A Problemática do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)

por Óscar Lemos | 2014.05.07 - 00:07

Antes do mais, salientar a subserviência e o estado de sujeição em que o particular se encontra face à administração pública.

Para tal, é necessário compreender o poder de decisão unilateral que é concedido à administração pública através do Art. 100º do Código do Processo Administrativo (CPA);  A Administração Pública pode exercê-lo por exclusiva autoridade sua, e sem necessidade de obter acordo (prévio ou à posteriori) do interessado.

A Administração declara o Direito no caso concreto, e essa declaração tem valor jurídico e é obrigatória, não só para os serviços públicos e para os funcionários subalternos, mas também para todos os particulares.

Pode a lei, e permite, que os interessados recorram das decisões unilaterais da Administração Pública para os Tribunais Administrativos, a fim de obterem a anulação dessas decisões no caso de serem ilegais. A Administração decide, e só depois é que o particular pode recorrer da decisão. E não é a Administração que tem de ir a Tribunal para legitimar a decisão que tomou: é o particular que tem de ir a Tribunal para impugnar a decisão tomada pela Administração.

Está bom de ver que, no caso em apreço, ninguém se propõe a entrar numa luta desigual com a Administração Pública, quando se trata de Impostos indevida e ilegalmente cobrados, como é o caso de centenas de milhar de IUCs cobrados diariamente;

Ora aquele poder unilateral que é atribuído à administração pública, retrata a célebre fábula de Esopo e respectivas personagens, em que o Leão é o Estado, e, a vaca, a cabra e a ovelha, retratam o povo, o particular indefeso!

Do Art. 149º/2 do referido Código, retira-se outro poder da Administração Pública, que é o de impor coactivamente aos particulares as decisões unilaterais que tiver tomado.

Mesmo recorrendo, este recurso não tem efeito suspensivo, o que significa que enquanto decorre o processo contencioso no qual se discute se o acto administrativo é legal ou ilegal, o particular tem de cumprir o acto, caso contrário, a Administração Pública pode impor coactivamente o seu acatamento.

Significa dizer que a Administração dispõe de dois privilégios:

– Na fase declaratória, o privilégio de definir unilateralmente o Direito no caso concreto, sem necessidade duma declaração judicial;

– Na fase executória, o privilégio de executar o Direito por via administrativa, sem qualquer intervenção do Tribunal. É o poder administrativo na sua máxima pujança: é a plenitude potestatis.

Resumindo e traduzindo para uma linguagem mais corrente: Primeiro pagas e não reclamas; depois pagas para reclamar…

Ora, o Código do Imposto Único de Circulação, está eivado de tantas incongruências, e é tão descabido e injusto, que custa a acreditar, que não tenha sido ainda suscitada a fiscalização sucessiva abstracta da inconstitucionalidade das normas nele constantes, Para o fazer, apenas são necessários 23 dos 230 distintos deputados que têm assento parlamentar! Isso mesmo, 1/10 dos deputados à Assembleia da República !! Bastavam os inconformados do PC e BE, para o fazer…

Andam, decerto, distraídos…

Para os mais desatentos, e, para uma melhor percepção, é importante transcrever alguns artigos do CIUC.

E começamos bem !!… logo no primeiro artigo:

“Art. 1º – O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.”

1 – Se obedecesse ao princípio da equivalência, uma viatura do mesmo ano deveria pagar o mesmo que outra equivalente do mesmo ano e cilindrada. Na prática, assim não acontece. A título de exemplo uma viatura de 1974 importada antes de 30-06-2007 está isenta de IUC. A mesma viatura importada após 01-07-2007 está sujeita a IUC! Viola-se assim o princípio da equivalência;

2 – O custo ambiental e viário que as viaturas provocam, é outra problemática que não colhe e que só tem lógica em teoria…senão vejamos: uma viatura que está parada e em exposição e que não circula, não produz qualquer custo ambiental ou viário; ao contrário de uma viatura que circula diariamente. A verdade é que ambas pagam o IUC! Mais uma vez é violado o princípio da equivalência, pressuposto no referido Art., assim como a regra geral de igualdade tributária é descabida de sentido, e violadora do princípio da igualdade consagrado na nossa Constituição nos art. 13º e 266º/2.

Seguindo para o Artigo 3º:

“Art. 3º/1 –  São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.”

1 – Antes da entrada em vigor do novo CIUC, este imposto incidia no uso e fruição da viatura, o que correspondia à sua efectiva circulação; com a entrada em vigor a 01-07-2007, passou a incidir sobre a propriedade dos veículos, logo, sobre todas as viaturas que tenham matrículas activas, circulem ou não…acontece que, o proprietário pode não ser a pessoa em nome da qual a viatura se encontra registada. Temos aqui uma norma que viola o princípio do contraditório e que tem um sentido claramente presuntivo…

2 – O disposto no art.º 73º da LGT, onde se estabelece que “As presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário”, será necessariamente ilidível, o que significa que os sujeitos passivos do imposto são, presumivelmente, as pessoas em nome das quais os veículos se encontrem registados.

3 – Porém, isso será apenas em princípio, dado que, a audição prévia, que, naturalmente, há-de concretizar-se em momento imediatamente anterior ao procedimento de liquidação, corresponde à sede e altura próprias para, com certeza e segurança, se identificar o sujeito passivo do IUC. Altura em que é dada a oportunidade ao contribuinte provar a efectiva propriedade da viatura, seja através de documento que comprove a sua venda, ou outros elementos de prova que contrariem a presunção do registo.

4 – O registo definitivo mais não constitui do que a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos exactos termos do registo. A função legalmente reservada ao registo é, por um lado, a de publicitar a situação jurídica dos bens, no caso, dos veículos e, por outro lado, permitir-nos presumir que existe o direito sobre esses veículos e que o mesmo pertence ao titular, como tal inscrito no registo, o que significa que o registo não tem uma natureza constitutiva do direito de propriedade, mas apenas declarativa, daí que o registo não constitua condição de validade da transmissão do veículo do vendedor para o comprador. Os adquirentes dos veículos tornam-se, assim, proprietários desses mesmos veículos por via da celebração dos correspondentes contratos de compra e venda, com registo ou sem ele.

5 – A AT quando entende que os sujeitos passivos do IUC são, em definitivo, as pessoas em nome de quem os veículos automóveis se encontram registados, sem considerar os elementos probatórios que, quer no quadro da audição prévia, quer em momento posterior, lhe foram apresentados, destinados a identificar os efectivos e verdadeiros proprietários dos veículos, está a proceder à liquidação ilegal do IUC assente na errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do Imposto Único de Circulação, constantes do art.º 3º do CIUC, seja ao nível da previsão, seja da estatuição, o que configura a prática de um acto tributário falho de legalidade por erro sobre os pressupostos de facto e de direito o que determina a anulação dos correspondentes actos tributários.

Esta situação está mais do que identificada, através das reclamações diárias que invadem os serviços de Finanças no nosso território…

O Estado não assume o seu papel de pessoa de bem, pois através do poder discricionário que lhe é conferido, age com o único propósito da defesa do interesse público, menosprezando, ignorando e desconsiderando, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Engenheiro mecânico formado na GB (Chelsea College), com referências familiares no mundo automóvel local e nacional desde 1947. Perito Avaliador de Imóveis inscrito na Associação Nacional de Avaliadores com o Nº 515 a frequentar o Curso de Direito na Universidade Lusíada.

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