ADOÇÃO: Afetos e etapas

por Sara Alves | 2015.12.01 - 10:10

 

O Dia Internacional dos Direitos das Crianças é comemorado todos os anos a 20 de novembro. A origem desta data é bastante clara e significativa: foi a 20 de novembro de 1959 que se proclamou mundialmente a Declaração dos Direitos das Crianças e a 20 de novembro de 1989 que se adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Em Portugal, no dia 20 de Novembro deste ano, a Assembleia da República debateu na generalidade quatro diplomas para permitir a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Estas iniciativas já tinham a aprovação garantida à esquerda (com votos de toda a esquerda) e a direita dividiu-se: 19 deputados votaram a favor.

De acordo com os partidos da esquerda, este foi um momento “histórico”, isto porque já tinha havido três tentativas falhadas na anterior legislativa.

Os diplomas do PS, BE e PEV, que tinham sido rejeitados a 22 de Janeiro deste ano e aprovados pela então maioria de deputados do PSD/CDS-PP, visam eliminar os impedimentos legais à adoção e ao apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo, casados ou em união de facto. Além dos três projetos, foi discutido um outro com o mesmo objetivo, entregue pelo PAN, partido que elegeu pela primeira vez um deputado nas eleições legislativas deste ano.

Com a aprovação destas iniciativas, serão eliminadas as restrições impostas na lei 7/2001 e na lei 9/2010, respetivamente  à adoção de crianças por casais do mesmo sexo ou em união de facto. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

 

Porque as crianças são o melhor de nós,

vamos amá-las e protegê-las.

O diploma ainda vai ser discutido na especialidade e haverá uma votação final global; porém, para ser realidade ainda terá que ser promulgado pelo Presidente da República.

Deste modo, Portugal torna-se o quinto país a aprovar co-adoção por casais do mesmo sexo, depois de Áustria, Finlândia, Alemanha e Israel.

É curioso agora assinalar a evolução positiva do processo de adoção ao longo dos tempos. A sua história têm vindo a evoluir e mudar drasticamente ao longos dos últimos anos.

No nosso país, tudo começou com a infeliz situação das crianças abandonadas que foi primeiramente tratada pela  Carta Régia de 1543, na qual a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tinha como responsabilidade “recolher, proteger e criar as crianças, filhas de ninguém” (Basto 1994).

Esta situação servia, sobretudo, para esconder a maternidade “ilegítima” em mulheres de classe social alta que, por razões morais e sociais, não podia ser conhecida O procedimento utilizado ficou conhecido com a “Roda dos Expostos” que era um mecanismo cilíndrico no qual era colocada a criança e com um movimento giratório deste, a criança era recebida  do outro lado por outra pessoa.  Normalmente estes bebés chegavam em condições precárias de saúde e a sua esperança média de vida era reduzidíssima.

No século XIX a “Roda dos Expostos” é extinta pela SCML, uma vez que este mecanismo não tinha acabado com os abandonos e com as elevadas taxas de mortalidade infantil.

Foi com as Ordenações Afonsinas e Manuelinas que a adoção foi regulada com o objetivo de conceder ao adotado a qualidade de herdeiro. O Código de Seabra (Primeiro Código Civil Português), de 1967  quer lhe sucedeu, não contempla ainda a figura da adoção.

Aquando da vigência deste Código (de 1867 até 1967) ocorreram no mundo a I e II Guerras Mundiais que fizeram um grande número de órfãos. Este facto teve um grande impacto em todo o mundo, tendo em alguns países a adopção ressurgido como uma forma de dar uma família ao grande número de crianças que tinham ficado sem ela. Neste sentido, é o novo Código Civil de 1967 que introduz a adoção no regime jurídico português.

Assim sendo a adoção surge no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º47344, de 25 de Novembro, entrado em vigor desde 1 de Junho de 1967, “reconhecendo a adopção como fonte de relações jurídicas familiares, passando a considerar-se como relações de família, ao lado da relação matrimonial e de parentesco e afinidade” (Ramião, 2007).

 

Porque as crianças são o melhor de nós,

vamos amá-las e protegê-las.

Contudo muitas alterações foram feitas desde esse tempo, mas é de salientar que em 1993  (Decreto-Lei n.º 185/93) dá-se uma importante reforma legal ao nível da adoção em Portugal.  Esta reforma emerge das alterações criadas e  ratificadas em 1990 pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e já aprovadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. No mesmo ano, ocorre a criação das Comissões de Protecção de Menores pelo Decreto-Lei nº 189/93, de 17 de Maio.

Também nesse ano se dá a adesão à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, através do Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio, que foi um outro passo importante para esta reforma.

Mais recentemente, em 2000, pelo despacho conjunto de 18 de Março de 1997, dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, surge o programa Adopção 2000 por se considerar que “nos termos constitucionais, o Estado e a Sociedade têm um dever de protecção das crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral”. Principalmente no que se refere “a crianças sujeitas a maus tratos e abandono ou orfandade que se encontram acolhidas ou apoiadas nas estruturas financiadas pela Segurança Social” (Pedroso e Gomes 2002).

Em conclusão: Porque as crianças são o melhor de nós, vamos amá-las e protegê-las.