reticências da Declaração dos Direitos Humanos

por Vitor Santos | 2016.01.14 - 17:57

 

 

Em muitos pontos importantes a Declaração limita-se a remeter para a “leis” que cada Estado emanará para pôr disciplina em assuntos que não foram devidamente tratados no texto internacional. Deste ponto de vista, o Artigo 29 (artigo de extrema importância porque indica quais são as limitações dos Direitos Humanos), é o que mais deixa transparecer dúvidas quanto ao seu conteúdo. Ao referir quais as limitações afirma que estas devem estar “determinadas pela lei” e logo a seguir fala da “moral”, e da “ordem pública”, “do bem-estar geral da sociedade democrática”, etc. É evidente que se trata de conceitos muito vagos, que só poderão ser definidos concretamente pelas leis nacionais: desta forma será a legislação de cada Estado a tomar a última decisão.

Mas mais perigosas do que as ambiguidades são as frases genéricas existentes na Declaração. No Artigo 28º, por exemplo, é enunciado um direito de forma bastante obscura, «toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração». Mas, como deverá ser a “ordem social” propícia ao cumprimento dos Direitos Humanos? O que se entende por “ordem internacional”? E sobretudo, em que condições poderá favorecer a referida ”ordem” na observância dos Direitos Humanos?

Como estas existem muitas outras perguntas em relação às dúvidas suscitadas pelo vocabulário utilizado, que para além das dúvidas permite que muitos Estados continuem a exercer violações dos Direitos mais essenciais do ser humano sem que nada possa desenvolvido contra eles.

A Declaração é um documento cada vez mais imprescindível na nossa sociedade, contudo muitos são aqueles que lutam pelo “reajuste” de certos pormenores que podem ter uma influência vital na vida de milhões de pessoas.

 

Vitor Santos nasceu em Viseu no ano de 1967. Concluiu o Curso de Comunicação Social no IPV. Conta com várias colaborações na Imprensa Regional. Foi diretor do Jornal O Derby.

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