A territorialização das políticas educativas não pode converter-se na municipalização do ensino

por Ana Albuquerque | 2014.11.26 - 10:49

 

A apologia da autonomia e da abertura à participação social no governo das escolas integra-se num quadro mais vasto de defesa da territorialização ou localização das políticas educativas. Não se trata apenas de uma valorização social das funções educativas do poder local, mas, essencialmente, de um fenómeno político de reconhecimento, efetivo ou de um discurso hipocritamente formulado, da importância do poder local pelo poder central. Uns entendem esta localização da educação numa ótica de estabelecimento de parcerias, outros perspetivam-na como uma desresponsabilização dos governos face à máquina pesada da realidade educativa e outros, ainda, olham-na, desconfiados, como uma imposição, mais ou menos velada, de políticas educativas neoliberais comandadas, por controlo remoto, da 5 de outubro.

As parcerias com o poder local apenas se justificam numa lógica de desenvolvimento local “ (…) na certeza de que o papel da Educação é determinante para corrigir determinadas assimetrias ainda existentes” (Conselho Nacional de Educação) e na assunção de que a Escola desempenha um papel decisivo ao nível da coesão social (Roberto Carneiro, 2001), pois é um espaço privilegiado ao reunir todas as condições necessárias para o exercício da cidadania.

Muitos têm sido os normativos, dos sucessivos governos, que preconizam um alargamento de transferência de poderes para as Câmaras Municipais, que têm passado, essencialmente, pela gestão dos edifícios escolares, na educação pré-escolar e no primeiro ciclo, pelos transportes escolares e algumas medidas de apoio socioeducativo e atividades extracurriculares. No entanto, não são, provavelmente, estas as atribuições que interessam às autarquias. A hipótese de outro tipo de intervenção municipal na educação tem desencadeado alguma tensão. Por um lado, os profissionais das escolas não a veem com muito bons olhos; por outro, as autarquias exigem contrapartidas de natureza económica, pelo menos por agora.

Apesar desta “aparente” abertura à gestão local da educação, muitos analistas e investigadores concluem que ela é feita de medidas avulsas e até desconexas e os conselhos municipais de educação uma oportunidade perdida (Pinhal, 2004). Muitos presidentes de Câmara revelam dificuldades em gerir um órgão que lhes foi imposto, para o qual, legitimamente, muitos não se sentem (e não estão) preparados, ou fazem-no muito “lateralmente, subvertendo e mesmo ignorando os referencias normativos que o instituem” (Cruz, 2012).

O envolvimento das autarquias na definição e gestão das políticas educativas deve situar-se no terreno do partenariado socioeducativo, na elaboração conjunta de um projeto educativo local, orientando-se pelo princípio da participação de todos na qualidade da educação, condição matricial para o desenvolvimento humano, logo para o desenvolvimento social. Nunca poderá evoluir para um municipalismo subordinado a um ou outro partido, a uma ou outra oligarquia, sob a pena de negarmos a própria democracia.

 

PS: A municipalização da educação é uma ideia peregrina do CDS/PP num dos seus programas de governo…